08/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2024 23:59.
15/11/2024 14:03

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:52

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2024 13:40

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:32

Determinado o arquivamento
02/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
19/04/2023 01:38

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DA SILVA COSTA em 01/03/2023 23:59.
29/03/2023 02:07

Publicado Intimação em 13/02/2023.
29/03/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/03/2023 19:37

Juntada de petição
23/02/2023 16:00

Juntada de petição
09/02/2023 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 21:34

Outras Decisões
23/11/2022 17:41

Conclusos para decisão
30/10/2022 21:42

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DA SILVA COSTA em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 21:41

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DA SILVA COSTA em 19/09/2022 23:59.
06/10/2022 16:10

Juntada de petição
05/10/2022 21:49

Juntada de petição
26/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 25/08/2022.
26/08/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 21:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 20:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2022 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2022 13:16

Conclusos para decisão
22/03/2022 13:15

Juntada de Certidão
27/02/2022 23:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/02/2022 23:59.
13/01/2022 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:30

Conclusos para decisão
27/09/2021 13:30

Juntada de Certidão
03/09/2021 08:32

Decorrido prazo de MARIA AMELIA DA SILVA COSTA em 02/09/2021 23:59.
12/08/2021 15:28

Juntada de petição
12/08/2021 00:25

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0041684-24.2015.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) RÉU(S): MARIA AMELIA DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A O ESTADO DO MARANHÃO apresentou embargos à execução proposta por MARIA AMELIA DA SILVA COSTA BORGES e OUTROS, ambos qualificados nos autos, em razão do cumprimento de sentença proferida no Processo Coletivo n° 14440/2000.

Consta dos autos que a embargada requereu o pagamento decorrente da sentença proferida na ação de cobrança n° 14440-48.2000.8.10.0001, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SIMPROESEMMA, sentença confirmada através do Acórdão n°102.861/2011, resultado da Remessa Necessária.

Embargos à execução apresentado pelo Estado do Maranhão (fis. 02/07), alegando excesso de execução e erro material.

Resposta da exequente, sob as fls. 1251128.

Certidão oriunda da Contadoria Judicial requerendo fichas financeiras da exequente, à fl.135.

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

A questão de mérito é unicamente de direito, desnecessário se faz a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso 1, do CPC.

A cognição nos embargos à execução contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, como por exemplo, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Vale dizer que a cognição é parcial, não podendo ser alegada nenhuma matéria estranha àquela posta no artigo acima nominado. 0 § 20 do art. 917 dispõe que: "Há excesso de execução uando":!- o exequente pleiteia quantia superior à do título.

Compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14440/2000) observo que a sentença de fls. , julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: "( ... ) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 10 e 20 Graus estabelecidos na Lei n° 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória n°2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 40 do art. 20 do CPC." Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão n°102861/2011.

Destarte, o acórdão transitou em julgado, conforme se depreende nos autos.

A principal questão controvertida reside em saber qual seria o termo final a ser cobrado: se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.° 7.885/2003.

Pois bem.

Verifica-se que a sentença não fixou prazo final, ficando óbvio que o termo deverá ocorrer quando houver fato ou legislação capaz de disciplinar a matéria.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18/02/2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual n° 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos a descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual n° 8.186/2004, fixando a seguinte tese: "A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limite para pagamento dos valores devidos no processo n° 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019. É de se notar que sobre o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual n° 7.885/2003 de 23/05/2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual n° 8.186/2004 de 24/11/2004.

Percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto à data de início de cobrança da diferença, qual seja, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto, não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.° 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual n°8.186 de 24/11/2004.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e a data final é o da Lei Estadual n.° 8.186 de 24/11/2004.

Verifico ainda que são devidos os honorários advocatícios no processo de execução, quando embargada, como é o caso sub judice.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para fixar o prazo inicial de cobrança da diferença a remuneração a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.° 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual n°8.186 de 24/11/2004.

Sem custas, parte beneficiária da justiça.

Deixo para fixar os honorários de execução após a liquidação da Contadoria Judicial.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exequente somente ficará obrigada ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 30, do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos fevereiro/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de maio de 2003, marco lijial dos cálcuLOS.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Regist-se.

Intimem-se.

São Luis(MA), 26 de agosto de 2020.

Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO FUNncionanDO pela 3ª Fazenda Pública.
10/08/2021 07:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2021 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2021 17:02

Juntada de Certidão
08/08/2021 16:54

Juntada de Certidão
08/08/2021 16:54

Apensado ao processo 0061286-35.2014.8.10.0001
04/08/2021 08:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 14:38

Conclusos para despacho
01/05/2021 18:45

Juntada de petição
27/04/2021 15:21

Juntada de petição
26/04/2021 01:11

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0041684-24.2015.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) RÉU(S): MARIA AMELIA DA SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís, 19 de março de 2021.

CRISTIANE BORGES DOS SANTOS Técnica Judiciária 3ª Vara da Fazenda Pública
22/04/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 19:25

Juntada de Certidão
02/03/2021 09:56

Recebidos os autos
02/03/2021 09:56

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2015

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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