29/07/2021 12:11

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 12:06

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:01

Expedição de Informações pessoalmente.
29/07/2021 12:00

Juntada de Ofício
29/07/2021 11:56

Transitado em Julgado em 20/05/2021
22/05/2021 03:26

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:17

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:56

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 16:02

Juntada de petição
27/04/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de OLHO D’ÁGUA das CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº 0800028-97.2019.8.10.0103 SENTENÇA Tratam-se os presentes autos de Ação de registro tardio de óbito, proposta por DANIEL GONÇALVES REIS objetivando o registro do óbito de sua companheira MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA. Aduz o requerente que sua companheira faleceu em casa, no dia 06-09-2017, às 17 h, sendo enterrada no cemitério local. Juntou documentação. O Municipio anexou declaração de que não foi emitida guia de sepultamento, juntando fotografia do túmulo com as inscrições de Maria da Conceição F.

Lima.

O cartório anexou certidão negativa de registro de óbito. Com vista dos autos, o MPE lançou parecer final pela procedência. É o relatório.

DECIDO. O assentamento de óbito extemporâneo encontra respaldo no art. 83 da Lei nº. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), como fundamentado na peça vestibular.

Segundo esse dispositivo, a regra geral de que o assento deve anteceder ao sepultamento (art. 77 da Lei nº. 6.015/73) pode ser relativizada, para que se possa expedir a certidão de óbito extemporaneamente.

Exige-se apenas que a declarante apresente atestado de óbito, firmado por um médico ou por duas pessoas qualificadas (enfermeiros, farmacêuticos...), ou, na falta deles, duas testemunhas que tenham assistido o falecimento ou o sepultamento, atestando a identidade do falecido por conhecimento próprio ou por informações de terceiros.

A respeito da legitimidade para requerer o assentamento, o autor, como companheiro da falecida, é qualificado para o pleito, de acordo com o art. 79, §1º da lei de registros.

Consta certidão de nascimento dos filhos do casal (ID 16732031 e seguinte). A documentação acostada com a inicial, bem como a certidão negativa do cartório e fotografia do túmulo com as inscrições do nome da falecida são elementos indicativos para robustecer a ocasião da morte. A jurisprudência já decidiu pela possibilidade de garantir à Requerente o direito postulado, conforme se vê nos precedentes abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte".

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013) (TJ-RS - AC: *00.***.*12-10 RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 27/06/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2013) Aliás, o registro do óbito é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, apontamento histórico vivencial do (a) falecido (a), suas raízes e dados civis, necessário à segurança jurídica, estampado nos artigos 11 e seguintes do Código Civil.. Não por outra razão, o MPE lançou parecer pela procedência dos pedidos. Ante o exposto, nos termos dos artigos 78 e ss. da Lei nº. 6.015/73 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito para: Determinar que seja lavrado o REGISTRO DO ÓBITO de MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA LIMA, sexo feminino, eleitora, brasileira, nascida em 12/07/1952, em bacabal-MA, filha de Maria das Dores Ferreira Lima, falecida em sua residência, situada na Rua das Carmelitas, n.13, Qd 12, Mutirão, nesta Cidade em 06-09-2017, sepultada (a) no cemitério local desta cidade. SERVE ESTA DE Mandado para Averbação a ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil de Bacabal, juntamente com a certidão de nascimento da falecida, para os devidos fins.

Encaminhe-se, ainda, os documentos da falecida acostados na inicial. Oficie-se à Justiça eleitoral, Refeita Federal e Secretaria de Segurança Pública, encaminhando cópia desta. Ciência ao excelentíssimo Promotor de Justiça.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.

R.

I.

Cumpra-se, na forma da lei Olho d’Água das Cunhãs/MA, Terça-feira, 23 de Março de 2021.

Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS Titular da Vara Única da Comarca de Olho d’Água das Cunhãs
26/04/2021 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 14:38

Julgado procedente o pedido
17/03/2021 18:24

Conclusos para julgamento
17/02/2021 09:13

Juntada de petição
03/02/2021 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 09:27

Conclusos para despacho
30/06/2020 02:14

Decorrido prazo de SECRETARIO MUNICIPAL em 29/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 12:49

Juntada de diligência
17/06/2020 11:10

Juntada de Informações prestadas
19/05/2020 11:10

Juntada de Ofício
27/04/2020 22:23

Expedição de Mandado.
27/04/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:08

Juntada de Ofício
16/04/2020 10:05

Juntada de protocolo
13/04/2020 18:51

Juntada de Ofício
31/03/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 22:07

Conclusos para decisão
13/01/2020 19:17

Juntada de petição
01/01/2020 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2019 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2019 10:55

Juntada de petição
15/10/2019 11:05

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 15/10/2019 10:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs .
22/05/2019 15:36

Juntada de petição
13/05/2019 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 12:03

Audiência instrução designada para 15/10/2019 10:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.
29/04/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 16:11

Conclusos para decisão
03/04/2019 14:43

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2019 16:20

Juntada de petição
01/02/2019 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2019 11:05

Conclusos para despacho
22/01/2019 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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