02/10/2023 17:53

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 21/09/2023 23:59.
02/10/2023 14:59

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 21/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:17

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 21/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:31

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
01/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
07/08/2023 14:56

Juntada de petição
07/08/2023 11:20

Juntada de petição
07/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2023 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2023 15:56

Conclusos para despacho
01/02/2023 19:44

Juntada de petição
09/01/2023 19:12

Publicado Intimação em 07/12/2022.
09/01/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 20:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:12

Conclusos para despacho
03/05/2022 19:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 02/05/2022 23:59.
07/04/2022 17:32

Juntada de petição
17/01/2022 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 11:33

Juntada de Ofício
09/09/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 11:07

Conclusos para decisão
05/05/2021 12:16

Decorrido prazo de PROF - LAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 12:00

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 15:18

Juntada de petição
27/04/2021 02:05

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0804053-08.2018.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Pedido de Cumprimento de Sentença Requerente/Credor: MA 14960 – RAQUEL GONÇALVES LIMA Requerido/Devedor: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE RPV 1.

Das ocorrências processuais.

Transitado em julgado a Sentença proferido nestes autos, conforme certidão id. 16459937, a parte credora requereu o devido cumprimento no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exposto em petição (id. 31873202).

O Devedor/Requerido foi condenado, em Sentença Judicial de id. 12187319, ao pagamento de honorários de sucumbência à advogada do executado, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais).

O Credor/Requerente apresentou como valor a ser pago a título de honorários advocatícios a quantia de R$ 887,15 (oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos) e requereu o seu pagamento, mediante requisição de pequeno valor (RPV).

O Devedor/Requerido, em 11.01.2021, apresentou petição (id. 39681526), onde declara que “concordar com o presente cumprimento de sentença (R$ 887,15)”, relativo aos honorários sucumbenciais. 2.

Da decisão e comandos judiciais. 2.1.

Homologação dos cálculos Estando o processo em ordem e não havendo impugnações, homologo os cálculos atualizados na importância total de R$ 887,15 (oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), para fins de quitação dos(as) honorários de sucumbência, conforme planilha elaborada em petição (id. 31873202). 2.2.

Da Expedição da RPV Determino, com fundamento no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor de RAQUEL GONÇALVES LIMA (OAB/MA 14960), dirigido ao ente ESTADO DO MARANHÃO, que será intimado por Oficial de Justiça, na pessoa do seu Procurador-Geral, com prazo de 02 (dois) meses para o efetivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de sequestro de quantia suficiente para a sua quitação, tendo em vista que a importância devida encontra-se dentro do limite estipulado na Lei Estadual nº 8.112/2004), que estabelece o valor máximo de 20 (vinte) salários mínimos, para as Requisições de Pequeno Valor contra o mencionado ente devedor.

O Ofício Requisitório deve ser expedido, com seus anexos necessários, conforme previsto na Resolução GP nº. 10/2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16 de abril de 2021.

Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito
23/04/2021 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 08:50

Outras Decisões
18/03/2021 15:58

Conclusos para decisão
11/01/2021 10:02

Juntada de petição
09/12/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 11:44

Conclusos para despacho
01/07/2020 02:04

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 30/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 21:09

Juntada de petição
30/03/2020 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 21:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2019 17:17

Juntada de Ato ordinatório
08/01/2019 16:56

Transitado em Julgado em 22/11/2018
08/01/2019 16:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/11/2018 03:18

Decorrido prazo de FLAVIA GALDEZ MONTEIRO MENDONCA em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 03:08

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES LIMA em 07/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 03:06

Decorrido prazo de FABIANO DUTRA MENDONCA em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 03:06

Decorrido prazo de PROF - LAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 03:06

Decorrido prazo de ACRISIO DE SOUZA MENDONCA NETO em 08/11/2018 23:59:59.
19/10/2018 07:21

Juntada de petição
25/09/2018 00:17

Publicado Intimação em 25/09/2018.
25/09/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2018 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2018 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica
11/06/2018 12:21

Extinto o processo por desistência
08/06/2018 11:00

Conclusos para decisão
08/06/2018 10:58

Juntada de termo
08/06/2018 01:01

Decorrido prazo de PROF - LAB COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2018 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2018 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2018 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2018 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2018 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 16:47

Conclusos para despacho
01/02/2018 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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