13/09/2021 15:09

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 15:08

Transitado em Julgado em 28/06/2021
29/06/2021 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2021 23:59:59.
13/05/2021 18:52

Juntada de petição
05/05/2021 10:13

Juntada de Informações prestadas
05/05/2021 00:27

Publicado Intimação em 05/05/2021.
04/05/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0801367-31.2019.8.10.0026 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: ALBA MARIA D ALMEIDA LINS e outros ADVOGADO(A) AUTOR: DEBORA RODRIGUES LEITE - MA6739, ALBA MARIA D ALMEIDA LINS - MA4211 PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ADVOGADO REQUERIDO:Dr. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA RODRIGUES LEITE - MA6739, ALBA MARIA D ALMEIDA LINS - MA4211, da decisão/despacho/sentença ID 44819577, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Considerando a ausência de impugnação ao sequestro de id 43515645 e a anuência da parte credora quanto à quantia constrita, promovo a transferência do crédito bloqueado para conta judicial, via Sisbajud, e determino a expedição de alvará para levantamento dos valores, e acréscimos legais, na forma postulada em id 43753099 e seguintes, restando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015.

Indefiro o pedido de retenção de imposto de renda pela Justiça Estadual do Maranhão, que não possui competência para essa função.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

ORDEM DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 46, DA LEI N.º 8.541/92.

ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Ante a inexistência de previsão legal, mostra-se indevida a determinação judicial de retenção de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, quando da expedição de alvará judicial. 2.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015178- 07.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) CUMPRA-SE.

Intimem-se.

Após, arquive-se o processo.

Balsas (MA), 29 de abril de 2021.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Balsas ".

FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A RECOLHER AS CUSTAS REFERENTE À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ SUPRAMENCIONDO.

BALSAS/MA, 03/05/2021.

ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário.
03/05/2021 22:29

Juntada de
03/05/2021 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/05/2021 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 27/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 19:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2021 17:11

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:57

Juntada de petição
20/04/2021 11:07

Juntada de petição
20/04/2021 11:05

Juntada de petição
09/04/2021 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2021 16:05

Juntada de petição
05/04/2021 13:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/02/2021 18:00

Juntada de petição
26/01/2021 17:30

Conclusos para despacho
26/01/2021 17:28

Juntada de Certidão
30/10/2019 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 29/10/2019 23:59:59.
19/08/2019 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2019 09:02

Juntada de Ofício
15/08/2019 20:05

Juntada de requisição de pequeno valor
13/08/2019 09:53

Juntada de petição
13/08/2019 09:52

Juntada de petição
05/08/2019 09:15

Juntada de petição
03/08/2019 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2019 01:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2019 14:40

Conclusos para despacho
09/07/2019 14:40

Juntada de Certidão
04/07/2019 19:16

Juntada de petição
24/06/2019 20:27

Juntada de petição
15/06/2019 00:31

Decorrido prazo de ALBA MARIA D ALMEIDA LINS em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 00:31

Decorrido prazo de DEBORA RODRIGUES LEITE em 14/06/2019 23:59:59.
10/05/2019 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2019 08:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2019 00:05

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:56

Conclusos para despacho
07/05/2019 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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