06/12/2021 19:48

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 19:47

Transitado em Julgado em 02/12/2021
06/12/2021 19:46

Juntada de Certidão
02/12/2021 02:17

Decorrido prazo de ANA DANIELA LEITE E AGUIAR em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 19:22

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 19:21

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:39

Publicado Intimação em 08/11/2021.
08/11/2021 09:38

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
06/11/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800009-23.2021.8.10.0103 Requerente:MARCIA ALVES PEREIRA Requerido:PARTIDO DA REPUBLICA - PR S E N T E N Ç A              Trata-se de Ação anulatória c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARCIA ALVES PEREIRA em desfavor de PARTIDO LIBERAL PL NACIONAL-PR, todos devidamente qualificados nos autos.                Aduziu a autora que teve seu nome indevidamente registrado nos quadros partidários do demandado.

Aduz que, na qualidade de pescadora, buscou receber seguro defeso e foi impedida porquanto nos registros do pagador consta a informação de sua filiação nos quadros do partido político para a eleição de Serrano do Maranhão.

Informa que nunca autorizou referida transação e busca a anulação do registro e indenização.             Juntou documentos e procuração.               Tutela de urgência concedida.               Devidamente citado, o Diretório partidário anexou contestação, formulando dentre outras a preliminar de ilegitimidade passiva.

A autora não apresentou réplica. È o relatório.

Decido.                      Do julgamento antecipado da lide.              No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art.355, I do CPC).                               II – Fundamentação. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ             O Diretório Nacional Partidário requerido alega sua ilegitimidade passiva, vez que, conforme bem exposto na inicial, a filiação partidária da autora foi promovida pelo órgão Municipal de Serrano do Maranhão, que possui autonomia e personalidade, razão pela qual não pode o contestante figurar no polo passivo.                Efetivamente, com a razão o contestante.

A constituição Federal prevê em seu art.17 a autonomia partidária no que tange à organização. Neste sentido, o demandado anexou seu Estatuto que prevê, no art 4 a competência do diretório municipal para novas filiações.               A parte autora, sob ID 39772716 juntou documento que comprova que sua filiação foi promovida pelo Comitê partidário de Serrano do Maranhão, com CNPJ próprio.

Desta forma, afigura-se nítida a ilegitimidade do órgão nacional, porquanto perfeitamente identificada a autoria da filiação.                  Neste sentido a farta jurisprudência: Anulação de filiação indevida em partido político c/c indenização por danos morais.

Nulidade da citação não evidenciada.

Ato dirigido à pessoa indicada na inicial e que ofertou defesa.

Autora indevidamente filiada ao partido político Réu.

Ação direcionada ao Diretório Nacional.

Ilegitimidade de parte passiva caracterizada.

Observância ao disposto na Lei nº 9.096/95, artigo 15-A.

Sentença reformada.

Sucumbência de responsabilidade da Autora, observada a Justiça gratuita.

Recurso parcialmente provido, com afastamento da preliminar de nulidade de citação e acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, para extinguir o processo, sem análise de mérito.(TJ-SP - AC: 10039790320208260664 SP 1003979-03.2020.8.26.0664, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/12/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020)              Assim, acolho a preliminar alegada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

III – Dispositivo.            Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.               Revogo a tutela de urgência. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.                          Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
04/11/2021 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2021 14:22

Conclusos para julgamento
22/05/2021 04:29

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:29

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:11

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:11

Decorrido prazo de VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:42

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Processo,nº: 0800009-23.2021.8.10.0103 Medidas Protetivas de Urgência Requerente: MARCIA ALVES PEREIRA Requerido: PARTIDO DA REPUBLICA - PR D E C I S Ã O                                   Defiro a gratuidade. Trata-se de pedido de in limine e inaudita altera pars de concessão de tutela específica, a fim de que fosse determinado ao partido político a exclusão da autora de seus quadros, postoque foi filiada ao PL de Serrano do Maranhão sem qualquer autorização sua, causando diversos prejuízos e impedindo o recebimento de benefícios assistenciais.                           Anexou documentos. É o relatório do que interessa.

Passo a decidir. O art. 300 do CPC dispõe: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.                          A concessão, em caráter liminar, de medida que tem por desiderato a determinação ao Demandado para que exclua a filiada de seus quadros requer o atendimento dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora.                 O fumus boni juris, entendido aqui como a plausibilidade das alegações autorais a justificar a medida pleiteada, encontra-se devidamente atendido, vez que o autor juntou aos autos o documento de ID 39772716 consistente no extrato do sistema do Seguro desemprego, assentando o motivo para a negativa do pagamento, qual seja, que a autora é vinculada aos quadros da empresa com CNPJ 06.870.575-0001-41.

O requerente anexou a consulta do CNPJ, com resultado “ ELEIÇÕES 2004-CF-SERRANO DO MA-COMITE FINANC MUN P/VEREADOR-PL”.                   Frente a verossimilhança das alegações do autor, comprovada está a fumaça do bom direito, considerando, aliás, que a requerente reside nesta cidade e alega não ter fornecido qualquer autorização para sua filiação ao PL em Serrano do Maranhão.                      Por sua vez, considerando o prejuízo para a requerente, ao ficar impossibilitada de obter os benefícios assistenciais demonstrada está a existência do periculum in mora.                  Destaca-se que, mesmo que a decisão final seja contrária ao autor, não há possibilidade de a tutela de urgência causar prejuízo irreversível ao requerido.                   Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do Código de processo Civil, CONCEDO a Tutela de urgência postulada e determino que o partido requerido suspenda em cinco dias a filiação e dê baixado no nome da Sra.MARCIA ALVES PEREIRA, Título Eleitoral nº 041.486.231-147,dos seus quadros, bem como informe as plataformas governamentais competentes , sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite cumulativo de R$5.000,00 (três mil reais), pelo descumprimento desta decisão, reversíveis ao autor.                Intime-se para cumprimento da tutela de urgência concedida.              Inviável a conciliação.

Cite-se o requerido para contestar o feito em 15 dias, sob pena de revelia.

Não anexando documentação para comprovar a regular inscrição da autora, o feito será julgado de forma antecipada.

Com a contestação, intime-se o autor para réplica.

Após, conclusos para sentença.

Expeça-se carta de citação nos endereços constantes nos autos.

Olho D’água das Cunhãs/MA,14 de janeiro de 2021.

Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Titular da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA.
27/04/2021 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 16:30

Juntada de contestação
05/04/2021 15:13

Juntada de aviso de recebimento
22/01/2021 11:54

Juntada de Certidão
18/01/2021 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2021 08:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2021 11:06

Conclusos para decisão
13/01/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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