22/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ROGERIO PINHEIRO PRESOTI em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 13:21

Juntada de petição
20/03/2025 00:30

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2024 10:02

Juntada de petição
24/07/2024 04:00

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 15:30

Juntada de ato ordinatório
10/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:18

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:55

Juntada de petição
03/06/2024 00:20

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 17:04

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:07

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 17:40

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/03/2024 16:00

Juntada de petição
21/03/2024 10:15

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 19:47

Juntada de ato ordinatório
07/03/2024 14:31

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:29

Juntada de Certidão
06/12/2023 18:38

Outras Decisões
06/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:40

Juntada de petição
22/11/2023 01:38

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 07:26

Juntada de Certidão
19/11/2023 09:35

Juntada de petição
17/11/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2023 23:52

Juntada de diligência
23/10/2023 10:54

Expedição de Mandado.
19/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:00

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/10/2023 13:40

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MA em 14/09/2023 23:59.
05/09/2023 17:07

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 12:24

Juntada de Ofício
13/07/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
23/06/2023 16:29

Juntada de petição
09/06/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:16

Juntada de Certidão
06/06/2023 11:13

Desentranhado o documento
06/06/2023 11:13

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 17:57

Juntada de petição
09/05/2023 00:42

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 17:33

Juntada de petição
05/05/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2023 17:23

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:14

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:12

Juntada de termo
16/12/2022 22:40

Outras Decisões
15/12/2022 09:21

Conclusos para despacho
12/12/2022 22:43

Juntada de petição
06/12/2022 13:51

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 09:23

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:33

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:12

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/10/2022 16:16

Publicado Intimação em 30/09/2022.
02/10/2022 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:55

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:40

Juntada de petição
19/09/2022 10:02

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 13:20

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
03/09/2022 13:40

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/08/2022 23:59.
08/08/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 09:46

Juntada de Certidão
28/06/2022 14:46

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:51

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/04/2022 11:46

Conclusos para despacho
21/04/2022 17:09

Juntada de petição
11/04/2022 03:40

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0014831-80.2012.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: ROGERIO PINHEIRO PRESOTI ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

São Luís, 6 de abril de 2022.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371.
07/04/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 17:29

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:15

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:06

Decorrido prazo de ROGERIO PINHEIRO PRESOTI em 11/03/2022 23:59.
16/12/2021 08:02

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0014831-80.2012.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR REPRESENTADO: ROGERIO PINHEIRO PRESOTI A Excelentíssima Senhora Juíza de Direito ALICE DE SOUSA ROCHA, Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem que fica, conforme art. 256, IV do CPC, INTIMADO(A)(S): ROGÉRIO PINHEIRO PRESOTI, CPF nº *87.***.*17-34, com endereço incerto e não sabido.

FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 2.982,20 (dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) , referente ao valor da condenação, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento), além de honorários de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total.

Em seguida, advirto a executada sobre as seguintes situações: a) o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se automaticamente após o prazo para pagamento (art. 525, do CPC); b) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, além do acréscimo da multa de 10% e honorários executivos, poderão ser realizados atos constritivos, independente de apresentação de impugnação (art. 523, §1º e 3º, do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Dado e passado o presente edital, nesta cidade de São Luis, aos 30 de novembro de 2021.

Eu, MARIANA ALENCAR SOUZA, servidora da SEJUD Cível, digitei o presente, que vai assinado pela Juíza.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA
13/12/2021 13:04

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 02:14

Juntada de Edital
26/10/2021 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
20/08/2021 09:32

Juntada de petição
17/08/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 20:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 15:48

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2021 14:58

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/06/2021 00:07

Publicado Intimação em 14/06/2021.
13/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 05:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 17:41

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2021 17:39

Transitado em Julgado em 28/05/2021
27/05/2021 00:18

Decorrido prazo de ROGERIO PINHEIRO PRESOTI em 25/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 10:33

Juntada de petição
04/05/2021 00:31

Publicado Intimação em 04/05/2021.
03/05/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021
03/05/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0014831-80.2012.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915 REU: ROGERIO PINHEIRO PRESOTI SENTENÇA CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, por intermédio de advogada constituída, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ROGÉRIO PINHEIRO PRESOTI, qualificadas nos autos epigrafados(Id. 38446994, pág. 2).

Com a inicial a parte autora juntou os documentos.

A parte autora afirma que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais, no período de 2007-1° semestre, e que ela deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar 3 mensalidades, que perfez a quantia de R$ 1.265,49(um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e que embora com a inadimplência do demandado, cumpriu integralmente com sua obrigação contratual, prestando o serviço educacional.

Afirma que esgotou todos os meios suasórios para reaver a importância, não logrado êxito em suas tentativas, razão pela qual vale-se do ajuizamento da presente ação para receber a quantia atualizada da dívida.

Tentativa de conciliação inexitosa por não ter sido o demandado citado e intimado, tendo sido redesignada a audiência.

Fora expedido mandado na tentativa de citar pessoalmente o demandado no endereço informado na inicial, e uma vez não efetivada porque ela não reside no endereço declinado; a parte autora indicou o novo endereço, e de igual modo, não fora localizado o demandado.

Diante das novas tentativas de citação, sem êxito, deferiu-se o pedido da parte autora pela citação por edital, cujas diligências foram cumpridas conforme se vê dos autos(Id. 38446994, pág. 81-85).

Nomeou-se curador especial(Id. 38446994, pág. 92), o qual apresentou contestação (Id. 38446994, pág. 98-103), arguindo prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral, preliminar de nulidade da citação por edital; e, no mérito, por impugnação geral, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. É a síntese do essencial, relatados.

Decido.

Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas.

Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.[...]”.

Em relação a prejudicial de mérito, verifico que o E.

Tribunal de Justiça se pronunciou que não restou caracterizada(Id. 38446994, pág. 194), logo resta superada essa preliminar.

No que diz respeito a nulidade da citação, vejo que não tem como prosperar, eis que de acordo com os elementos extraídos dos autos, a autora envidou esforços no sentido de localizar pessoalmente o demandado e, esgotados os meios é que fora efetiva por edital, que seguiu rigorosamente as disposições legais, como se vê dos autos.

Sendo assim, repilo a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar o demandado pessoalmente para tomar conhecimento dos fatos, efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

Superadas essas questões, no mérito, tenho que tem agasalho legal o pleito da parte autora, CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, isto porque é de clareza hialina que o demandado celebrou contrato com a parte autora, e não provou que tenha buscado meios para efetuar o pagamento da dívida e os documentos colacionados pela parte autora são aptos a comprovar a existência da relação negocial entabulada.

No tocante ao valor cobrado pela parte autora, vejo que ele não trouxe prova de que efetuou o pagamento das parcelas em atraso do contrato de serviços educacionais; também vejo que anuiu ao contrato e recebera a prestação dos serviços, e, ainda, ele tinha o dever de procurar a parte autora para resolver sobre o inadimplemento. É cristalina a existência de relação jurídica entre as partes, o que vem corroborado ainda pelos documentos acostados aos autos (Id. 38446994, pág. 8-11).

Ressalto que o demandado não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar o adimplemento da dívida; ademais, competia a ela resolver sobre o trancamento de sua matrícula junto à IES (Instituição de Ensino Superior), ora autora, eis que tinha pleno conhecimento do negócio jurídico entabulado com ela.

Nessa temática, assim já se posicionou o Tribunal de Justiça deste Estado, verbis: Apelação APL 0002482015 MA 0024649.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

SISTEMA ELETRÔNICO.

VALIDADE.

CONTRATO BILATERAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ NO PROCESSO.

TEORIA DA CAUSA MADURA.

NÃO APLICAÇÃO.

I.

O contrato de prestação de serviços educacionais realizado pelo sistema eletrônico é plenamente válido e capaz de gerar todos os efeitos jurídicos.

II.

Havendo contrato eletrônico válido e outros documentos que comprovem a existência do negócio objeto da lide, não cabe a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de documento indispensável à propositura da ação.

III.

Ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar-se a apresentação da contestação à parte ré, inaplicável ao caso o art. 515, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento.

IV.

Apelação conhecida e provida para anular a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dado regular processamento ao feito.

Apelante: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO MARANHÃO – CEUMA.

O Código Civil preceitua no art. 389 que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

A propósito, colhe-se a lição de MARIA HELENA DINIZ sobre o tema: “O inadimplemento da obrigação consiste na falta de prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor” (in: Código Civil Anotado. 11ª ed.

São Paulo: Saraiva.

P. 375).

Portanto, é de clareza hialina o direito postulado pela parte autora, eis que comprovou que o demandado ROGÉRIO PINHEIRO PRESOTI, encontra-se inadimplente porque não efetuou o pagamento do pactuado.

Diante do exposto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo procedente o pedido constante da inicial para condenar a ré (ROGÉRIO PINHEIRO PRESOTI) a pagar à parte autora (CEUMA – Associação de Ensino Superior) o valor de R$ 1.265,49(um mil duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, estes permanecerão suspensos por força do que dispõe o artigo 98, 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 15 de dezembro de 2020. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital
30/04/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 12:29

Juntada de
19/12/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 11:09

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 16:47

Conclusos para despacho
08/12/2020 03:40

Decorrido prazo de ROGERIO PINHEIRO PRESOTI em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 11:59

Juntada de petição
30/11/2020 04:10

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
27/11/2020 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 10:40

Juntada de Certidão
25/11/2020 16:19

Recebidos os autos
25/11/2020 16:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2012

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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