07/11/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:41

Transitado em Julgado em 01/11/2023
16/10/2023 18:38

Juntada de petição
10/10/2023 14:50

Expedição de Informações pessoalmente.
10/10/2023 01:49

Decorrido prazo de ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA em 09/10/2023 23:59.
19/09/2023 09:14

Juntada de petição
19/09/2023 01:25

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 10:10

Julgado improcedente o pedido
17/01/2023 09:28

Decorrido prazo de ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA em 09/11/2022 23:59.
17/01/2023 09:28

Decorrido prazo de ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA em 09/11/2022 23:59.
01/12/2022 14:47

Conclusos para julgamento
01/12/2022 14:46

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:26

Juntada de petição
23/10/2022 00:05

Publicado Intimação em 17/10/2022.
23/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 23:01

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 14:02

Conclusos para julgamento
15/06/2022 11:02

Juntada de petição
15/06/2022 10:45

Juntada de petição
31/05/2022 20:07

Juntada de Certidão
18/05/2022 15:51

Expedição de Carta precatória.
18/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
18/05/2022 14:17

Juntada de Carta precatória
11/05/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 10:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2022 12:19

Expedição de Mandado.
10/05/2022 00:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 15:46

Juntada de petição
04/05/2022 09:23

Conclusos para julgamento
04/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 22:43

Juntada de petição
30/04/2022 10:09

Decorrido prazo de ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA em 26/04/2022 23:59.
30/04/2022 10:05

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 10:04

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
30/03/2022 10:03

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2022 11:09

Outras Decisões
22/10/2021 10:50

Conclusos para decisão
15/10/2021 13:41

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/09/2021 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:08

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:28

Expedição de Informações pessoalmente.
27/08/2021 09:27

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:45

Juntada de Certidão
26/08/2021 11:42

Expedição de Informações pessoalmente.
26/08/2021 10:10

Juntada de Ofício
26/08/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800296-22.2019.8.10.0146. Requerente(s): Ministério Público do Estado do Maranhão. Requerido(a)(s): FRANCISCO WALTER FERREIRA SOUSA.

Advogado do requerido: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS - OAB MA15259 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de FRANCISCO WALTER FERREIRA SOUSA, ex-prefeito do Município de São José dos Basílios/MA, apontando irregularidades na gestão do requerido. O Autor denuncia a prática de atos de improbidade, consistente na ausência de repasse de contribuições sindicais descontadas dos filiados no período de novembro de 2014 a dezembro de 2014 e junho de 2016 a outubro de 2016.

Assim, requer a aplicação das sanções cominadas no art. 12, III da Lei n. 8.429/92. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 18767552, 18767542, 18767557, 18767560 e 18767561. Notificado, na forma do artigo 17, §7º da Lei n. 8.429/92, o demandado se manifestou pela improcedência da referida ação, consoante petitório de id. 24616169. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo recebimento da exordial em id. 26957415. Vieram-me conclusos os autos.

Brevemente relatado.

Decido. Inicialmente rejeito a preliminar de carência da ação, ausência de interesse processual e de ausência de prejuízo ao ente sindical, posto que os argumentos levantados pelo requerido se confundem com o próprio mérito da ação. Por conseguinte, rejeito também, a preliminar de “impossibilidade jurídica do pedido” vez que a peça explana de forma clara os fatos e pedidos, e que estes são compatíveis entre si. Consoante dito, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao demandado a prática de ato ímprobo, requerendo, desse modo, a aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92. Dispõe o artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429/92: “Art. 17 (...). § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.” Assim, três são as hipóteses que autorizam a rejeição liminar da inicial: inexistência de ato de improbidade; improcedência da ação e inadequação da via eleita. Nesta análise perfunctória, entendo que há indícios suficientes para que o Ministério Público, na busca da defesa do patrimônio público, ingresse com a presente ação, consoante dispõe o artigo 17, §6º da Lei n. 8.429/92, o qual prevê que a ação será instruída com “(...) documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade (...)”. Com efeito, os documentos que acompanham a peça portal contêm suficientes indícios de improbidade administrativa praticada pela parte ré. Posto isso, com fulcro no art. § 9º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992 c/c art. 319 e 320, do NCPC, e considerando a presença de indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, RECEBO a petição inicial de id. 18767172. Notifique-se o Órgão do Ministério Público. Cite-se e intime-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, advertindo-lhe, desde logo, que a sua omissão implicará na decretação de revelia, quando, então, serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344, do NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. Esta decisão substitui o competente mandado. Publique-se e intime-se. Joselândia (MA), 14 de abril de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
25/08/2021 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 18:19

