15/07/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 05:50

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:03

Publicado Despacho em 20/03/2024.
21/03/2024 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:16

Conclusos para despacho
28/11/2023 14:52

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:04

Decorrido prazo de FELICIA BRITO SIMAO em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 23:26

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:28

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:25

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:04

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 19:55

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:51

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 10:43

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 17:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:48

Desentranhado o documento
12/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:17

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 17:20

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 10/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:05

Publicado Despacho em 27/01/2023.
14/04/2023 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
29/03/2023 10:15

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:17

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:39

Decorrido prazo de WELLINGTON VIANA PEREIRA em 15/09/2022 23:59.
01/08/2022 20:03

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2022 11:55

Conclusos para despacho
11/06/2022 21:56

Juntada de petição
05/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
28/04/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 06:55

Juntada de Certidão
12/01/2022 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
12/01/2022 14:09

Realizado cálculo de custas
14/12/2021 09:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/07/2021 19:10

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2021 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.
30/06/2021 14:26

Realizado cálculo de custas
29/06/2021 09:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2021 09:41

Transitado em Julgado em 26/05/2021
26/05/2021 18:42

Decorrido prazo de FELICIA BRITO SIMAO em 24/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:13

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800569-36.2017.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CILENE SOARES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELICIA BRITO SIMAO - PI8487 REU: WELLINGTON VIANA PEREIRA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc.

CILENE DOARES DE SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Relação Contratual c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais em face de WELINGTON VIANA PEREIRA, ambos qualificados nos autos, consoante os argumentos constantes na inicial.

A autora alega, em síntese, que, mediante contrato particular de compra e venda, em setembro de 2014, adquiriu o imóvel objeto desta lide junto ao demandado, assumindo o encargo de pagamento das prestações mensais do financiamento.

Aduz ainda que, não obstante a suplicante esteja adimplindo o contrato, o suplicado liga insistentemente ameaçando e exigindo que seja feita a transferência do imóvel para seu nome, bem como seja feita uma nova avaliação do bem, como se o mesmo tivesse sendo vendido na data de hoje, desrespeitando o contrato de venda realizado há 3 anos.

Com a peça vestibular vieram os documentos de Id 5000750-pág.1 e ss.

Em despacho de Id 5029127, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência postulada e designada audiência de conciliação/mediação.

Na audiência supracitada, as partes não celebraram acordo, conforme Id 5848001.

Em decisão de Id 6407243 foi decretada a revelia do demandado e oportunizado à parte autora especificar as provas que desejasse produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide.

Certidão atestando que a demandante, intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas, vide Id 6633145.

Decisão de Id 7405049 reconhecendo a incompetência do juízo e remetendo os autos para a Justiça Federal, sendo posteriormente devolvidos a este juízo, conforme decisão de Id 37233618 págs. 11/12.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação Declaratória de Relação Contratual c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais.

Intimada a manifestar-se sobre as provas que desejasse produzir, a parte autora permaneceu inerte (Id 6633145), o que demonstra que já produziu as provas cabíveis para o conhecimento e a apreciação da matéria suscitada.

In casu, os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo sobre o mérito da demanda, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas.

Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, o qual dispõe, in verbis: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II – omissis." II.2- Da validade do negócio celebrado entre as partes Passando, então, ao meritum causae, constata-se que a parte autora pretende o reconhecimento da validade do contrato celebrado com o requerido, bem como a reparação por danos morais suportados.

Pois bem.

Apreciando a coletânea probatória, verifica-se que, de fato, as partes celebraram um contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial, pelo valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais), com entrada de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), assumindo a autora o restante do saldo devedor das parcelas remanescentes do contrato no valor R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), junto à Caixa Econômica Federal.

Em relação ao alegado acima, a promovente demonstrou a celebração do contrato com o demandado, como se observa em evento de Id 5000922-pág.1.

Nesse ponto, pode-se observar que a autora vem cumprindo a obrigação prevista na cláusula primeira, efetuando o pagamento das prestações mensais do imóvel, acostando aos autos diversos comprovantes de pagamento (Id 5001158-pág.1 e ss).

O demandado, por sua vez, não apresentou peça de defesa, sendo decretada sua revelia.

A questão, portanto, cinge-se a saber da validade do contrato celebrado pelas partes. É sabido que os contratos são negócios jurídicos que vinculam as partes, regulando interesses, com o objetivo de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial.

No entanto, para que produzam seus efeitos, exige a lei que o contrato preencha requisitos de ordem objetiva e subjetiva, os quais estão previstos no art.104, II, do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

No caso em tela, verifico estarem presentes todos os elementos intrínsecos e extrínsecos configuradores de um contrato válido.

As partes são capazes, há a existência de um objeto lícito e determinado, qual seja, a compra de imóvel certo, celebrado entre particulares, reconhecida a assinatura dos contratantes em cartório, como se observa em evento de Id 5000922-pág.1.

