14/11/2022 17:03

Arquivado Definitivamente
25/10/2022 23:02

Juntada de petição
12/10/2022 18:20

Publicado Intimação em 10/10/2022.
12/10/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 23:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 23:07

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:29

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:40

Expedido alvará de levantamento
16/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:56

Juntada de Certidão
09/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:19

Juntada de petição
09/05/2022 01:58

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:20

Decorrido prazo de POUSADA BEM-TI-VI em 04/03/2022 23:59.
20/02/2022 12:58

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 02/02/2022 23:59.
09/12/2021 02:48

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0022137-95.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUIZA ROCHA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS RIBEIRO FILHO - MA11438-A REPRESENTADO: JOAO FERREIRA SANTIAGO FILHO, POUSADA BEM-TI-VI Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Tendo em vista que a parte requerida, embora intimada não se manifestou sobre o bloqueio realizado, de ordem e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o provimento 22/2018 do Código de Normas da COGER/TJMA , procedi a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.

Outrossim, expeça-se intimação para a parte requerida, querendo, se manifestar sobre a penhora no prazo de quinze dias, na forma do § 11 do art. 525 do CPC.

Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 Renata Mônica Rodrigues da Silva Secretária Judicial da 6ª Vara Cível
06/12/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/12/2021 11:51

Juntada de ato ordinatório
01/12/2021 14:54

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:46

Juntada de petição
27/09/2021 17:37

Publicado Intimação em 23/09/2021.
27/09/2021 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0022137-95.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUIZA ROCHA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS RIBEIRO FILHO - MA11438 REPRESENTADO: JOAO FERREIRA SANTIAGO FILHO, POUSADA BEM-TI-VI Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se do exame da Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado JOÃO FERREIRA SANTIAGO FILHO, alegando, em síntese, o pagamento da obrigação.

A matéria é prevista no art. 525, § 1º, VII, do CPC.

Aduziu que efetuou o pagamento da última parcela do acordo homologado em sentença.

A autora manifestou-se e pugnou pela intempestividade da impugnação e que o pagamento foi efetuado depois de vencida a parcela e requerida a execução.

Decido.

A impugnação é intempestiva.

Está registrado eletronicamente que o advogado do impugnante foi intimado através do diário de justiça eletrônico no dia 03 de maio de 2021, expirando o prazo para o oferecimento da impugnação no dia 16 de junho.

Somente no dia 13 de agosto foi protocolada a impugnação.

NÃO RECEBO a impugnação.

DO SALDO DEVEDOR Não obstante a intempestividade do instrumento, não se pode ignorar a informação do pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) feito pelo réu no dia 30 de abril de 2021, correspondente à parcela exequenda, notadamente depois da data do vencimento (convencionada para o dia 05 de abril).

Destarte, ainda que se reconheça esse pagamento como inequívoco e incontroverso, o réu incorreu no inadimplemento da obrigação, devendo suportar a cláusula penal estipulada no acordo, a dizer, o pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do saldo das parcelas não pagas, calculada em R$ 200,00 (duzentos reais).

Sobre ela, incidem os honorários advocatícios da execução, somando R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).

DETERMINO a penhora de dinheiro.

Promova-se bloqueio on-line da quantia acima atualizada em conta bancária dos demandados, através do Sistema SisbaJud.

Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu que vier a sofrer a constrição para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação do réu para os fins do art. 525, § 11, do CPC.

Não havendo êxito no bloqueio, intime-se a autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes.

Previamente à requisição, INTIME-SE a parte autora para apresentar a memória de cálculo atualizada da quantia estabelecida acima, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Juntado o documento, CUMPRA-SE a requisição eletrônica.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de setembro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
21/09/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2021 13:50

Conclusos para despacho
15/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
14/09/2021 18:09

Juntada de petição
24/08/2021 07:00

Publicado Intimação em 24/08/2021.
24/08/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0022137-95.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA LUIZA ROCHA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIS RIBEIRO FILHO - MA11438 REPRESENTADO: JOAO FERREIRA SANTIAGO FILHO, POUSADA BEM-TI-VI Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente MARIA LUIZA ROCHA AMORIM para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição juntada aos autos pela parte executada no ID 50755231.

São Luís, Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
20/08/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 16:07

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:43

Juntada de petição
13/08/2021 17:01

Juntada de petição
10/08/2021 06:17

Publicado Intimação em 09/08/2021.
10/08/2021 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 16:32

Decorrido prazo de POUSADA BEM-TI-VI em 29/07/2021 23:59.
04/08/2021 15:02

Juntada de Certidão
04/08/2021 15:00

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2021 06:49

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 16/06/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:02

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0022137-95.2015.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA ROCHA AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE LUIS RIBEIRO FILHO - MA11438 REU: JOAO FERREIRA SANTIAGO FILHO, POUSADA BEM-TI-VI Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO - MA4488 DESPACHO Vistos etc.

