TJMA - 0805616-12.2021.8.10.0040

 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011   INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0805616-12.2021.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Requerido: DENILSON ABREU BARBOSA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito.  DECISÃO   Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em desfavor de DENILSON ABREU BARBOSA com base no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014.

Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato de empréstimo pessoal constituindo, nos termos do Decreto-Lei 911/69, alienação fiduciária dos veículos: Automóvel – Marca: HONDA – Modelo: BIZ 125/125I FLEX Placa: PTO3730 – CHASSI: 9C2JC4830KR422519 Ano/Modelo: 2019/2019 – Cor: VERMELHA, mas tornou-se inadimplente com suas obrigações tendo sido constituído em mora.

Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art. 3º do Decreto-lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a "integralidade da dívida pendente", segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69).

Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais ficarão em poder e guarda do requerente.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69).

Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz/MA, 22 de abril de 2021.      Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso