24/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:15

Juntada de petição
10/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
15/11/2024 16:21

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 05/11/2024 23:59.
15/11/2024 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:54

Publicado Intimação em 29/10/2024.
11/11/2024 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 16:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:22

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:10

Juntada de Certidão
11/08/2024 18:33

Juntada de Certidão
11/08/2024 18:31

Desentranhado o documento
08/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/04/2024 21:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 13:54

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:55

Juntada de petição
30/05/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:58

Juntada de petição
19/04/2023 15:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 16:28

Juntada de Ofício
11/01/2023 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 11:37

Juntada de Certidão
12/09/2022 08:58

Transitado em Julgado em 03/02/2022
06/07/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 03/02/2022 23:59.
11/11/2021 12:44

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
11/11/2021 09:50

Juntada de petição
10/11/2021 14:21

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800749-25.2019.8.10.0111 AUTOR: FABIO FREITAS FARIAS FABIO FREITAS FARIAS rua jansen veloso, 478, centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: ALINE FREITAS PIAUILINO REU: MUNICIPIO DE PIO XII MUNICIPIO DE PIO XII Telefone(s): (98)3654-0563 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA SENTENÇA MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” RELATÓRIO Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo MUNICÍPIO DE PIO XII/MA em face da parte exequente, por meio do qual se alega excesso de execução, sob o argumento de que o ordenamento jurídico consubstancia regra segundo a qual pagamento de dívida do Município de PIO XII por meio de RPV deve ser igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social que, atualmente, consta o valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos), o que distancia do valor cobrado pela parte Exequente.

O Impugnante traz como fundamentos de sua defesa os artigos 525, § 1º, V e 518, ambos do CPC.

A Exequente se manifestou alegando que a municipalidade não apresentou memorial de cálculos para demonstrar o valor que entende correto da execução e afirma que o STF possui entendimento pacificado quanto ao fracionamento dos honorários de sucumbência.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Executado admite o débito e não questiona os cálculos em si.

Entretanto afirma que a parte Exequente ajuizou a execução sem obedecer os parâmetros da Lei municipal nº 120-A/2014 de Pio XII.

Apesar de apresentar questionamento sobre um possível excesso de execução - sem alegação de que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, caso em que não se exige a apresentação de memória e cálculos do valor que entende correto -, a matéria levantada pelo executado não encontra amparo no art. 535 do CPC.

De acordo com o § 2º do art. 917 do CPC, há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou.

Todavia, admitem-se as alegações apresentadas pelo executado com base no art. 518 do CPC, na medida em que dizem respeito à validade do procedimento executivo, matéria de ordem pública não sujeita à preclusão e cujos vícios são suscetíveis de ser conhecidos de ofício pelo juiz.

De acordo com o art. 518 do CPC: Art. 518.

Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos, sem necessidade de dilação probatória, e nestes serão decididas pelo juiz.

Ora, se o órgão jurisdicional pode, por sua própria iniciativa, apreciar tais questões mesmo não admitidas pelo art. 535 do CPC, não há razão para impedir que o executado provoque o exame de ofício a respeito dessas matérias de ordem pública nos autos da execução.

Em observância aos princípios da efetividade do processo, da economia processual, da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, este previsto no art. 188 do CPC, admito, portanto, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada como objeção de não-executividade.

Passando ao caso em análise, apesar de postular pela aplicabilidade do procedimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública estabelecido nos artigos 534 e 535 do CPC, a parte exequente solicita o pagamento por meio de RPV.

Ocorre que, como bem esclarecido pela parte executada, a execução ultrapassa o valor estabelecido pela lei municipal nº 120-A/2014, a qual fixou que o teto para RPV corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Hoje, o teto máximo de contribuição está no valor de R$ 6.433,57 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).

De fato, dispõe o art. 100 da Constituição Federal que para os pagamentos de obrigações de pequeno valor poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, desde que o mínimo seja igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

Em seu art. 100, § 4º, deixou a cargo do legislador local a previsão acerca dos limites a serem observados para o pagamento das obrigações de pequeno valor.

No caso do Município de Pio XII, o parâmetro estabelecido pela Lei Municipal nº 120-A/2014 obedece ao regramento constitucional.

Fixadas essas premissas, cabe, portanto, à exequente receber seus créditos através da expedição de precatório.

Daí porque oportuna e correta a alegação da Fazenda Pública quanto à inaplicabilidade do procedimento proposto pela parte exequente Por fim, em tendo sido apresentados os últimos cálculos do exequente seguindo-se todas as prescrições estabelecidas na sentença transitada em julgado, logo não refutados pela parte executada, entendo que seus cálculos devem ser homologados.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 534 e seguintes e art.. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente impugnação à execução para submeter o pagamento da dívida principal ao regime de precatório, estabelecido no art. 535, §3º, I do CPC.

Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no id 54558406.

Sem honorários, vez que o acatamento das teses levantadas pela fazenda Pública não levaram à extinção da execução.

Sem custas judiciais.

Uma vez preclusa esta decisão: adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se o Município executado para implantar o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos vencimentos da parte exequente, consoante sentença transitada em julgado. 2. em relação aos honorários advocatícios de sucumbência (10% do valor da execução atualizado), expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV ao ente público executado, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, nestes mesmos autos, para pagamento do débito, NO PRAZO MÁXIMO DE 02 (DOIS) MESES, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, inciso III, do CPC c/c art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos.

Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da parte credora, devendo ser intimada, via sistema, na pessoa de seu advogado.

Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, fica desde logo determinado o sequestro do numerário, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013.

Feito o sequestro via sistema eletrônico, intime-se o ente público para manifestar se atingiu verba impenhorável, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, determino seja feita a transferência do numerário bloqueado para conta judicial, seguindo-se da expedição de alvará à parte credora. 3- Após, com base no art. 910, § 1º, do CPC c/c art. 100 da Constituição Federal, expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para pagamento do valor principal mediante precatório (excetuados os honorários citados acima) com todas as peças necessárias, realizando o arquivamento dos autos até o pagamento.

P.

R.

I.

Registro e intimações pelo sistema.

Cumpra-se sem necessidade de nova conclusão.

Pio XII, data e assinatura conforme sistema.
08/11/2021 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2021 09:32

Julgada procedente a impugnação à execução de
17/10/2021 16:47

Juntada de petição
10/05/2021 13:36

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:09

Juntada de petição
30/04/2021 02:35

Publicado Intimação em 30/04/2021.
30/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
29/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO -PODER JUDICIÁRIO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitscheck, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone/Whatsapp: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800749-25.2019.8.10.0111 PARTE REQUERENTE: FABIO FREITAS FARIAS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE PIO XII ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA OAB/MA 15.950 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Provimento n. 22/2018-CGJTJMA, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar resposta à impugnação ao cumprimento de sentença.

Pio XII, Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 .

Assinado conforme sistema.
28/04/2021 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 14:07

Juntada de
08/04/2021 13:22

Juntada de petição
09/03/2021 12:38

Juntada de petição
22/02/2021 10:40

Juntada de petição
11/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 17:49

Conclusos para despacho
20/02/2020 16:08

Juntada de petição
20/02/2020 08:53

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 18/02/2020 23:59:59.
02/12/2019 11:30

Juntada de petição
29/11/2019 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 16:43

Julgado procedente o pedido
19/09/2019 09:09

Conclusos para despacho
17/09/2019 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIO XII em 16/09/2019 23:59:59.
19/08/2019 13:11

Juntada de petição
05/08/2019 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 19:02

Juntada de diligência
16/07/2019 12:46

Expedição de Mandado.
10/06/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 13:12

Conclusos para despacho
31/05/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2019

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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