Juntada de Certidão
22/06/2021 01:26

Decorrido prazo de COMARCA DE DOM PEDRO/MA em 08/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:00

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS em 18/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800296-22.2019.8.10.0146. Requerente(s): Ministério Público do Estado do Maranhão. Requerido(a)(s): FRANCISCO WALTER FERREIRA SOUSA. DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública pela prática de Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de FRANCISCO WALTER FERREIRA SOUSA, ex-prefeito do Município de São José dos Basílios/MA, apontando irregularidades na gestão do requerido. O Autor denuncia a prática de atos de improbidade, consistente na ausência de repasse de contribuições sindicais descontadas dos filiados no período de novembro de 2014 a dezembro de 2014 e junho de 2016 a outubro de 2016.

Assim, requer a aplicação das sanções cominadas no art. 12, III da Lei n. 8.429/92. A inicial veio instruída com os documentos de ids. 18767552, 18767542, 18767557, 18767560 e 18767561. Notificado, na forma do artigo 17, §7º da Lei n. 8.429/92, o demandado se manifestou pela improcedência da referida ação, consoante petitório de id. 24616169. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo recebimento da exordial em id. 26957415. Vieram-me conclusos os autos.

Brevemente relatado.

Decido. Inicialmente rejeito a preliminar de carência da ação, ausência de interesse processual e de ausência de prejuízo ao ente sindical, posto que os argumentos levantados pelo requerido se confundem com o próprio mérito da ação. Por conseguinte, rejeito também, a preliminar de “impossibilidade jurídica do pedido” vez que a peça explana de forma clara os fatos e pedidos, e que estes são compatíveis entre si. Consoante dito, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao demandado a prática de ato ímprobo, requerendo, desse modo, a aplicação das sanções do artigo 12, inciso III, da Lei n. 8.429/92. Dispõe o artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429/92: “Art. 17 (...). § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.” Assim, três são as hipóteses que autorizam a rejeição liminar da inicial: inexistência de ato de improbidade; improcedência da ação e inadequação da via eleita. Nesta análise perfunctória, entendo que há indícios suficientes para que o Ministério Público, na busca da defesa do patrimônio público, ingresse com a presente ação, consoante dispõe o artigo 17, §6º da Lei n. 8.429/92, o qual prevê que a ação será instruída com “(...) documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade (...)”. Com efeito, os documentos que acompanham a peça portal contêm suficientes indícios de improbidade administrativa praticada pela parte ré. Posto isso, com fulcro no art. § 9º, do art. 17, da Lei n.º 8.429/1992 c/c art. 319 e 320, do NCPC, e considerando a presença de indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa, RECEBO a petição inicial de id. 18767172. Notifique-se o Órgão do Ministério Público. Cite-se e intime-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado na exordial, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, advertindo-lhe, desde logo, que a sua omissão implicará na decretação de revelia, quando, então, serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344, do NCPC). Expeça-se carta precatória, se necessário. Esta decisão substitui o competente mandado. Publique-se e intime-se. Joselândia (MA), 14 de abril de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia
23/04/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 10:41

Juntada de Certidão
23/04/2021 10:40

Expedição de Carta precatória.
22/04/2021 15:22

Juntada de Carta precatória
22/04/2021 15:00

Juntada de Ofício
21/04/2021 14:41

Juntada de petição
20/04/2021 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 11:41

Outras Decisões
27/11/2020 16:02

Conclusos para despacho
27/11/2020 16:02

Juntada de Certidão
11/06/2020 02:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 10/06/2020 23:59:59.
04/03/2020 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 09:37

Juntada de Ato ordinatório
04/03/2020 09:30

Juntada de Certidão
10/02/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 09:37

Conclusos para decisão
15/01/2020 15:48

Juntada de petição
23/11/2019 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 20/11/2019 23:59:59.
18/10/2019 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2019 18:23

Juntada de Ato ordinatório
18/10/2019 18:19

Juntada de Certidão
18/10/2019 11:54

Juntada de Certidão
16/10/2019 14:54

Juntada de contestação
05/06/2019 16:11

Juntada de Certidão
05/06/2019 15:55

Expedição de Carta precatória.
04/06/2019 17:19

Juntada de Carta precatória
27/05/2019 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 10:54

Conclusos para despacho
10/04/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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