20/05/2021 15:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 15:14

Transitado em Julgado em 14/05/2021
15/05/2021 03:54

Decorrido prazo de LUIZA LEITE DE ALMEIDA em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 03:54

Decorrido prazo de ANDRE DE MORAES COSTA em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 03:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 14/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 01:02

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº. 0801316-43.2020.8.10.0007 PROMOVENTE: CHARLES DINIZ CC 39177854 ADVOGADA: LUIZA LEITE DE ALMEIDA OAB/MA 21738 PROMOVIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB/MA 6100 Vistos etc., Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos Arts. 98 e ss. do CPC, isentando o promovente do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagá-las para expedição de alvará em seu favor, se for o caso, nos termos da Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, dispenso o relatório.

Do cotejo das provas carreadas aos autos, depreende-se que descabe razão ao promovente, não fazendo jus à indenização por danos materiais e nem à compensação por danos morais.

In casu, vislumbro que a conduta do promovente não merece guarida no ordenamento jurídico, porquanto restou apurado no curso da instrução processual, que deu causa a situação por ele vivenciada, vez que a fatura de competência de julho de 2020 no valor de R$286,96 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos), com vencimento em 21/07/2020, que deu origem à suspensão do fornecimento de energia de sua unidade consumidora fora paga em 31/08/2020, tendo já recebido o aviso de corte e o restabelecimento da energia na UC ocorreu horas depois do pagamento da fustigada dívida, sendo assim, a demandada ao suspender o fornecimento de energia dessa unidade consumidora, agiu no exercício regular de um direito, pelo que, não há que se falar em indenização por danos materiais e nem em compensação por danos morais, ante as ausências de prejuízo e do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e ato lesivo que diz ter sofrido o reclamante.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed.

Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”.

Ausente um dos elementos, inexiste o dever de indenizar.

Em consonância com a doutrina supratranscrita, verifica-se que, in casu, inexiste o dever de indenizar, pelo que não deve e não pode o Estado-Juiz ingerir-se contra a promovida para impor-lhe sanção.

Ante o exposto, e por tudo o que mais constam nos autos, julgo improcedente o pedido constante da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, 2ª parte, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por serem indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Luís/MA, 28 de abril de 2021. Juiz ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
28/04/2021 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 10:41

Julgado improcedente o pedido
11/02/2021 16:05

Conclusos para julgamento
11/02/2021 13:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/02/2021 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
11/02/2021 13:09

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:48

Juntada de petição
09/02/2021 20:38

Juntada de contestação
14/01/2021 12:01

Juntada de petição
29/12/2020 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2020 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2020 18:24

Juntada de Certidão
09/11/2020 13:54

Juntada de petição
20/10/2020 10:39

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/02/2021 11:20 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
08/10/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
20/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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