21/01/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 13:50

Transitado em Julgado em 22/06/2021
22/06/2021 20:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 08/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ROSARIO em 08/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 17:49

Decorrido prazo de NEUTON SILVA SANTOS em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO 1ª VARA Processo nº. 0800536-70.2020.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: S.

S.

MARTINS COMERCIO - ME Réu: MUNICIPIO DE ROSARIO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de liminar proposta por S.

S.

MARTINS COMERCIO - ME em face de MUNICÍPIO DE ROSÁRIO, sob a alegação de que se enquadraria no art. 1º, da Portaria 135/2020 -GM do Ministro de Minas e Energia e art. 2º, XIV do Decreto Estadual 35.677/2020 (acrescentado pelo Decreto Nº 35678 DE 22/03/2020).

Por tal motivo, aduz como “totalmente arbitrário e ilegal a atitude dos prepostos da Requerida”, motivo pelo qual requer tutela de urgência com o fito de que “o Município de Rosário, se abstenha de autuar/fechar a empresa Requerente”.

Tutela de urgência concedida por meio da decisão de id 29974468.

Por meio da contestação de id 30330142, o demandante demonstra que o cumprimento da obrigação e requer o reconhecimento da perda de objeto, conforme se verifica na id 37405801.

Devidamente intimado, a parte autora não se manifestou. É o relatório.

DECIDO.

De início, defiro o benefício da justiça gratuita, com a advertência de que remanesce a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e pelos honorários advocatícios em caso de sucumbência (art. 98, §2º, do NCPC).

O interesse de agir resta identificado quando o autor da ação tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o fim colimado.

Representa a necessidade de requerer ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (ou utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio “necessidade” e “utilidade”/”adequação”, em outras palavras, o autor tem verdadeira necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade.

No caso dos autos, o demandado ajuizou a presente demanda com o fito de assegurar o regular funcionamento de seu estabelecimento comercial, o que foi anuído pela parte autora, assegurado pela decisão liminar de id 37405801 e decretos regulamentares subsequentes.

Assim, entendo que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, ante a satisfação da obrigação pelo demandado.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º e art. 98, §2º, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor por seu advogado.

Após o trânsito em julgado ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Rosário/MA, 02 de fevereiro de 2021. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito
22/04/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2021 18:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/08/2020 23:09

Conclusos para despacho
02/08/2020 23:09

Juntada de Certidão
15/05/2020 08:54

Decorrido prazo de NEUTON SILVA SANTOS em 11/05/2020 23:59:59.
22/04/2020 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2020 13:04

Juntada de Ato ordinatório
22/04/2020 11:13

Juntada de contestação
07/04/2020 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2020 13:29

Juntada de diligência
07/04/2020 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 09:37

Expedição de Mandado.
07/04/2020 09:11

Concedida a Medida Liminar
04/04/2020 08:15

Conclusos para decisão
04/04/2020 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2020

Ultima Atualização
21/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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