A parte autora requereu o cumprimento da sentença homologatória, apresentando o valor exequendo.

INTIMEM-SE os demandados, por seu advogado e curador especial, para que no prazo de 15 dias úteis, efetuem o pagamento do saldo remanescente e da multa contratual do acordo, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido dos honorários advocatícios para a fase de execução, fixados em 10% (dez por cento), além das custas.

Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem impugnação, querendo.

Não havendo comprovação de pagamento no prazo acima, intime-se o autor para recolher as custas do cumprimento de sentença.

Sendo recolhidas as custas, DETERMINO a penhora de ativos financeiros, promovendo-se o bloqueio on-line da quantia de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), que corresponde ao principal acrescido dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC, em conta bancária dos demandados através do Sistema SisbaJud.

Havendo bloqueio de quantia suficiente, INTIME-SE o réu que vier a sofrer a constrição para no prazo de 05 (cinco) ou 10 (dez) dias úteis (para o curador especial) apresentar manifestação, se necessária, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.

Não apresentada manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora com sua transferência para conta judicial e intimação da parte para ciência do ato e contagem do prazo disposto no art. 525, § 11, do CPC, observado o prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo insuficiente a medida para satisfação, DETERMINO ainda a verificação da existência de possíveis registros de veículos de propriedade do demandado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o autor para dizer nos 05 (cinco) dias seguintes se possui interesse na penhora dele(s).

Não havendo êxito em qualquer forma de constrição, intime-se a autora para indicar bens passíveis de penhora nos 10 (dez) dias úteis seguintes.

Este Juízo disponibiliza a(o) devedor(a) a possibilidade do pagamento de guia de depósito judicial através de cartão de crédito, permitido o parcelamento.

Com a guia, o(a) interessado(a) deverá acessar o portal do Tribunal de Justiça do Maranhão na internet, clicando no menu "Serviços - Pagamento com Cartão".

Cumpra-se.

São Luís, 26 de abril de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
29/04/2021 00:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 00:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 15:58

Conclusos para despacho
26/04/2021 15:57

Juntada de
23/04/2021 15:57

Juntada de petição
23/04/2021 10:33

Juntada de ato ordinatório
25/11/2020 21:13

Juntada de termo
20/11/2020 23:27

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2020 17:10

Juntada de Certidão
12/11/2020 10:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2020 09:08 6ª Vara Cível de São Luís .
12/11/2020 10:18

Homologada a Transação
06/11/2020 19:04

Juntada de Certidão
04/11/2020 16:12

Juntada de petição
15/10/2020 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:02

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 05/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 16:04

Juntada de petição
19/09/2020 03:44

Publicado Intimação em 14/09/2020.
12/09/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/09/2020 16:17

Juntada de Certidão
11/09/2020 16:13

Juntada de Certidão
10/09/2020 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2020 08:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2020 09:08 6ª Vara Cível de São Luís.
05/09/2020 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2020 09:13

Conclusos para decisão
04/09/2020 09:13

Juntada de Certidão
04/09/2020 00:08

Juntada de petição
04/08/2020 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 18:07

Juntada de Ato ordinatório
04/08/2020 17:28

Juntada de Certidão
04/08/2020 11:51

Juntada de contestação
28/07/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2020 11:01

Juntada de Ato ordinatório
27/07/2020 10:57

Juntada de Certidão
14/07/2020 01:38

Decorrido prazo de POUSADA BEM-TI-VI em 13/07/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:42

Publicado Intimação em 12/06/2020.
11/06/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2020 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2020 09:30

Juntada de edital
05/06/2020 17:45

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 16:00

Conclusos para despacho
05/06/2020 15:59

Juntada de Certidão
04/06/2020 20:29

Juntada de petição
28/04/2020 21:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2020 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:03

Conclusos para despacho
28/04/2020 15:00

Juntada de Certidão
02/04/2020 22:36

Juntada de petição
02/03/2020 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 14:20

Conclusos para decisão
11/02/2020 14:20

Juntada de Certidão
10/02/2020 16:22

Juntada de petição
22/01/2020 11:34

Decorrido prazo de FRANCISCO BRAGA DE CARVALHO em 21/01/2020 23:59:59.
07/01/2020 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 14:59

Juntada de ato ordinatório
11/12/2019 15:06

Juntada de petição
05/12/2019 10:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/12/2019 10:58

Juntada de Ato ordinatório
05/12/2019 10:29

Juntada de Certidão
18/11/2019 16:14

Juntada de petição
08/11/2019 11:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/11/2019 11:36

Juntada de Certidão
08/11/2019 11:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/11/2019 08:21

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2015

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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