26/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Procuradoria da União do Estado do Maranhão em 27/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DO MARANHÃO - ITERMA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 19:24

Juntada de juntada de ar
23/01/2025 08:28

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:45

Expedição de Informações pessoalmente.
21/01/2025 08:43

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
21/01/2025 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 14:56

Juntada de Ofício
13/01/2025 14:55

Juntada de Ofício
09/12/2024 15:20

Juntada de petição
24/10/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:22

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 01:39

Decorrido prazo de Procuradoria da União do Estado do Maranhão em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 20:50

Juntada de juntada de ar
24/04/2024 07:34

Juntada de Certidão
18/04/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/04/2024 11:11

Juntada de Mandado
10/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 15:12

Conclusos para despacho
14/08/2023 21:03

Juntada de petição
07/06/2023 10:10

Juntada de petição
13/05/2023 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
25/04/2023 04:25

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 24/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:09

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2023 16:06

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 15/03/2023 23:59.
17/04/2023 16:19

Juntada de termo de juntada
14/04/2023 18:11

Publicado Intimação em 08/03/2023.
14/04/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
16/03/2023 10:49

Juntada de Certidão
14/03/2023 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 09:16

Expedição de Informações pessoalmente.
10/03/2023 09:15

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
08/03/2023 14:17

Juntada de Ofício
07/03/2023 10:58

Juntada de contestação
06/03/2023 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 08:54

Conclusos para decisão
10/05/2022 15:24

Juntada de petição
07/03/2022 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2021 16:16

Decorrido prazo de IDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:18

Decorrido prazo de IDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 11:53

Decorrido prazo de ARISANDRA DE ARAUJO SOUSA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:04

Decorrido prazo de MARILDA DE SOUZA GALENO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:02

Decorrido prazo de MARILDA DE SOUZA GALENO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:48

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA FILHO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:40

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA FILHO em 29/09/2021 23:59.
27/09/2021 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 12:05

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 11:55

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 11:53

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 11:50

Juntada de Certidão
19/09/2021 10:08

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 13:03

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 09:15

Juntada de petição
08/09/2021 10:08

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 31/08/2021 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.
08/09/2021 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2021 10:06

Expedição de Mandado.
08/09/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 23:14

Declarada incompetência
31/08/2021 15:14

Conclusos para decisão
31/08/2021 13:49

Juntada de petição
13/08/2021 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2021 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 09:54

Juntada de diligência
02/08/2021 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 16:44

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 15:25

Juntada de Certidão
30/07/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 11:25

Juntada de Certidão
26/07/2021 13:55

Publicado Intimação em 22/07/2021.
26/07/2021 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
22/07/2021 10:23

Juntada de petição
20/07/2021 13:53

Expedição de Mandado.
20/07/2021 13:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2021 15:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/08/2021 15:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/06/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 17:15

Conclusos para decisão
04/05/2021 13:47

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 01:17

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801703-93.2020.8.10.0060 AÇÃO: USUCAPIÃO (49) AUTOR: LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA FILHO, MARILDA DE SOUZA GALENO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA - MA18069 REU: KATIANA EVANGELISTA DE CARVALHO, FRANCISCO DOS REIS LIMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DECISÃO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por ETIRZANIA DE SOUSA OLIVEIRA DOS SANTOS LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA FILHO e outra em face de KATIANA EVANGELISTA DE CARVALHO e outros, distribuído para esta Vara Cível.

Após regular tramitação do feito, o Município de Timon manifestou expressamente ter interesse no feito, conforme petição de Id. 35622413 Assentou o Código de Processo Civil que as competências dos juízos, com a observância da Constituição Federal, serão delimitadas pelo próprio código ou legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, quando couber, pelas constituições estaduais (art. 44, CPC).

O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14/1991, já atualizada pelas Leis Complementares nº 193/2017 e nº 198/2017, estabelece que: Art. 12 - Na Comarca de Timon, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Recuperação de Empresas.

Curatela e Ausência; II - 2ª Vara Cível: Cível e Comércio.

Registros Públicos.

Curatela e Ausência; III - Vara da Família: Família e Sucessões.

Casamento.

Inventários, Partilhas e Arrolamentos.

Tutela.

Alvará.

IV - Vara da Infância e Juventude: Competência e atribuições definidas na legislação específica.

V - Vara da Fazenda Pública: Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Improbidade administrativa.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo.

Ações do art. 129, inciso II, da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991.

VI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial.

Habeas Corpus; VII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Entorpecentes.

Crimes contra a Administração Pública e a Ordem Tributária.

Crimes previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, ressalvada a competência do Juizado Especial.

Habeas Corpus; VIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.

Processamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.

Presidência do Tribunal do Júri.

Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Crimes sexuais contra vulneráveis.

Crimes tipificados no Estatuto do Idoso.

