05/06/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 11:46

Transitado em Julgado em 20/03/2024
22/03/2024 02:06

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 20/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:55

Publicado Intimação em 13/03/2024.
22/03/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:15

Transitado em Julgado em 13/10/2023
13/10/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:41

Juntada de diligência
19/09/2023 16:38

Juntada de termo de declarações
15/09/2023 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 11:45

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/08/2023 14:21

Conclusos para despacho
01/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
01/08/2023 14:20

Juntada de Certidão
31/07/2023 19:47

Juntada de termo
31/07/2023 19:45

Juntada de Certidão
05/07/2023 03:53

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 02:25

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 23:55

Juntada de Certidão
15/02/2023 09:11

Juntada de Certidão
19/01/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 19:41

Conclusos para decisão
16/01/2023 19:40

Juntada de Certidão
11/12/2022 19:36

Juntada de Certidão
21/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:20

Juntada de Certidão
03/08/2022 12:15

Juntada de certidão da contadoria
19/05/2022 08:25

Juntada de Certidão
25/01/2022 09:16

Outras Decisões
24/01/2022 11:49

Conclusos para despacho
24/01/2022 11:48

Juntada de Certidão
24/01/2022 11:46

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 13:31

Conclusos para despacho
21/01/2022 13:31

Juntada de Certidão
21/01/2022 13:29

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/12/2021 04:07

Decorrido prazo de MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:06

Decorrido prazo de MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 10:34

Juntada de petição
13/12/2021 20:55

Decorrido prazo de RICARDO ARAUJO TORRES em 10/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2021 18:56

Juntada de Certidão
25/11/2021 05:18

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800616-66.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443 Promovido: MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA SENTENÇA Vistos etc., NEGRÃO & LEAL LTDA - ME opôs embargos declaratórios contra a sentença de id n.º 40028517, com pedido de atribuição de efeito modificativo, sustentando a existência de omissão quanto à apreciação dos pedidos de busca de ativos financeiros em nome do(a) executado(a) perante os sistemas BACENJUD e RENAJUD. Devidamente intimado(a) para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, o(a) embargado(a) quedou-se inerte. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque foram opostos dentro do prazo legal. Cumpre registrar de antemão que, nos termos do art. 494 do CPC, o juiz, depois de publicada a sentença, somente poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou ainda, por meio de embargos de declaração. Pois bem, o caso presente é de possibilidade, em tese, de revogação em virtude da oposição de embargos declaratórios pela parte ré (CPC, art. 494, II), por ser admitido atribuir-lhe efeito modificativo. É que no caso em comento, verifico que a sentença vergastada deixou de analisar os pedidos de busca de ativos em nome do(a) executado(a), procedendo com a extinção precoce do feito tão logo certificada a não localização de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, independentemente de outras diligências. Assim, o caso é de dar provimento ao recurso, inclusive para deferir os pedidos expressos de busca de ativos financeiros via BACENJUD e RENAJUD. DISPOSITIVO: Ante o exposto, diante da manifesta omissão, CONHEÇO DOS EMBARGOS, já que admissíveis, bem como ACOLHO SEUS FUNDAMENTOS, para tornar sem efeito a sentença hostilizada. Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime(m)-se. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Decorrido o prazo para recurso, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, e de solicitação de bloqueio e restrição de veículos junto ao RENAJUD. Cumpra-se. Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
23/11/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 12:08

Expedição de Mandado.
16/11/2021 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2021 11:39

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
08/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
29/10/2021 04:50

Decorrido prazo de MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2021 18:58

Juntada de diligência
20/09/2021 19:09

Desentranhado o documento
20/09/2021 12:08

Juntada de Certidão
20/09/2021 11:46

Expedição de Mandado.
20/09/2021 11:42

Juntada de ato ordinatório
02/09/2021 18:14

Decorrido prazo de MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA em 18/08/2021 23:59.
03/08/2021 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 17:07

Juntada de diligência
07/05/2021 11:06

Juntada de embargos de declaração
03/05/2021 00:29

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
30/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800616-66.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443 Promovido: MARIA GILCILENE SALAZAR DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução de Titulo Judicial na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito.

Diz o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que nesta hipótese ocorre a extinção da execução, devolvendo-se os documentos ao autor, in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ........ § 4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. [grifo nosso] Razão pela qual o presente processo deverá ser extinto.

ISTO POSTO considerando tudo mais que dos autos consta e o disposto no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 JULGO EXTINTO o processo e determino o seu arquivamento.

Cancele-se eventual audiência designada.

Expeça-se certidão de dívida em favor do exequente.

Sem custas.

Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema JUIZ IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
29/04/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 12:47

Expedição de Mandado.
21/01/2021 14:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/01/2021 10:16

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 11:03

Juntada de diligência
05/07/2019 10:31

Expedição de Mandado.
30/05/2019 11:35

Juntada de Mandado
22/04/2019 09:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:58

Conclusos para despacho
11/04/2019 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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