03/06/2023 21:55

Juntada de petição
29/05/2023 19:29

Juntada de petição
27/05/2023 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2023 18:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 14:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/06/2022 15:59

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:52

Juntada de petição
04/05/2022 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 12:42

Conclusos para despacho
04/10/2021 16:59

Juntada de petição
04/10/2021 16:57

Juntada de petição
16/09/2021 12:02

Acolhida a exceção de pré-executividade
06/07/2021 12:19

Conclusos para despacho
09/05/2021 05:53

Decorrido prazo de BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:50

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 01:49

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 18:21

Juntada de petição
22/04/2021 02:43

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO PJe 0813461-91.2016.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (IPVA) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: SP242278 - BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS DESPACHO JUDICIAL EM CORREIÇÃO 1.

Trata-se de execução fiscal de IPVA proposta pela Fazenda Pública Estadual, com base em CDA(’s) que não indica(m) o(s) exercício(s) financeiro(s) do tributo cobrado, fato que tem onerado o processo e causado atraso na tramitação processual, pela possibilidade de descumprimento dos requisitos previstos no artigo 202, do CTN e no artigo 2º, § 5º, da LEF. 2.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria é no sentido de: (A) ser possível, até a prolação da sentença dos embargos à execução, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material, e; (B) não ser admissível a extinção da execução fiscal de IPVA, sob este fundamento, sem antes se conferir ao Exequente a oportunidade de substituir ou emendar o título executivo, fazendo constar o(s) respectivo(s) exercício(s) financeiros(s).

Nesse sentido: STJ.

EREsp 823011/RS.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2006/0249935-1.

Relator: Ministro CASTRO MEIRA. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO.

Data do Julgamento: 14/02/2007.

Data da Publicação/Fonte: DJ 05/03/2007 p. 261; RSSTJ vol. 36 p. 302.

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPVA.

CDA.

VÍCIO.

SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1. É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução.

Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2.

Não é razoável manter a sentença que extinguiu o feito antes de citado o executado, sem conferir à exequente oportunidade para substituir o título que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. 3.

Embargos de divergência providos.

STJ.

REsp 865643/RS.

RECURSO ESPECIAL 2006/0148118-7.

Relatora: Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 20/11/2007.

Data da Publicação/Fonte: DJ 30/11/2007 p. 424.

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO – OBRIGATORIEDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Aplica-se o teor da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta razões a sustentar alegada violação à dispositivos legais. 2.

A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado. 3.

Hipótese dos autos em que a CDA deixou de discriminar os valores do IPVA cobrado por exercício, bem como de individualizar o veículo que desencadeou a presente execução, o que prejudica a defesa do executado, que se vê tolhido de questionar a origem, as importâncias e a forma de cálculo. 4.

A Fazenda Pública pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença, a teor do disposto no § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 5.

Não é possível o indeferimento da inicial do processo executivo, por nulidade da CDA, antes de se possibilitar à exequente a oportunidade de emenda ou substituição do título. 6.

Recurso especial provido em parte.

STJ.

REsp 820981/RS.

RECURSO ESPECIAL 2006/0035776-4.

Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 07/08/2008.

Data da Publicação/Fonte: DJe 22/08/2008.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPVA.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

NULIDADE.

VERIFICAÇÃO DOS SEUS REQUISITOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

POSSIBILIDADE ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

OFENSA AO ART. 2º, § 8º, DA LEF RECONHECIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência assentada nesta Corte de Justiça, a averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tarefa inadmissível em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula n. 07/STJ.

Precedentes: REsp 439.540/MG, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 02.08.2006; AgRg no REsp 761.926/PE, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 14.11.2005; REsp 94.330/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ de 11.10.2004.

Nesse passo, não merece conhecimento a súplica excepcional que indicou a infringência dos arts. 2º, § 5º, III e VI, da LEF, e 202 do CTN. 2.

A Primeira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência do Recurso Especial n. 823.011/RS, de relatoria do Ministro Castro Meira, DJ de 05/03/2007, assentou o posicionamento na linha de ser permitido à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução, conforme a inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 3.

No caso dos autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau, sem determinar a intimação do exeqüente para que promovesse a substituição do título, extinguiu o feito executivo por entender nula a CDA que não especificou o exercício a que se referia a dívida de IPVA e o veículo que a originou.

Nesse passo, conforme entendimento assinalado, devem ter retorno os autos à origem para que seja conferida ao exeqüente a emenda ou a substituição da CDA. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

STJ.

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 884.959 - RS (2006/0197397-3).

Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA.

Data do Julgamento: 09/12/2008.

Data da Publicação/Fonte: DJe 03/02/2009.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – CDA – VÍCIO – SUBSTITUIÇÃO ATÉ A SENTENÇA DA EXECUÇÃO FISCAL – POSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 823.011/RS, Rel.

Min.

Castro Meira, DJ 5.3.2007, consignou entendimento segundo o qual o art. 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita, até a prolação da sentença, a substituição ou a emenda da Certidão de Dívida Ativa - CDA pela Fazenda Pública para suprir erro formal ou material.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul.

EDcl no Resp 884.959/RS; EREsp 823.011/RS; REsp 820.981/RS; REsp 865.643/RS; Resp 837.364 – RS. 3.

Ante o exposto, determino seja intimado o Exequente para, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção da execução (CPC, artigo 803, I), promover a substituição ou emenda da(s) CDA(s) exequendas, fazendo constar o(s) respectivo(s) exercício(s) financeiros(s), notadamente dos documentos comprobatórios das notificações de lançamento que embasam as CDA´s exequendas, emitidos pela SEFAZ (Célula de Gestão para Administração Tributária/NL/AINF). 4.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.

São Luís, 19 de março de 2021.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
20/04/2021 20:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 20:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 22:02

Conclusos para decisão
28/10/2020 04:28

Decorrido prazo de DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 17:47

Juntada de petição
14/10/2020 11:52

Juntada de petição
13/10/2020 01:43

Publicado Intimação em 13/10/2020.
13/10/2020 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2020.
09/10/2020 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 11:58

Juntada de Ato ordinatório
29/05/2020 15:16

Juntada de petição
27/04/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2019 16:38

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2019 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2017 11:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2017 16:18

Juntada de termo
03/07/2017 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2017 15:13

Juntada de Ato ordinatório
29/05/2017 17:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica
20/01/2017 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 08:50

Conclusos para despacho
14/09/2016 08:48

Juntada de Certidão
08/07/2016 09:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2016 09:11

Conclusos para despacho
26/04/2016 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
03/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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