05/05/2021 07:52

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 07:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/04/2021 18:42

Juntada de voto divergente
26/03/2021 00:40

Decorrido prazo de AFONSO MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO em 25/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 19:25

Juntada de malote digital
10/03/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2021.
09/03/2021 12:21

Juntada de malote digital
09/03/2021 12:03

Juntada de malote digital
09/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS N° 0818754-06.2020.8.10.0000 Sessão Virtual : Início em 22.2.2021 e término em 1.3.2021 Paciente : Victor Adriano Sousa de Jesus Impetrante : Afonso Miguel Pereira de Araújo (OAB/MA n° 17.309) Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Ação penal : 1737-84.2020.8.10.0001 (1678/2020) Incidência penal : Art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, do Código Penal (roubo circunstanciado) Órgão julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO GENÉRICO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E SOCIAL COM ARRIMO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A DENOTAR QUE O PACIENTE AGIU DE FORMA A AMEAÇAR VÍTIMA, TESTEMUNHAS E TERCEIROS OU QUE REITEROU DELITIVAMENTE.

OBSERVÂNCIA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EMPREENDIDA.

PRECEDENTES DO TJMA E DO STJ.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I.

Inferindo a existência de excesso de prazo para formação da culpa, clara se mostra a ocorrência de constrangimento ilegal.

Inteligência do art. 648, II, do CPP e do item n° 1 do Provimento n° 3/2011 da CGJ/MA.

Precedentes do STJ; II.

A manutenção do paciente sob o cárcere visualizado, com arrimo no fundamento genérico de garantir a ordem pública e social por força da gravidade abstrata do delito, fere os postulados jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao tratamento desumano ou degradante (arts. 1°, III, e 5°, III, da CF/1988), principalmente quando se infere a insubsistência ao caso dos requisitos atinentes ao art. 312 do CPP.

Precedentes do TJMA e do STJ; III.

Ordem conhecida e concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, por maioria e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal conheceu e concedeu a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator, divergindo do Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

Votaram os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), José de Ribamar Froz Sobrinho e José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Maria Luiza Ribeiro Martins.

São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2021. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
08/03/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 12:13

Concedido o Habeas Corpus a VICTOR ADRIANO SOUSA DE JESUS - CPF: *17.***.*46-94 (PACIENTE)
04/03/2021 10:02

Juntada de Certidão de julgamento
04/03/2021 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 13:48

Deliberado em Sessão - Julgado
24/02/2021 13:25

Juntada de parecer do ministério público
24/02/2021 01:10

Decorrido prazo de AFONSO MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO em 23/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 12:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/02/2021 18:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/02/2021 10:13

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2021 03:08

Decorrido prazo de AFONSO MIGUEL PEREIRA DE ARAUJO em 29/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 03:22

Decorrido prazo de juiz da setima vara criminal da capital em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 03:22

Decorrido prazo de JUIZ ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:22

Publicado Despacho (expediente) em 22/01/2021.
26/01/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
25/01/2021 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 09:07

Juntada de protocolo
21/01/2021 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS N° 0818754-06.2020.8.10.0000 Paciente : Victor Adriano Sousa de Jesus Impetrante : Afonso Miguel Pereira de Araujo (OAB/MA n° 17.309) Impetrado : Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Ação penal : 1737-84.2020.8.10.0001 (16782020) Incidência penal : Art. 157, § 2°, II e § 2°-A, I, do Código Penal Órgão julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Afonso Miguel Pereira de Araujo em favor de Victor Adriano Sousa de Jesus, que estaria a sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção por força de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

Verifico que a peça de ingresso não se encontra instruída com a cópia integral do decreto prisional rechaçado nesta via heroica, qual seja a decisão que decretou originariamente a prisão preventiva do paciente, fato que inviabiliza a incursão nos argumentos que fundamentam o pleito de urgência formulado.

Por esta razão, intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos a cópia integral da decisão retromencionada, sob pena de indeferimento da petição vestibular do habeas corpus, por ausência de substrato documental mínimo para conhecimento da impetração.

Cumprida a diligência acima ordenada, observando que o juízo singular ofertou regularmente informações (expediente de I.D. n° 8927195) e que o pedido de liminar já ter sido analisado e deliberado pelo Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo (decisão de I.D. n° 8927667), determino a remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão – PGJ/MA, para pronunciamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 19 de janeiro de 2021. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
20/01/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 22:44

Juntada de petição
14/01/2021 07:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/01/2021 07:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/01/2021 07:13

Juntada de documento
13/01/2021 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
13/01/2021 12:07

Determinação de redistribuição por prevenção
13/01/2021 10:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2021 09:04

Juntada de parecer
05/01/2021 09:17

Juntada de petição
18/12/2020 19:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 18:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 18:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 17:54

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2020 17:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/12/2020 17:07

Juntada de Informações prestadas
18/12/2020 10:05

Juntada de malote digital
18/12/2020 08:52

Juntada de petição
17/12/2020 13:35

Determinada Requisição de Informações
16/12/2020 22:34

Conclusos para decisão
16/12/2020 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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