TJMA - 0002527-87.2017.8.10.0061

1ª instância - 2ª Vara de Viana

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO JORGE MUNIZ REIS

CPF *38.***.*08-20

Advogados

EDNO PEREIRA MARQUES

OAB: 3643/MA

CPF *25.***.*00-91

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Advogados

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 14:17

    Juntada de Certidão de juntada

  • 08/01/2024 14:15

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/01/2024 14:14

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/12/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 15:19

    Juntada de petição

  • 13/12/2023 13:50

    Juntada de petição

  • 08/12/2023 10:02

    Juntada de petição

  • 29/11/2023 04:21

    Publicado Intimação em 28/11/2023.

  • 29/11/2023 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 24/11/2023 16:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/10/2023 16:10

    Julgado procedente o pedido

  • 22/05/2023 07:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 01:16

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE MUNIZ REIS em 22/09/2022 23:59.

  • 28/11/2022 20:32

    Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 09:49

    Juntada de petição (3º interessado)

  • 15/09/2022 01:58

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 15/09/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 15:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2022 16:42

    Outras Decisões

  • 16/05/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 15:43

    Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 12/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 15:43

    Decorrido prazo de EDNO PEREIRA MARQUES em 12/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 10:05

    Juntada de petição

  • 05/07/2021 00:17

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 02/07/2021 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 09:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 09:32

    Registrado para 166

  • 01/07/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0002527-87.2017.8.10.0061 (25272017) CLASSE/AÇÃO: Tutela Antecipada Antecedente REQUERENTE: RAIMUNDO JORGE MUNIZ REIS ADVOGADO: EDNO PEREIRA MARQUES ( OAB 3643-MA ) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO MARANHÃO - CEMAR LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES ( OAB 6100-MA ) Processo: n? 2527/2017 Embargos de Declaração DECISÃO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, alegando o recorrente, em síntese, que a decisão publicada nos autos às fls. 17/18 merece ser reformada por omissão, uma vez que a decisão apresenta relevante omissão quanto à sua extensão, vigência e período de eficácia. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Sendo tempestivos, conheço dos embargos.

    Assiste razão ao recorrente.

    Os embargos de declaração são instrumentos recursal aclarador e integrador das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas.

    Assim, analisando os argumentos trazidos pelo embargante de que a decisão apresenta omissão, assisto razão ao recorrente.

    A decisão de fls. 17/18, não informou qual a conta e fatura relacionada aos autos.

    Deste modo, merecem acolhidos os presentes embargos.

    Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para julgá-los procedentes, ante a existência da omissão apontada, reformando a decisão embargada, para retificar que passará a constar: Onde se lê: "Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que me são impostos nesta fase processual, defiro a tutela provisória requerida, para o fim de determinar à Companhia Energética do Maranhão-Cemar que restabeleça o fornecimento de energia da unidade consumidora 39539306, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, bem como realize a troca do medidor de energia e dos fios internos necessário da referida UC." LEIA-SE " "Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que me são impostos nesta fase processual, defiro a tutela provisória requerida, para o fim de determinar à Companhia Energética do Maranhão-Cemar que restabeleça o fornecimento de energia da unidade consumidora 39539306, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, bem como realize a troca do medidor de energia e dos fios internos necessário da referida UC.

    Determino ainda, que a requerida se abstenha de suspender (cortar) o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora UC 39539306, em função do inadimplemento da fatura do mês 04/2017, no valor de R$ 2.735,32 (dois mil e setecentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos).

    Caso já tenha efetivado o corte, determino à empresa ré que restabeleça o fornecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

    Em caso de descumprimento, a requerida incorrerá em multa em favor da autora no valor de R$ 2.000,00." Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão.

    Intimem-se.

    Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo.

    Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos.

    Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC.

    Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    Viana/MA, 02 de fevereiro de 2021.

    CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Resp: 176610

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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