24/07/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:25

Transitado em Julgado em 27/06/2024
27/06/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/06/2024 23:59.
25/05/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 01:24

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2022 12:33

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:33

Juntada de Certidão
30/10/2022 17:17

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:17

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 09/09/2022 23:59.
17/08/2022 09:46

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 15:27

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 04/04/2022 23:59.
24/03/2022 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/03/2022 23:59.
18/03/2022 04:24

Publicado Intimação em 14/03/2022.
18/03/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
14/03/2022 15:27

Juntada de termo
11/03/2022 18:32

Juntada de Ofício
10/03/2022 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 09:56

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:55

Juntada de Certidão
07/03/2022 11:27

Juntada de petição
07/03/2022 08:58

Juntada de petição
16/12/2021 07:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 10:34

Juntada de Ofício
15/12/2021 10:30

Juntada de Ofício
10/12/2021 08:50

Outras Decisões
23/11/2021 12:01

Conclusos para despacho
18/11/2021 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 08:52

Conclusos para decisão
04/11/2021 10:12

Juntada de petição
19/10/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 13:18

Transitado em Julgado em 19/10/2021
12/10/2021 13:24

Juntada de petição
16/09/2021 07:09

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 15/09/2021 23:59.
31/08/2021 15:33

Juntada de petição
20/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0857181-40.2018.8.10.0001 AUTOR: LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681, MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA: [...] Isto posto, recebo, mas REJEITO os presentes embargos de declaração.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.São Luís, 16 de julho de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira, Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
19/08/2021 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2021 13:49

Conclusos para decisão
23/06/2021 07:37

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 17/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 01:17

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 17/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 19:28

Juntada de contrarrazões
02/06/2021 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 01/06/2021.
31/05/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
30/05/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 21:59

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 14:12

Conclusos para decisão
26/05/2021 14:12

Juntada de Certidão
22/05/2021 05:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 20:24

Juntada de embargos de declaração
30/04/2021 02:08

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0857181-40.2018.8.10.0001 AUTOR: LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681, MARIO EDSON DOS SANTOS MONTEIRO - MA16696 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título judicial ajuizada por LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS, contra o ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60), visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de retroativos referentes a descontos de FUNBEN.

Intimado, o Estado do Maranhão não impugnou a execução (Id n° 21320151). É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelos exequentes.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

De outra banda, em relação ao pedido de honorários advocatícios de execução formulado à inicial, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.

NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS.

INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso.

A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014.

III.

Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

A Contadoria Judicial juntou os cálculos atualizados, ID 26626445, que foi impugnado pelo executado, ID 27638344.

Isto posto julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para proceder à atualização dos cálculos delimitando os descontos do ano de 2017 até maio/2014, deduzindo o percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula do contrato de honorário juntado à inicial, bem como para incluindo os honorários de execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado.

Após a juntada da planilha atualizada, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre os cálculos, havendo concordância ou não se manifestem, expeçam-se as requisições de pequeno valor – RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís, 18 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
28/04/2021 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 10:09

Julgado procedente o pedido
10/02/2020 12:07

Conclusos para decisão
10/02/2020 12:07

Juntada de Certidão
08/02/2020 00:58

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO MARTINS em 07/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 11:15

Juntada de petição
14/01/2020 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2019 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
18/12/2019 18:08

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2019 11:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/08/2019 11:23

Juntada de Certidão
09/07/2019 16:10

Juntada de petição
02/07/2019 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2018 13:18

Conclusos para despacho
31/10/2018 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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