30/11/2021 09:48

Arquivado Definitivamente
30/11/2021 09:48

Transitado em Julgado em 25/11/2021
25/11/2021 18:41

Decorrido prazo de BP3 COMERCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA - ME em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 04:15

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813939-26.2021.8.10.0001 AUTOR: BP3 COMERCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO - MA15932 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por BP3 COMÉRCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA – ME em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes da Certidão de Dívida Ativa n.º 191340/2016, constituída a partir do Auto de Infração nº. *61.***.*00-69-8.

No mérito, requer a confirmação da liminar, que sejam declaradas nulas todas as cobranças provenientes da já mencionada Certidão de Dívida Ativa a qual deu origem a execução fiscal que tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública, o beneficio a justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocaticios, atribuindo a causa o valor de R$ 99.375,43 (noventa e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Intimado para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na distribuição, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 290 do CPC, o autor requereu a dilação do prazo com fulcro no art. 139, VI do CPC ou que seja deferido o pagamento das custas processuais ao final da lide. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos verifico que foi oportunizado ao autor por 3 (três) vezes demonstrar que faz jus ao beneficio da justiça gratuita.

No entanto, o autor apenas juntou aos autos a ficha cadastral da SEFAZ constando “situação cadastral: baixa de ofício”, o qual não é documento idôneo a demonstrar a saúde financeira da empresa e a necessidade da concessão do benefício a justiça gratuita.

Intimado para pagar as custas o autor requereu a dilação de prazo ou que lhe fosse o concedido o direito de pagar as custas ao final.

Ressalto que o autor não comprovou, neste momento processual, a impossibilidade quanto ao pagamento das custas processuais, insistindo na juntada da ficha cadastral da SEFAZ.

Assim, no caso em apreço, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado, por 3 (três) vezes consecutivas, através do seu patrono, não demonstrou que possui direito a justiça gratuita, bem como destaco que não houve o pagamento das custas processuais como determinado no despacho disposto no id 50258735.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Determino que a SEJUD proceda ao cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
26/10/2021 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 07:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/10/2021 06:52

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:01

Juntada de petição
10/09/2021 09:26

Decorrido prazo de BP3 COMERCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA - ME em 09/09/2021 23:59.
16/08/2021 00:31

Publicado Despacho (expediente) em 16/08/2021.
14/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:46

Conclusos para decisão
03/08/2021 23:08

Juntada de petição
25/07/2021 03:31

Publicado Despacho (expediente) em 19/07/2021.
25/07/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 12:38

Conclusos para despacho
09/07/2021 12:37

Juntada de Certidão
02/07/2021 13:01

Decorrido prazo de BP3 COMERCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA - ME em 01/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Publicado Despacho (expediente) em 16/06/2021.
16/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:34

Conclusos para despacho
21/05/2021 12:54

Juntada de petição
20/05/2021 22:25

Juntada de petição
29/04/2021 01:50

Publicado Decisão (expediente) em 29/04/2021.
28/04/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813939-26.2021.8.10.0001 AUTOR: BP3 COMERCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: HELCIMAR ARAUJO BELEM FILHO - MA15932 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA ajuizada por BP3 COMÉRCIO ATACADISTA DE ASFALTO LTDA – ME em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários decorrentes da Certidão de Dívida Ativa n.º 191340/2016, constituída a partir do Auto de Infração nº. *61.***.*00-69-8.

No mérito, requer a confirmação da liminar e que sejam declaradas nulas todas as cobranças provenientes da já mencionada Certidão de Dívida Ativa a qual deu origem a execução fiscal que tramita na 9ª Vara da Fazenda Pública.

O autor requereu que estes autos sejam remetidos ao juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública para que seja feita a reunião da presente ação anulatória de débitos fiscais com a execução fiscal nº. 860488-70.2016.8.10.0001.

Sucede que, nos termos da Lei de Divisão e Organização Judiciárias do Estado, não compete ao juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública o processamento de toda a ação que discuta débitos fazendários ou que a eles se refira, pois nos termos do art. 9º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº. 17/1991, com suas alterações, em especial a Lei Complementar nº. 158/2013) a competência da 8ª a 10ª Vara da Fazenda Pública é restrita apenas às execuções fiscais, ou seja, processos regidos pela Lei n.º 6.830/80 que cuida exclusivamente das execuções fiscais.

Conforme precedentes do TJMA, o fato de existirem juízos especializados, privativos das execuções fiscais, não tem o condão de fazer atrair a competência para julgamento de todas as ações que visam à desconstituição de débitos fiscais (anulação de débito fiscal) ou à garantia antecipada de futuras execuções para as referidas varas.

A atração se dá apenas no caso de embargos do devedor fiscal ou outro meio de defesa admitido no processo executivo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

VARA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

PRIVIMENTO N. 009/2004- CGJ/MA.

INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

I – O Provimento n. 009/2004 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, a par de determinar a redistribuição das execuções fiscais em andamento nas Varas da Fazenda Pública às Varas Privativas daqueles feitos, não determinou a remessa dos demais processos que versassem sobre débitos fiscais (Inteligência do art. 1º parágrafo único).

II – As Varas Especializadas em execução fiscal detêm competência absoluta, em razão da matéria, sendo que, naqueles juízos, a priori, apenas as ações da matéria, que seguem o rito da Lei n. 6.830/80 devem ser distribuídas, além, é claro, dos embargos ou outro meio de defesa admitido no processo executivo.

III – As demais ações, embora versem sobre débito fiscal, continuam a ser processadas pelos juízos da Fazenda Pública.

IV – Conflito procedente (Processo nº 13.362/2006 – Relator originário: Des.

Stélio Muniz – Relator do acórdão: Des.

Marcelo Carvalho – Data do julgamento: 26/09/2007).

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

ART. 9º, INCISOS XXI, XXII E XXIII DA LEI N.º 14/1991 (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

JUÍZO PRIVATIVO DAS EXECUÇÕES FISCAIS.

CONEXÃO.

INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE.

FIXAÇÃO PELO PLENÁRIO DO TJ.

PROVIMENTO.

I - A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, imodificável, portanto, pela conexão (CPC, art. 102); II – na execução fiscal não há cognição e tampouco decisão de mérito, a não ser incidentalmente em embargos do devedor após garantia do juízo, daí porque não há risco de decisões contraditórias; III - questão de direito devidamente levantada no Conflito Negativo de Competência n.º 013988/2006, onde se fixou a orientação desta Corte para o julgamento de conflitos futuros, excluindo das Varas Privativas das Execuções Fiscais as ações elencadas no art. 38 da Lei n.º 6.830/80, nos termos do provimento n.º 09, de 12.05.04, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão; IV – conflito negativo de competência julgado procedente. (Processo nº 014346 – Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha – Data do julgamento: 06/12/2007).

Note-se que, no caso em análise, o autor requer a anulação dos débitos que originaram a execução fiscal em trâmite na 9ª Vara da Fazenda Pública, sendo, portanto, em virtude da competência restrita da 9ª Vara da Fazenda Pública, este juízo o competente para processar e julgar a presente causa.

Assim, indefiro o pleito de remessa dos autos a 9ª Vara da Fazenda Pública em razão da conexão formulado pelo autor.

Dê-se regular andamento ao feito com o cumprimento da determinação judicial constante no id 44186425.

Intimem-se a parte autora desta decisão.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
27/04/2021 15:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:16

Conclusos para decisão
18/04/2021 20:07

Juntada de petição
16/04/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 21:37

Conclusos para decisão
15/04/2021 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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