28/04/2021 01:49

Publicado Sentença (expediente) em 28/04/2021.
27/04/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC de Timon - Faculdade IESM Avenida Boa Vista, N° 700, Parque São Francisco, Timon - MA Telefone: (86) 98892-5097 - email: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processo nº: 0805928-59.2020.8.10.0060 Requerente: ELISANGELA CONCEICAO DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(a): REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 Requerido(a):RECLAMADO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado(a): ANDRÉ TAVARES - RJ 109367 Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC.

Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011).

Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes (43230982), constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas.

Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc.

II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478).

Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias.

Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquive-se. Timon (MA), Terça-feira, 20 de Abril de 2021. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito
26/04/2021 15:42

Arquivado Definitivamente
26/04/2021 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2021 11:46

Evoluída a classe de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
25/04/2021 11:45

Homologada a Transação
20/04/2021 10:57

Conclusos para julgamento
20/04/2021 10:57

Classe Processual alterada de RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) para HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374)
20/04/2021 10:56

Audiência conciliação cancelada conduzida por 22/04/2021 10:30 em/para 2º CEJUSC de Timon - IESM .
14/04/2021 10:20

Juntada de petição
26/03/2021 20:00

Juntada de petição
05/03/2021 13:35

Juntada de protocolo
03/02/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2021 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 09:13

Audiência conciliação redesignada para 22/04/2021 10:30 2º CEJUSC de Timon - IESM.
20/12/2020 13:48

Juntada de protocolo
20/12/2020 13:36

Audiência conciliação designada para 18/02/2021 15:30 2º CEJUSC de Timon - IESM.
20/12/2020 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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