26/07/2023 14:42

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/06/2023 08:59

Desentranhado o documento
06/06/2023 08:59

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 15:31

Juntada de malote digital
24/05/2023 12:45

Juntada de petição
19/05/2023 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 22:37

Juntada de petição
16/05/2023 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 10:41

Conhecido o recurso de AMANDA NEVES BARROS - CPF: *09.***.*50-00 (AGRAVANTE) e provido
09/05/2023 15:18

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2023 09:54

Juntada de petição
26/04/2023 12:16

Juntada de petição
13/04/2023 09:10

Conclusos para julgamento
13/04/2023 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 07:15

Recebidos os autos
13/04/2023 07:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/04/2023 07:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2023 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/01/2023 16:05

Juntada de petição
25/11/2022 02:17

Publicado Despacho (expediente) em 25/11/2022.
25/11/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 18:49

Juntada de petição
23/11/2022 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 10:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 31/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/08/2022 12:14

Juntada de parecer do ministério público
19/07/2022 12:14

Juntada de petição
18/07/2022 11:40

Juntada de petição
18/07/2022 00:47

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2022.
16/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2022 07:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 20:11

Juntada de petição
31/03/2022 10:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2022 10:24

Juntada de parecer
14/03/2022 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2021 08:11

Juntada de contrarrazões
02/10/2021 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/10/2021 23:59.
17/08/2021 01:57

Publicado Despacho (expediente) em 17/08/2021.
17/08/2021 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2021 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 08:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2021.
04/05/2021 18:49

Juntada de petição
04/05/2021 11:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/05/2021 11:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2021 11:40

Juntada de
04/05/2021 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/05/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0806229-55.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0837515-82.2020.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravantes : Amanda Neves Barros e outros Advogados : Manoel Antonio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021) Agravado : Estado do Maranhão Procurador : João Victor Holanda do Amaral D E C I S Ã O Amanda Neves Barros e outros interpuseram o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença 0837515-82.2020.8.10.0001, relativa ao Processo nº 14860-62.2014.8.10.0001.

Passo a decidir.

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão é claro ao estabelecer que: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, observo, no ID 10112031, que sobre a relação jurídica de origem já foi interposta a Apelação Cível nº 6.596/2015, distribuída à Segunda Câmara Cível sob a relatoria do Eminente Desembargador Antonio Guerreiro Junior, que deu provimento ao recurso interposto pelas apelantes, aqui agravantes, apelo restando, portanto, caracterizado o instituto da prevenção.

Posto isso, reconhecendo a incompetência desta relatoria para processar e julgar o presente pedido, determino que o mesmo seja remetido à Coordenadoria de distribuição para os devidos fins, a fim de ser respeitada a relação de prevenção, dando-se baixa nos registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
03/05/2021 16:47

Juntada de petição
03/05/2021 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 21:32

Juntada de petição
30/04/2021 16:48

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2021 15:55

Conclusos para decisão
18/04/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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