26/04/2023 09:29

Juntada de petição
20/03/2023 11:35

Juntada de Informações prestadas
13/09/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
30/03/2022 12:34

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:19

Transitado em Julgado em 18/11/2021
20/11/2021 10:52

Decorrido prazo de MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:52

Decorrido prazo de MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
21/10/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 12:22

Juntada de diligência
22/05/2021 04:33

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:17

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:43

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800710-90.2017.8.10.0113 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.A ADVOGADOS: DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/MA 16.843-A e DR.

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS - OAB/MA 16.844-A REQUERIDO: MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por BANCO J.

SAFRA S.A contra MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Alega a parte autora que concedeu ao réu um financiamento, mediante contrato de financiamento, o qual deveria ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

Todavia, noticia que o requerido está em mora e o total do débito estaria no valor de R$ 22.427,21 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).

Aduz que o objeto alienado consiste em um veículo VOLKSWAGEN NOVO GOL 1.6 POWER, 2013, cor prata, placa OIY9887, CHASSI: 9BWAB45UXDT232732.

Pugna pela concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Instruiu a inicial com documentos (Num. 9293506 - Pág. 2 ao Num. 9293534 - Págs. 1/2).

Decisão concedendo a liminar pleiteada, determinando a busca e apreensão do bem, haja vista a devida comprovação da mora nos autos, com a consequente inserção da restrição judicial de busca e apreensão na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (Num. 9333197 - Págs. 1/3).

Mandado de busca e apreensão devidamente cumprido em 16/02/2021, bem como efetivada, na mesma oportunidade, a citação da parte ré, conforme certidões do oficial de justiça responsável pelo feito constante no Num. 41326890 - Pág. 2 e Num. 41326877 - Pág. 1.

Em seguida, a parte autora peticionou requerendo, em síntese, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, com a consequente procedência da ação, para consolidar a posse e propriedade em poder do Banco Autor, oficiando-se ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MA da decisão, com o fim de regularizar a propriedade e posse do veículo, bem como, retirar quaisquer restrições que recaiam sobre o bem em questão (Num. 41887767 - Págs. 1/3).

Certidão constante no Num. 43308772 - Pág. 1 informando que a parte demandada, embora devidamente citada, deixou transcorrer o prazo, sem purgar a mora e sem apresentar contestação nos autos. É o relatório.

DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra no julgamento de processos em bloco para a aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, II, do NCPC.

In tempore, destaco que não vislumbro fundamento para que a demanda em análise tramite em segredo de justiça, haja vista tratar-se de busca e apreensão em alienação fiduciária, não estando, inclusive, prevista no rol disposto no art. 189 do CPC/2015.

Assim, proceda-se à retirada do "segredo de justiça" das características do presente processo.

Por conseguinte, considerando que, apesar de devidamente citada (Num. 41326877 - Pág. 1 e Num. 41327136 - Pág. 1), a parte requerida não ofertou contestação, conforme certidão constante no Num. 43308772 - Pág. 1, com espeque no art. 307 do NCPC, decreto a revelia da parte ré, em consequência, presumo verdadeiras as alegações contidas na inicial.

Destarte, só resta o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 355, II, e do art. 307, ambos do CPC/2015, o que resulta na procedência do pedido autoral, pois os fatos alegados na inicial agora prescindem de provas, além de que o arcabouço probatório já ajambrado nos autos não colide com a pretensão autoral, e sim, a conforta.

Compulsando-se os autos, observo que a mora do réu está comprovada, pelo instrumento de protesto (Num. 9293531 - Pág. 1) e contrato (Num. 9293521 - Págs. 1/5).

A parte requerida não efetuou os pagamentos como reza o contrato firmado com o autor, conforme restou demonstrado nos autos, ficando, assim, inadimplente, razão pela qual é de rigor acolher os pedidos iniciais.

Ressalte-se que, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem já se encontram consolidadas ao patrimônio do credor fiduciário, nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei Federal n.º 10.931/2004.

EX POSITIS, com base no art. 307 do CPC/2015 e no art. 3º, § 1º do Decreto-lei n.º 911/69, considerando o que mais dos autos constam, levando-se em conta os efeitos da revelia, torno definitiva a decisão liminar constante no Num. 9333197 - Págs. 1/3 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando consolidadas, para parte autora, a posse e a propriedade do bem objeto da busca e apreensão, valendo a presente sentença como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade.

Condeno a parte demandada a devolver ao autor as custas processuais antecipadas por este último, bem como as custas finais remanescentes.

Em caso de não pagamento espontâneo das custas finais devidas, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no sistema SIAFERJ-WEB.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 85, § 2.º do CPC/2015.

Em caso de venda do bem a terceiro, cumpra-se a instituição autora a previsão contida no art. 2.º, caput do Decreto-lei n.º 911/69.

Verifico, por fim, que não chegou a ser inserida restrição judicial de busca e apreensão na base de dados do RENAJUD. P.R.I.C.

Transitada em julgado, e não havendo pedido de cumprimento definitivo da sentença (art. 523, caput, CPC/2015), arquivem-se os autos.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito
26/04/2021 21:47

Expedição de Mandado.
26/04/2021 21:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 19:39

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 17:08

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:06

Juntada de Certidão
12/03/2021 07:50

Decorrido prazo de MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES em 11/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 15:34

Juntada de petição
18/02/2021 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2021 18:11

Juntada de diligência
15/01/2021 10:21

Juntada de termo de juntada
15/01/2021 09:50

Expedição de Mandado.
14/01/2021 13:55

Juntada de Ofício
25/03/2020 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 09:44

Conclusos para despacho
25/03/2020 09:44

Juntada de Certidão
17/01/2019 17:05

Juntada de petição
21/11/2018 15:20

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/11/2018 23:59:59.
10/11/2018 07:46

Juntada de petição
24/10/2018 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2018.
24/10/2018 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 11:24

Juntada de Ato ordinatório
06/07/2018 02:30

Decorrido prazo de MANACES MARTHAN VIANA RODRIGUES em 18/06/2018 23:59:59.
29/05/2018 11:05

Juntada de Petição de diligência
29/05/2018 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2018 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2018 10:38

Expedição de Mandado
02/02/2018 10:11

Expedição de Mandado
31/01/2018 13:43

Juntada de Ofício
25/01/2018 12:03

Concedida a Medida Liminar
11/12/2017 21:30

Conclusos para decisão
11/12/2017 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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