29/08/2021 16:09

Arquivado Definitivamente
29/08/2021 16:07

Juntada de termo
26/08/2021 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 16:59

Conclusos para despacho
19/08/2021 16:59

Juntada de termo
07/07/2021 13:11

Juntada de Certidão
04/07/2021 17:05

Juntada de Ofício
17/06/2021 17:18

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/05/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 21:56

Conclusos para despacho
21/05/2021 10:51

Juntada de petição
20/05/2021 15:53

Juntada de petição
13/05/2021 11:50

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DA SILVA MORAES em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 11:50

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 12/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 12:04

Juntada de petição
28/04/2021 01:22

Publicado Sentença em 28/04/2021.
27/04/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0800149-55.2020. 8.10.0018 REQUERENTE: LUCIA HELENA DA SILVA MORAES REQUERIDA: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A autora alega que, no dia 12/09/2019, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida, matriculando-se no curso semipresencial de licenciatura em Pedagogia, pagando o valor de R$59,00 (cinquenta e nove reais), a título de matrícula, sendo informada que o curso iniciaria no mês de setembro de 2019.

Sustenta que, após mais de uma semana da matrícula, entrou em contato com a instituição de ensino, quando foi informada que o curso não tinha previsão de início, vez que não atingido quorum mínimo para fechamento da turma, tendo que aguardar uma nova data para início das aulas.

A requerente aduz que, diante da frustração, requereu, em 26/09/2019, o cancelamento do contrato com o reembolso do valor pago, contudo a requerida não ressarciu a quantia paga e continuou emitindo boletos de cobrança do contrato rescindido.

Por fim, alega que, ao tentar realizar compras a prazo, foi impossibilitada, visto que seu nome encontrava-se negativado em decorrência de débitos cobrados pela demandada, pleiteando, assim, o cancelamento dos débitos, a retirada de seu nome do Serasa, bem como indenização por danos morais e materiais.

Por outro prisma, a requerida sustenta, em síntese, o descabimento dos pedidos, vez que houve formação de turma, entretanto a autora não chegou a cursar.

Trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal.

Compulsando os autos, observo que, embora a demandada alegue que houve a formação da turma no período informado no contrato firmado entre as partes, esta não comprovou suas alegações, visto que juntou tela interna de seus sistemas, sem demonstrar de fato a disponibilização dos serviços contratados, no prazo previamente informado.

De tal forma, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito buscado pela autora, conforme preceitua o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ora transcrito: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por outro prisma, a requerente comprovou que acionou a instituição de ensino, sendo informada que a turma não tinha sido formada, bem como demonstrou que solicitou o cancelamento do contrato em 26/09/2019.

Nesse contexto, a rescisão do contrato de prestação de serviços educacionais, em decorrência da não formação de turma por ausência de quorum, impõe a devolução dos valores pagos pela autora, bem como o cancelamento das demais parcelas do contrato, sendo indevidas as cobranças efetuadas pela requerida.

In casu, a requerente comprovou que pagou R$59,00 (cinquenta e nove reais), no dia 12/09/2019, a título de matrícula, sendo cabível o ressarcimento deste valor.

Destaca-se, ainda, que se tratando de nítida relação de consumo e que os fatos relatados na inicial encontram amparo nas provas instrutivas do pedido, há de ser aplicada à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, sendo esta a regra geral nas relações consumeristas.

Portanto, constatado que o serviço não foi prestado, imperioso reconhecer que a instituição reclamada tem o dever de restituir o valor pago na matrícula do curso.

Prosseguindo com a análise do caso concreto, no que diz respeito a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, cabe destacar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Desta maneira, não tendo sido prestado o serviço deve ser reconhecida a ilicitude do ato de inscrição do nome da autora no cadastro de maus pagadores, pois incluiu o nome da requerente indevidamente no SERASA, visto que indevidos os débitos ora cobrados em razão da rescisão contratual por não formação de turma por falta de quorum mínimo.

Ressalta-se que a autora comprovou, conforme extrato (id 28241688), a inexistência de anotações anteriores.

De forma que não houve somente um mero aborrecimento, uma vez ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pela requerente.

Nesse caso verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional, direito ao bom nome e à sua honra.

Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa.

Em tempo, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita, a Recomendação 6/2018, editada pela Corregedoria Geral de Justiça – CGJ recomenda que, para valores acima de dez vezes o equivalente às custas do selo de fiscalização, o alvará deve ser expedido mediante o recolhimento da taxa correspondente.

Assim, concedo os benefícios da Justiça Gratuita COM MODULAÇÃO, ficando a parte Autora desde já ciente de que deverá recolher o valor do selo para fins de expedição de alvará.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para condenar a instituição de ensino requerida neste processo, a efetuar o cancelamento dos débitos referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais, objeto da lide.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Condeno, ainda, a demandada a restituir à requerente o valor total de R$59,00 (cinquenta e nove reais), devendo ser atualizado monetariamente a contar do desembolso, acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, a contar da presente decisão.

Confirmo a tutela antecipada outrora deferida.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1060/50, defiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com modulação., na forma acima estabelecida.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado a presente sentença, após intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Realizado pagamento expeça-se alvará em favor da parte autora, independentemente de qualquer outra deliberação.

Findo os prazos acima anotados, sem manifestação, fica intimada a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Diva Maria de Barros Mendes Juíza de Direito respondendo pelo 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís 1“PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL.

COMPETÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA COMINATÓRIA.

ALÇADA.

LEI 9.099/1995.

RECURSO PROVIDO. 1. (.... ) 6. “O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC, art. 461, § 6º).

Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos. 7.

Recurso provido" (quarta turma STJ - RMS 33.155/MA, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 29.8.2011).
26/04/2021 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 13:34

Julgado procedente o pedido
18/12/2020 11:35

Conclusos para julgamento
18/12/2020 11:34

Juntada de Certidão
18/12/2020 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/12/2020 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
17/12/2020 19:40

Juntada de petição
04/12/2020 06:03

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 03/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 05:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 30/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 19:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2020 19:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 15:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 18/12/2020 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/09/2020 15:30

Juntada de Certidão
14/07/2020 02:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO WILSON CARVALHO BOUCINHAS em 13/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:20

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 06/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 16:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 07/10/2020 11:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/06/2020 16:16

Juntada de Certidão
07/04/2020 09:37

Juntada de aviso de recebimento
30/03/2020 12:07

Juntada de petição
23/03/2020 15:23

Juntada de petição
20/02/2020 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2020 08:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2020 10:37

Conclusos para decisão
17/02/2020 10:37

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/06/2020 09:20 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/02/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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