07/10/2021 18:29

Arquivado Definitivamente
07/10/2021 18:11

Transitado em Julgado em 27/07/2021
25/08/2021 11:48

Juntada de petição
24/08/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 27/07/2021 23:59.
06/08/2021 18:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 27/07/2021 23:59.
15/06/2021 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 17:04

Juntada de diligência
15/06/2021 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2021 15:34

Juntada de diligência
22/05/2021 04:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO em 20/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 18:53

Expedição de Mandado.
12/05/2021 14:06

Juntada de Carta ou Mandado
05/05/2021 13:13

Juntada de Certidão
29/04/2021 00:40

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA             Tratam os presentes autos de Cumprimento Provisório de Sentença.             Foi exarado comando judicial de emenda à petição inicial do cumprimento de sentença, nos termos seguintes:          "Portanto, em vista da ausência desses documentos, nos termos do art. 321 do CPC, determino que a parte requerente/exequente emende a inicial, juntando a certidão de trânsito em julgado da sentença, bem como bem como que comprove que efetivamente atuou no feito, além dos documentos indispensáveis acima destacados, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento".             Apesar das determinações assinaladas, o exequente não emendou à inicial, embora devidamente intimado.             Vieram os autos conclusos.             É o relatório.

Decido. A consequência processual para a inércia da parte autora em relação ao comando judicial de emenda à inicial é inequívoca: extinção sem resolução de mérito ante o indeferimento da petição.             De fato, a parte exequente deixou de apresentar manifestação, com consequente impossibilidade de exame do caso.     Neste sentido a jurisprudência:                     TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

NECESSIDADE DE ANTERIOR INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

PRECEDENTES. 1.

Verificando que a petição inicial está                         incompleta ou             que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321).

Apenas após a oportunização da emenda da inicial é que o magistrado                         poderá indeferir a petição             inicial, o que ocorreu no caso.

Precedentes. 2.

Apelação improvida.                         (TRF-4 - AC: 50180925320194047201 SC 5018092-53.2019.4.04.7201, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 10/02/2021, PRIMEIRA TURMA)             ANTE O EXPOSTO, com fundamento na interpretação do artigo 321, parágrafo único, do CPC, no âmbito do cumprimento de sentença, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com extinção do feito sem resolução de mérito.             Sem custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios.             Publique-se.

Registre-se.             Intimem-se, inclusive o MP.             Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.             Cumpra-se.             Açailândia, datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública
27/04/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2021 12:11

Indeferida a petição inicial
23/03/2021 22:04

Conclusos para julgamento
23/03/2021 22:04

Juntada de Certidão
04/09/2020 22:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2020 15:55

Declarada incompetência
01/09/2020 14:33

Conclusos para decisão
20/07/2020 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELANDIA em 16/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 11:04

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 17:13

Conclusos para despacho
22/06/2018 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2020

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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