20/11/2023 01:36

Decorrido prazo de BIANCA CARNEIRO MORAES BARBOSA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 21:14

Juntada de petição
30/10/2023 22:00

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 21:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 17:46

Determinado o arquivamento
01/08/2023 09:18

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:18

Juntada de termo
29/07/2023 05:59

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 24/07/2023 23:59.
29/07/2023 00:02

Publicado Intimação em 17/07/2023.
29/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 20:35

Outras Decisões
20/04/2023 11:19

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:19

Juntada de termo
19/04/2023 18:06

Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 23/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:33

Publicado Intimação em 09/03/2023.
15/04/2023 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:26

Conclusos para decisão
01/03/2023 15:26

Juntada de termo
11/12/2022 02:58

Juntada de petição
05/12/2022 02:38

Juntada de petição
30/11/2021 19:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:58

Conclusos para despacho
28/07/2021 10:57

Juntada de termo
21/05/2021 21:46

Decorrido prazo de JOINA RAFAELA EVANGELISTA GOMES em 18/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 10:41

Juntada de Certidão
05/05/2021 00:25

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800757-28.2020.8.10.0091 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA, FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 Requerido: JOINA RAFAELA EVANGELISTA GOMES INTIMAÇÃO do(s) Advogado/Autoridade do(a) FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497, , do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DESPACHO INICIAL Vistos, etc...

Primeiramente quanto a renúncia do Foro de Eleição à princípio o ajuizamento da ação no juízo de domicílio da executada otimiza a realização dos atos processuais o que vai ao encontro do mandamento constitucional que dispõe quanto aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação o que contribui certamente com sua razoável duração, mesmo porquê, a princípio, não trás prejuízos à defesa da executada, sendo ao contrário, duvidosa a validade da pactuação da cláusula ainda que não se opere na hipótese a incidência da legislação consumerista, por se tratar na espécie de contrato advocatício, de fato, a advocacia é avessa à mercantilização.

Logo, é impossível pretender se aplicar a essa atividade o CDC, diploma legal que tem a existência do mercantilismo como pressuposto.

Nesse sentido o entendimento do STJ sobre a matéria.

Em valioso precedente, ao apreciar o Resp 532.377/RJ, reconheceu que: "não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a lei 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo".

No julgamento referido, o relator, ministro César Asfor Rocha, foi claro ao afirmar que: "ainda que o exercício da nobre profissão de advogado possa importar, eventualmente e em certo aspecto, espécie do gênero prestação de serviço, é ele regido por norma especial, que regula a relação entre cliente e advogado, além de dispor sobre os respectivos honorários, afastando a incidência de norma geral".

Assinalou o relator que: "os serviços advocatícios não estão abrangidos pelo disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, do CDC, mesmo porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo.

As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados — como, v. g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas ou à utilização de agenciador (artigos 31, parágrafo 1°, e 34, III e IV, da lei 8.906/94) — evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo". Assim, afasto a referida cláusula, salvo alegado e comprovado prejuízo à executada à posteriori constatado, e declaro competente este juízo de vara única de Icatu/MA para processar o feito.

Imprimo à presente o trâmite do rito dos juizados especiais.

Em prosseguimento, cite-se e intime-se o executado, para no prazo de 03 (três) dias, contado da citação: PAGAR a dívida no valor de R$ 2.727,53 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e tres centavos), conforme demonstrativo de débito atualizado em anexo.

Sendo desde já oportunizada a possibilidade de depósito em conta dos exequentes, qual seja, CONTA 5939-6, AGÊNCIA 1739, Op 003, Caixa Econômica Federal, hipótese em que deverá juntar o recibo de depósito como quitação nos autos, ou no prazo de 15 (dez) dias, contado da citação: PAGAR 30% (trinta por cento) do valor em execução, por meio de depósito judicial, caso reconheça o crédito do exequente, e REQUERER lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, e juros de 1% (um por cento) ao mês, acarretando o não pagamento de qualquer das prestações cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas.

Promovendo o pagamento ou o parcelamento os honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do débito, serão reduzidos pela metade (5% do débito). Devendo constar do mandado de citação também ordem de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, na hipótese de inadimplência ao final do prazo para pagamento e, uma vez malograda a penhora de numerário em conta da executada via BACENJUD.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente termo pelo oficial de justiça, salvo se realizada a penhora em conta da executada via BACENJUD. Não sendo encontrado (s) os devedor (es), deverá o oficial de justiça,certificar e informar este juízo para fins de arresto em conta de titularidade da executada, hipótese em que é dispensada a lavratura de termo, malogrado o arresto de numerário, via BACENJUD, deverá o Sr.

Oficial arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o (s) executado (s) por 02 (duas) vezes, em horários diversos, em seu endereço, para fins de formalizar sua citação.

Não sendo este (s) encontrado (s), deverá ser certificado o fato e havendo suspeitas de ocultação, proceder à citação por hora certa.

Infrutífera a citação por hora certa, intime-se o exequente para requerer providência que entender útil no processo para: Caso o executado não reconheça o débito ou dele discorde poderá OPOR embargos por escrito, desde que garantido o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”; ou INDICAR quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, com a exibição de prova de sua propriedade e, se o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de multa em montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, caso localizados posteriormente.

No caso de oposição de embargos, acaso rejeitados os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do exequente Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, sem manifestação do executado, ultimada as providências determinadas ao Sr.

Oficial de Justiça, o que deverá ser certificado, ou com a manifestação do executado, tornem-me conclusos.

Informo as partes que: “Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (Enunciado 165 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento” (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Cadastrem corretamente o campo "assunto" vez que não se trata os presentes autos de busca e apreensão.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Icatu/MA Icatu, 3 de maio de 2021 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular
03/05/2021 10:27

Expedição de Mandado.
03/05/2021 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 10:46

Conclusos para despacho
16/07/2020 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de identificação • Arquivo

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