TJMA - 0800075-96.2020.8.10.0148

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Codo

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Polo Ativo

Partes

EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO

CPF *27.***.*22-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2021 03:37

    Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 23/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 09:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 09:38

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2021 10:10

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 11:25

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2021 23:59.

  • 29/09/2021 18:17

    Juntada de Alvará

  • 23/09/2021 12:27

    Publicado Intimação em 16/09/2021.

  • 23/09/2021 12:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 17/09/2021 08:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800075-96.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

    Juiz  IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA    Vistos etc., Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

    Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação, ao passo que o(a) requerente concordou com o valor depositado.

    Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

    A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

    Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

    Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

    Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

    Dispensado o trânsito em julgado.

    Publicada e Registrada no sistema.

    Intimem-se as partes e Cumpra-se.

    Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais.   Codó(MA), data do sistema Dr.

    IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)   Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 14 de setembro de 2021.

    Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

    Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.

  • 14/09/2021 10:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/09/2021 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 10:31

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 19/08/2021 14:55

    Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 18/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 20:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/08/2021 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 09:28

    Juntada de termo

  • 04/08/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 10:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 10:57

    Juntada de diligência

  • 26/07/2021 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:41

    Juntada de petição

  • 15/05/2021 02:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/05/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 01:22

    Publicado Intimação em 30/04/2021.

  • 30/04/2021 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800075-96.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR -OAB/MA:11099-A         SENTENÇA   Vistos, etc.

    Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre assinalar que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos, enquanto que ausentes os pressupostos processuais negativos, de modo que o feito se encontra apto para julgamento.

    Ab initio, há de se dizer que a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo fundado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo.

    Com efeito, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6.º, elenca, dentre outros, os direitos básicos do consumidor, estatuindo no inciso VI, VII e VIII, respectivamente, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”, “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados” e “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    Inverto, na oportunidade, o ônus da prova em favor da parte autora, eis que presentes os requisitos autorizadores.

    Vale anotar que inobstante o art. 6º, VIII do CDC estatuir como direito do consumidor, a facilitação da sua defesa, com a previsão da inversão do ônus probatório, este não é absoluto, ou seja, sua concessão, em nenhum momento significará que o beneficiado fora contemplado com o direito de atuar no processo com meras alegações, passando aos promovidos o ônus de provar o inverso.

    Aceitar como absoluto o princípio legal da inversão do ônus da prova, seria o mesmo que negar o direito de defesa da parte demandada, por absoluta impossibilidade de produzi-la.

    Ademais, é importante destacar que as modernas tendências protetivas, regulamentadas no mencionado Diploma Legal, devem ser apreciadas com moderação pelo magistrado, sob pena de desviar sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos, descambando-se para um estímulo às atividades casuísticas, destoante do sistema, privilegiando abusos.

    Outrossim, embora a legislação consumerista tenha como plano de fundo a proteção à parte mais vulnerável da relação de consumo, cada caso deve ser analisado cuidadosamente de modo a não permitir abusos em seu uso.

    Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora propôs a presente ação alegando que efetuou dois pagamentos em duplicidade, um pagamento referente ao Registro de Gravame em Veículo no valor de R$ 38,53 (trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) e outro pagamento referente ao Seguro DPVAT 2019, no valor de R$ 84,58 (oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

    Sustentou na inicial que primeiramente pagou as contas no dia 18/12/2019 numa correspondente bancária da promovida.

    Contudo, após dois úteis não foram reconhecidos pelo Detran, razão pela qual teve que efetuar outro pagamento no dia 23/12/2019, gerando posteriores transtornos nas tentativas de receber a importância paga indevidamente, dizendo daí ter sofrido danos materiais e morais.

    O cerne da presente controvérsia, portanto, reside em saber se tudo ocorreu da forma como denunciado na peça vestibular, para, a partir de então, analisar se o pleito merece ou não prosperar.

    Digo, por oportuno, ser incontroverso o pagamento dúplice da mesma fatura, não havendo, pois, dúvidas em relação isto.

    Quanto ao reembolso da quantia paga a posterior, entendo cabível, à luz do que dispõe a legislação civil Pátria, de forma simples, uma vez que não demonstrada má-fé por parte da demandada a ensejar o indébito.

    Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.

    ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra e nos argumentos acima alinhavados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na peça inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, para, condenar a parte ré, tão somente a reembolsar a autora, da quantia de R$ 123,11 (cento e vinte e três reais e onze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros legais ao mês, a contar da data da citação.

    Custas e honorários advocatícios indevidos nesta instância.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

    Codó(MA),data do sistema Dr.

    IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

  • 28/04/2021 11:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2021 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 30/12/2020 19:33

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2020 14:05

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2020 08:51

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .

  • 03/12/2020 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 10:27

    Juntada de protocolo

  • 27/11/2020 16:23

    Juntada de petição

  • 27/11/2020 11:40

    Juntada de contestação

  • 26/11/2020 07:26

    Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2020 15:49

    Juntada de diligência

  • 13/11/2020 02:58

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 03:12

    Publicado Intimação em 27/10/2020.

  • 27/10/2020 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/10/2020 09:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/10/2020 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2020 10:00

    Audiência de instrução e julgamento designada para 01/12/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 06/05/2020 06:08

    Decorrido prazo de EDNA MARIA OLIVEIRA RIBEIRO em 05/05/2020 23:59:59.

  • 21/03/2020 15:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/03/2020 15:31

    Audiência de instrução e julgamento cancelada para 24/03/2020 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 20/03/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 07:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2020 07:48

    Juntada de diligência

  • 01/03/2020 00:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2020 23:59:59.

  • 19/02/2020 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2020 07:57

    Juntada de diligência

  • 04/02/2020 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 17:42

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 17:38

    Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2020 10:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 16/01/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 15:35

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 15:35

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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