15/07/2022 16:05

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 16:25

Juntada de Certidão
22/05/2021 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:07

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:07

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:59

Decorrido prazo de FRANCINETE DE MELO RODRIGUES em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:59

Decorrido prazo de FABIANA DE MELO RODRIGUES em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 17:04

Juntada de petição
28/04/2021 01:34

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0801385-63.2020.8.10.0108 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado conforme parágrafo único do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Primeiramente, observo que a parte autora não reconhece a aposição de sua digital no contrato de empréstimo apresentado pelo banco requerido, de força a concluir que o documento teria sido confeccionado mediante fraude. Assim, diante da arguição de falsidade, bem como da razoável dúvida acerca da assinatura constante no contrato, não sendo possível aferir, de plano, que se trata de falsificação grosseira. No caso, para aferir se a assinatura aposta no contrato é do autor, seria necessária a realização de perícia, o que incompatível com o procedimento do Juizado Especial, instituído pela Lei n. 9.099/95.

Anote-se ainda que não se pode deixar de observar o princípio constitucional da ampla defesa, que garante ao réu o direito de provar a existência de fato desconstitutivo do direito do autor, possível somente mediante a elaboração de estudo técnico para comparação dos autógrafos.

Por sua vez, há que se reconhecer que em sede de Juizado Especial a questão atinente às perícias vem recebendo o devido abrandamento, reconhecendo, inclusive, sua possibilidade em certas hipóteses (art. 35 da Lei 9.099/95), no entanto, no caso em exame, há a necessidade imprescindível de nomeação de perito, obrigatoriamente remunerado, contrariando princípios basilares dos Juizados (art. 2º da Lei 9.099/95).

Destarte, de rigor a extinção do feito.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei. 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios (segundo art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito
26/04/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 15:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/03/2021 20:58

Juntada de petição
24/02/2021 14:17

Conclusos para julgamento
23/02/2021 10:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/02/2021 10:45 Vara Única de Pindaré-Mirim .
22/02/2021 16:07

Juntada de petição
22/02/2021 12:12

Juntada de contestação
19/02/2021 14:24

Juntada de petição
20/01/2021 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2020 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 08:27

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/02/2021 10:45 Vara Única de Pindaré-Mirim.
10/12/2020 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:40

Conclusos para despacho
27/11/2020 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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