Nesse caminhar, com a leitura das cláusulas constantes no contrato celebrado pelas partes, observo inexistir no corpo do mesmo qualquer cláusula a ser considerada inválida, coadunando-se, inclusive, com o contrato juntado aos autos e celebrado pelo demandado junto à CEF.

No tocante à CEF, intimada para manifestar seu interesse e, em havendo manifestação positiva, declinasse qual status desejava ostentar na relação processual, quedou-se inerte (Id 37233618 pág.9).

Nesse ponto, necessário frisar, também, que, analisando o contrato celebrado por essa instituição e o demandado, observo não haver nenhuma cláusula obstativa a que o imóvel fosse objeto de contrato com terceiros.

Ao contrário, na cláusula 19ª consta expressamente que a dívida pode ser transferida a terceiros pelo devedor/fiduciante, composta pelo saldo devedor atualizado (Id 5000848-pág.3).

Desta forma, entendo merecer prosperar o pedido da parte autora no tocante à validade do negócio jurídico celebrado entre ela e o requerido, por inexistência de elementos a invalidarem a vontade das partes, mantendo-se incólumes as cláusulas ali estabelecidas pelos contratantes.

II.3- Do dano moral Na peça vestibular, a autora postula a reparação do dano moral.

Neste sentido, em que pese não ter havido a quantificação do valor indenizatório, entendo que, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, este juízo pode, atendendo à razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer, quantificar a reparação.

Na espécie em tela, a autora alega que sofreu ameaças pelo demandado, tendo, inclusive, se dirigido até o seu local de trabalho, importunando-a, e expondo-a diante dos colegas de trabalho, o que lhe causou humilhação, fatos estes não contestados pelo réu.

In casu, pelo descrito na inicial e diante da revelia do suplicado, entendo configurado o dano moral à suplicante, mormente quando esta alega que o requerido dirigiu-se até seu trabalho para ameaçá-la de despejo, situação que se mostra vexatória, atingindo o centro emocional e psíquico da autora.

Nas lições de André Gustavo Corrêa de Andrade (Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed.

Forense, 2006): “A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna.

A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e sua reparação, mas também com a prevenção do dano”. É a falta de cuidado do requerido que enseja a responsabilidade civil, e, na espécie em apreço, é indubitável que o réu causou transtornos que perpassam o mero aborrecimento.

Assim, tenho que, uma vez que o demandado não refutou os argumentos da demandante, não restam dúvidas de que esta faz jus à reparação moral.

Reconhecido, assim, o dano moral, cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório.

Em relação ao quantum do dano moral, não sendo possível estabelecer paradigmas para sua reparação e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima.

Logo, diante das circunstâncias objetivas e peculiaridades da causa, levando-se em consideração o constrangimento sofrido pela parte autora, ao ser punida por cumprir uma obrigação, além das condições econômicas das partes, entendo devida a condenação do suplicado ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à postulante.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, para: a) declarar válido o contrato celebrado entre as partes, devendo a transferência da dívida dar-se sobre o saldo devedor; b) Condenar o suplicado ao pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais à postulante, acrescido de juros moratórios a contar da citação (art.405 do CC) e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ).

Condeno ainda o promovido nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados no patamar de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Mantenho a tutela concedida anteriormente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon-MA, 14 de abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 29/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 11:36

Julgado procedente o pedido
26/10/2020 13:12

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:43

Conclusos para decisão
26/10/2020 11:43

Juntada de Certidão
26/10/2020 11:39

Processo Desarquivado
24/10/2018 10:59

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2018 12:20

Arquivado Definitivamente
01/03/2018 11:07

Juntada de protocolo
01/03/2018 11:06

Juntada de protocolo
19/02/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 15:05

Conclusos para despacho
05/10/2017 10:49

Juntada de Certidão
03/10/2017 17:13

Juntada de protocolo
03/10/2017 14:35

Juntada de Ofício
03/10/2017 14:26

Juntada de termo
02/10/2017 00:16

Publicado Intimação em 02/10/2017.
30/09/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2017 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2017 09:27

Declarada incompetência
22/06/2017 12:07

Conclusos para decisão
22/06/2017 12:04

Juntada de Certidão
21/06/2017 14:44

Juntada de termo
21/06/2017 00:34

Decorrido prazo de CILENE SOARES DE SOUSA em 20/06/2017 23:59:59.
09/06/2017 00:31

Publicado Intimação em 09/06/2017.
09/06/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2017 15:14

Conclusos para decisão
19/05/2017 15:13

Juntada de Certidão
25/04/2017 16:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/04/2017 16:00 2ª Vara Cível de Timon.
10/04/2017 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2017 10:40

Expedição de Mandado
04/04/2017 10:36

Juntada de ato ordinatório
10/03/2017 08:49

Juntada de Petição de petição
09/03/2017 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2017 09:44

Expedição de Mandado
20/02/2017 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica
20/02/2017 09:30

Audiência conciliação designada para 25/04/2017 16:00.
15/02/2017 08:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2017 11:16

Juntada de Petição de petição
10/02/2017 15:07

Conclusos para decisão
10/02/2017 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2017

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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