17/06/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
17/06/2022 12:02

Transitado em Julgado em 21/05/2021
22/05/2021 05:09

Decorrido prazo de JESSE HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO WESLLEY SOARES MELO em 21/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 10:20

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:08

Juntada de
30/04/2021 01:30

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804697-94.2020.8.10.0060 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ADAIAS DOS SANTOS CARVALHO, ANAIAS CARVALHO DE ARAUJO, OSEIAS DOS SANTOS CARVALHO, SEDONIAS DOS SANTOS CARVALHO, JECONIAS DOS SANTOS CARVALHO, JEU DOS SANTOS CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JESSE HENRIQUE DAMASCENO DE MORAES - MA18732, ANTONIO WESLLEY SOARES MELO - PI17167 INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SEDONIAS DOS SANTOS CARVALHO, JECONIAS DOS SANTOS CARVALHO, ANANIAS CARVALHO DOS SANTOS, ADAIAS DOS SANTOS CARVALHO, OSEIAS DOS SANTOS CARVALHO e JEU DOS SANTOS CARVALHO, qualificados nos autos, requereram a concessão de Alvará Judicial para levantamento de valores existentes junto ao Banco do Brasil em nome de MARIA CLARINDA DOS SANTOS CARVALHO, mãe dos autores, falecida em 16/05/2020 .

Afirmaram na inicial que seu genitor também já é falecido e juntaram aos autos os documentos pessoais que comprovam a qualidade dos herdeiros, certidões de óbito, e, após a expedição de ofício, o Banco do Brasil informou no ID Num. 39559403 a existência de valor depositado em nome da de cujus.

Os requerentes peticionaram no ID Num. 39615716 e requereram a expedição de alvará stravés de depósito em conta do advogado constituído, onde informaram os dados bancários necessários, conforme autorizado nas procurações outorgadas. É o breve relatório.

Decido.

Cumpre pontuar que o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando-se a prática de um ato, bastando para seu cabimento que inexista procedimento específico para o caso.

Antes da abertura do inventário, o Alvará Judicial poderá substituir a via ordinária apenas nos casos expressamente previstos em lei, artigo 666 do Código de Processo Civil e Lei 6.858/80, que estabelece: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Os requerentes demonstraram sua qualidade de herdeiros e consta nos autos a existência de valor depositado em nome da de cujus, adequando-se ao disposto na legislação acima referida.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e CONCEDO O ALVARÁ JUDICIAL autorizando os requerentes, através de seu advogado, a sacar o valor constante junto ao Banco do Brasil, referente a saldo em conta poupança em nome de sua falecida mãe, IMARIA CLARINDA DOS SANTOS CARVALHO, indicado no documento anexado aos autos, ID Num. 39559403 .

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em nome do advogado dos autores, para transferência bancária, na forma requerida no ID Num. 39615716 .

Após, arquivem-se.

Timon (MA), 27 de abril de 2021.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família da Comarca de Timon.

Aos 28/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 16:46

Julgado procedente o pedido
02/02/2021 11:49

Juntada de petição
02/02/2021 10:29

Conclusos para despacho
21/01/2021 11:25

Juntada de petição
01/01/2021 18:39

Juntada de Certidão
23/11/2020 14:31

Juntada de Certidão
20/11/2020 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2020 00:10

Juntada de Ofício
21/10/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:42

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843838-40.2019.8.10.0001

Ester Costa Bogea

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2019 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0801738-65.2019.8.10.0035

Banco Bradesco S.A.

D. S. da Cunha Moura e Cia LTDA - ME

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/06/2019 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0802164-85.2019.8.10.0097

Creusa Pereira Baia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Borralho Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2019 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0801370-27.2020.8.10.0001

Silvana Maria Santiago Martins Alvares M...

Claudenice Ferreira do Vale

Advogado: Gedeao Wolff Santos Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/01/2020 11:28

Exibir Processo

Processo nº 0801155-39.2020.8.10.0102

Antonio Maria Portilho Fonseca

Banco Celetem S.A

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2020 17:51

Exibir Processo