11/02/2021 09:23

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 09:22

Transitado em Julgado em 08/02/2021
09/02/2021 04:57

Decorrido prazo de VALDINALDO SOUSA RODRIGUES em 08/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 04:57

Decorrido prazo de Banco Itaú em 08/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 07:26

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801298-04.2020.8.10.0013 | PJE Requerente: VALDINALDO SOUSA RODRIGUES Advogados do(a) DEMANDANTE: VINICIUS SILVA SANTOS - MA10608, WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES - MA9846 Requerido: Banco Itaú Advogado do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA SENTENÇA Alega a parte autora, em breve resumo, que possuía um débito vencido junto ao banco requerido no importe de R$196,74 (cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), desde 20/08/2020, o qual já foi negociado e pago no dia 1º/09/2020, já acrescido dos encargos por atraso, totalizando R$ 204,09 (duzentos e quatro reais e nove centavos).

No entanto, em 4/09/2020, teve seu crédito negado no comércio local em razão da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, apesar de a dívida estar devidamente quitada.

Requereu tutela antecipada para determinar ao requerido a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a condenação do requerimento no pagamento de indenização por danos morais.

Após citação, o banco demandado apresentou contestação na qual alegou que a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes não estava disponível para consulta de terceiros, logo, não procede a informação de que o autor teve seu crédito negado, destacando, ainda, a existência de restrições preexistentes, o que, em tese, afasta o abalo moral, impugnando o pedido de dano moral, requerendo, por fim, a improcedência do pedido. É o relato do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

A relação entre as partes tem natureza de relação de consumo, aplicando-se assim, as regras do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegure como direito básico do consumidor a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova, a relação de consumo não autoriza o deferimento automático da inversão. É necessário que, analisando as especificidades do caso concreto, se verifique impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo previsto no art. 373, do CPC.

No caso, não verifico a hipossuficiência do reclamante em relação à reclamada, uma vez que as provas necessárias à demonstração do direito afirmado não encontram fora do seu alcance, de maneira que entendo não estarem presentes os requisitos autorizadores para que se opere a inversão do ônus da prova.

Após detida análise dos autos, verifico que o autor deixou de adimplir com a parcela vencida em 20/08/2020, no valor de R$196,74 (cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).

Após o vencimento da dívida, o autor procurou o banco requerido e renegociou o débito, quitando a dívida, com encargos pelo atraso, em 1º/9/2020, cujo boleto tinha vencimento em 4/9/2020.

No entanto, embora o autor alegue que teve seu crédito negado pela dívida já adimplida, tal assertiva não encontra respaldo na prova carreada aos autos, uma vez que a documentação acostada pelo próprio autor demonstram que a restrição somente seria visível e disponibilizada a terceiros em 15/9/2020, ou seja, 16 dias após o vencimento do boleto pago pelo autor.

Diante disso, verifico que o autor não logrou êxito em cumprir com seu ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, a improcedência do pedido de indenização por dano moral.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Deixo de condenar a vencida no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

São Luis, 15 de janeiro de 2021. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
21/01/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 15:35

Julgado improcedente o pedido
05/11/2020 07:42

Conclusos para julgamento
05/11/2020 07:42

Juntada de termo
04/11/2020 10:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/11/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
02/11/2020 13:50

Juntada de protocolo
30/10/2020 16:25

Juntada de contestação
30/10/2020 08:55

Juntada de petição
21/10/2020 12:18

Juntada de termo
23/09/2020 00:06

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/09/2020 00:06

Publicado Intimação em 23/09/2020.
23/09/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/09/2020 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2020 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 08:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2020 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
17/09/2020 13:09

Conclusos para decisão
17/09/2020 13:09

Juntada de Certidão
17/09/2020 11:42

Juntada de petição
11/09/2020 04:05

Publicado Despacho (expediente) em 11/09/2020.
11/09/2020 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 15:28

Conclusos para decisão
04/09/2020 15:28

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/11/2020 09:00 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/09/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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