06/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
23/10/2024 04:09

Decorrido prazo de LUCIA TEREZA SOUZA CORREA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:20

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 15:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0821767-42.2022.8.10.0000
15/08/2024 11:52

Juntada de termo
23/11/2023 16:44

Conclusos para decisão
21/11/2023 11:57

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:04

Juntada de petição
19/09/2023 04:56

Decorrido prazo de LUCIA TEREZA SOUZA CORREA em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 07:43

Outras Decisões
14/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:00

Juntada de Certidão
30/10/2022 10:57

Decorrido prazo de LUCIA TEREZA SOUZA CORREA em 30/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:56

Decorrido prazo de LUCIA TEREZA SOUZA CORREA em 30/09/2022 23:59.
24/10/2022 10:26

Juntada de petição
16/09/2022 08:12

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
06/09/2022 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 15:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2021 10:22

Juntada de petição
22/05/2021 04:24

Decorrido prazo de LUCIA TEREZA SOUZA CORREA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:05

Decorrido prazo de LUCIA TEREZA SOUZA CORREA em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 07:58

Conclusos para decisão
20/05/2021 07:57

Juntada de Certidão
10/05/2021 09:51

Juntada de embargos de declaração
29/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0842547-10.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: LUCIA TEREZA SOUZA CORREA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341 RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por LÚCIA TEREZA SOUZA CORREA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatório no valor de R$ 185.827,44 (cento e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos) referente ao principal retroativo, além dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial apresentou documentação ao Pje.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id 9746461 alegando a prescrição e inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução.

Resposta à impugnação apresentada em id 13006650 reafirmando os termos da inicial.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial em id 15849974, com a qual a parte Exequente concordou (id 17290383).

Silente o Executado (id 18980272).

Intimadas as partes para manifestação sobre a tese fixada no âmbito do Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, de relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, a parte executada requereu a aplicação da tese (id 22273796).

Por sua vez, a parte exequente sustentou a impossibilidade de observância do IAC nº 18.193/2018 (id 22601014).

Em despacho de id 29047744 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos de id 37292880.

Instados a se manifestarem, a parte impugnada requereu o prosseguimento do feito quanto ao período incontroverso e sobrestamento da demanda quanto ao restante (id 38332032), enquanto o impugnante concordou com os cálculos da Contadoria (id 39104911).

Os autos vieram a conclusão.

Relatado, passo a decidir.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

Sobre a alegação de ausência de intimação do Ministério Público no processo de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou, no julgamento dos ED 3408/2018, oposto nos autos do processo coletivo, que “o fato de os autos não terem sido remetidos ao órgão ministerial, no caso concreto, não induz a ocorrência de nulidade por violação ao art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e ao art. 180 do Código de Processo Civil, justamente porque o Ministério Público, órgão uno e indivisível que é, já havia declarado, em duas ocasiões, que o caso não revelava interesse público a justificar sua atuação” (Rel.

Min.

Lourival Serejo).

Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação de id 9746461, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998.

In casu, considerando que a parte exequente fora admitida em 01/04/2004, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Assim, considerando que a parte exequente fora admitida em 01/04/2004, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, faz jus a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial de id 37292880, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 16.877,13 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e treze centavos), sendo 12.274,27 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de principal e R$ 4.602,85 (quatro mil, seiscentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados em 27 de outubro de 2020, conforme planilha de id 37292880.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos.

Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha atualizada de id 37292880.

Publique-se, intime-se, registre-se.

São Luís, 18 de março de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
27/04/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 14:44

Outras Decisões
13/12/2020 10:45

Conclusos para decisão
10/12/2020 18:53

Juntada de petição
01/12/2020 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 17:16

Juntada de petição
23/11/2020 17:13

Juntada de petição
17/11/2020 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 16/11/2020.
13/11/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 07:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 12:52

Conclusos para decisão
28/10/2020 10:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/10/2020 10:24

Realizado Cálculo de Liquidação
12/03/2020 07:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 09:22

Conclusos para decisão
19/08/2019 23:09

Juntada de petição
09/08/2019 10:19

Juntada de petição
02/08/2019 08:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 06:55

Conclusos para decisão
21/05/2019 11:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/05/2019 11:29

Juntada de Certidão
21/05/2019 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2019 17:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 10:37

Conclusos para decisão
22/04/2019 10:37

Juntada de Certidão
15/04/2019 17:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 10:40

Juntada de petição
07/02/2019 00:09

Publicado Intimação em 07/02/2019.
07/02/2019 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica
04/12/2018 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
04/12/2018 18:13

Realizado Cálculo de Liquidação
26/07/2018 08:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2018 17:20

Juntada de Petição de petição
19/07/2018 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2018.
19/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2018 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2018 16:26

Juntada de Certidão
25/01/2018 15:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2017 09:41

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2017 11:23

Conclusos para despacho
19/07/2016 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2016

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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