TJMA - 0805437-48.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 107414/SP

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

RHUDSON ALIKAN COSTA DE ARAUJO

CPF *21.***.*49-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2022 21:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 17:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 07/11/2022 17:03

    Realizado cálculo de custas

  • 12/09/2022 10:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 12/09/2022 10:15

    Transitado em Julgado em 12/09/2022

  • 18/03/2022 01:21

    Decorrido prazo de RHUDSON ALIKAN COSTA DE ARAUJO em 14/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 01:21

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2022 23:59.

  • 26/02/2022 05:28

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 26/02/2022 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 26/02/2022 05:28

    Publicado Intimação em 16/02/2022.

  • 26/02/2022 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2022 09:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2022 16:10

    Julgado procedente o pedido

  • 11/08/2021 12:38

    Juntada de petição

  • 04/08/2021 12:09

    Juntada de petição

  • 05/07/2021 11:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2021 11:43

    Juntada de diligência

  • 02/07/2021 13:53

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 11:22

    Juntada de petição

  • 28/04/2021 21:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 21:58

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 05:49

    Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 17/02/2021 23:59:59.

  • 09/02/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 07:16

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 07:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

        Processo n.º 0805437-48.2020.8.10.0029.  Ação: Ação de Busca e Apreensão.

    Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.  Demandado: RHUDSON ALIKAN COSTA DE ARAUJO.  DECISÃO:  Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

    Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

    Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

    Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

    Era o que cumpria relatar.

    Decido.

    Assiste razão à parte autora.

    Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

    Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

    Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 6.546,24 ( Seis Mil Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte e Quatro Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.  Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

    DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

    Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

    Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

    Caxias/MA, data do sistema.   Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito   VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 150 START, cor AMARELA, chassi 9C2KC1670FR208712, Ano/fabricação 2015/2015, placas PSI8005, Renavan *10.***.*20-34.

    DESTINATÁRIO: RHUDSON ALIKAN COSTA DE ARAUJO, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF n. *21.***.*49-88, endereço eletrônico: não informado, com endereço a Rua 24, Casa 12, Quadra B18, Bairro Teso Duro, Caxias/MA, CEP: 65604-591.

  • 21/01/2021 08:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2021 08:28

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/10/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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