Habeas Corpus; IX - Execução Penal: regimes fechado, semi-aberto e aberto, penas e medidas alternativas, inclusive oriundas do Juizado Especial.

Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais.

Sursis.

Correições de presídios para presos de regime fechado e semi-aberto e demais estabelecimentos prisionais para presos provisórios e de regime aberto.

X - Juizado Especial Cível e Criminal, om competência prevista na legislação específica.

Por conseguinte, o termo competência se define como a reserva de jurisdição conferida pelo Estado a cada magistrado. É, por assim dizer, o campo autorizado pela ordem jurídica para que o magistrado decida determinados conflitos.

Ensina a doutrina: A competência constitui a delimitação da atuação da jurisdição no exercício de cada um dos seus juízes e órgãos fracionários, ou seja, é o âmbito dentro do qual o juiz, lato sensu, pode exercer seus atos de jurisdição, prevalecendo o princípio do juiz natural, segundo o qual ninguém será submetido a processo e julgamento senão perante juiz competente e legalmente investido de jurisdição.1 Destarte, a ordem jurídica estabelece a distribuição das competências, dividindo-as em relativas e absolutas.

A distinção entre ambas ocorre em razão da presença de interesse público na delimitação das esferas de atuação do magistrado.

Isto é, quando a competência é absoluta, a lei assim a define por razões de interesse público, determinando que os julgamentos de determinados conflitos devem ser, necessariamente, efetuados por um juízo específico.

Diferentemente, quando a competência é relativa, sua definição visa a satisfazer interesses privados dos particulares que demandam serviço jurisdicional, o que autoriza a conclusão de que sua fixação pode ser afastada, modificada e prorrogada.

Não é diferente o ensinamento de Barreto, quando ensina que os critérios de definição de competência: A competência, assim, pode ser relativa ou absoluta, sendo que a segunda, por ser obrigatória, portanto indeclinável, prevalece em relação à primeira, para fixação da competência originária, ao contrário da outra, que por ser facultativa pode ser objeto de pacto ou escolha pelas partes.2 O fundamento legal dessa distinção encontra-se nos artigos 62 e ss. do CPC, in verbis: Art. 62.

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

A partir disso, pode-se compreender os diferentes efeitos das espécies de competência.

Nos casos em que se verificar a incompetência absoluta, o juiz deve declará-la de ofício.

No entanto, poderia também ser alegada como preliminar de defesa.

Como se vê da manifestação de interesse do Município de Timon declinado no petitório Id. 35622413, em razão da matéria, o feito deve ter remetido para a Vara que possui competência da Fazenda Pública, conforme disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.

Assim, deve-se aplicar ao caso a regra elencada no art. 12 da Lei Complementar n.º 14/91 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), não podendo ser competente outra Vara senão a unidade especializada.

Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado do Maranhão e no art. 44 do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para a Vara da Fazenda Pública de Timon.

Intime-se, servindo a presente como mandado.

Cumpra-se.

Timon, 21 de Abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 22/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2021 17:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 20:28

Declarada incompetência
26/01/2021 00:46

Juntada de termo
26/01/2021 00:46

Conclusos para despacho
25/01/2021 09:19

Juntada de Certidão
12/11/2020 03:52

Decorrido prazo de IDEMIR PEREIRA DOS SANTOS em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 03:52

Decorrido prazo de MARILDA DE SOUZA GALENO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 03:52

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA GOMES DA SILVA FILHO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 03:52

Decorrido prazo de ARISANDRA DE ARAUJO SOUSA em 11/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:47

Decorrido prazo de KATIANA EVANGELISTA DE CARVALHO em 06/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:47

Decorrido prazo de Interessados Ausentes, Incertos e Desconhecidos em 06/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS REIS LIMA em 06/11/2020 23:59:59.
19/10/2020 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 19:26

Juntada de diligência
19/10/2020 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 19:23

Juntada de diligência
19/10/2020 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 19:22

Juntada de diligência
19/10/2020 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2020 19:20

Juntada de diligência
23/09/2020 11:06

Juntada de petição
17/09/2020 09:50

Juntada de petição
16/09/2020 00:47

Publicado Citação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2020 21:45

Juntada de petição
11/09/2020 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 13:29

Juntada de petição
02/09/2020 01:14

Publicado Despacho (expediente) em 02/09/2020.
02/09/2020 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2020 18:47

Juntada de edital
31/08/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 15:56

Expedição de Mandado.
31/08/2020 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2020 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2020 09:47

Conclusos para despacho
28/05/2020 12:34

Juntada de petição
26/05/2020 01:39

Decorrido prazo de SYLVIO ELOIDES CARVALHO PEDROSA em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:42

Conclusos para despacho
15/04/2020 19:36

Distribuído por sorteio
15/04/2020 19:36

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
09/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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