27/07/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 16:21

Juntada de termo
14/07/2021 12:22

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:52

Juntada de Alvará
08/07/2021 13:14

Juntada de termo
03/07/2021 22:04

Juntada de petição
10/06/2021 09:00

Juntada de petição
09/06/2021 11:54

Juntada de petição
31/05/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 22:20

Juntada de requisição de pequeno valor
27/05/2021 18:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2021 22:25

Juntada de petição
29/04/2021 10:53

Juntada de petição
27/04/2021 00:50

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

ECFP 0806166-15.2019.8.10.0060 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial do loas ao portador de deficiência – bpc/loas com pedido de antecipação de tutela ajuizada por FRANCISCO CARLOS DA CONCEIÇÃO em face do instituto nacional do seguro social – (INSS).

Laudo médico pericial, id 36740457.

Laudo pericial – Estudo Social, id 37497917.

Petição do INSS apresentando proposta de acordo, id 38126272. A parte autora aceitou todos os termos do acordo proposto, id 38227912. É o relatório. Decido.

A Autarquia requerida apresentou proposta de acordo nesses termos: “O INSS propõe implantar o benefício de prestação continuada/Loas-Pessoa com deficiência, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: com DIB fixada em 24/10/2020 e DIP em 01/12/2020 e em relação as parcelas vencidas, propõe pagar à parte autora R$ 1.000,00 (mil reais), referentes ao período entre a DIB a DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).” (...).

A parte autora se manifestou pela concordância com a proposta oferecida e requereu sua homologação.

A transação celebrada entre as partes, assistidas por seus representantes judiciais e homologada judicialmente, gera efeito de coisa julgada e extinção do processo.

Sua aceitação implica a renúncia a qualquer outro direito decorrente dos fatos que ensejaram a presente demanda. Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: b) a transação; Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do CPC/15, homologo todos os termos do acordo apresentado, para que produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder ao cumprimento integral da proposta, com a implantação do benefício de prestação continuada/loas – Pessoa com deficiência, em nome de Francisco Carlos da Conceição, CPF: *40.***.*46-53, nos termos transacionados.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, via sistema, da presente homologação.

Intime-se a EADJ–Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais, se assim necessário, e ou o setor responsável pela implantação do benefício e expedição de RPV no valor acima destacado. Sem custas e sem honorários.

Intimem-se e cumpra-se. Timon, 15 de dezembro de 2020. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon
23/04/2021 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 21:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 13:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 17:28

Juntada de petição
15/12/2020 15:16

Homologada a Transação
25/11/2020 13:31

Conclusos para julgamento
20/11/2020 09:05

Juntada de petição
18/11/2020 16:56

Juntada de Petição
11/11/2020 15:29

Juntada de petição
03/11/2020 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 12:13

Juntada de termo
23/10/2020 13:57

Juntada de petição
23/10/2020 13:55

Juntada de petição
14/10/2020 09:52

Juntada de Certidão
14/10/2020 07:35

Juntada de termo
24/09/2020 16:54

Juntada de petição
22/09/2020 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 05:25

Decorrido prazo de RAYANE CARNEIRO DE SOUZA em 21/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 04:11

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 15:51

Juntada de Certidão
31/01/2020 17:10

Juntada de petição
16/01/2020 00:29

Juntada de petição
15/01/2020 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2019 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2019 20:50

Conclusos para decisão
12/12/2019 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
27/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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