11/08/2021 03:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2021 23:59.
27/07/2021 15:20

Arquivado Definitivamente
23/07/2021 16:17

Juntada de termo
23/07/2021 16:16

Juntada de termo
16/07/2021 12:10

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:35

Juntada de Alvará
12/07/2021 18:10

Juntada de Alvará
08/07/2021 12:49

Juntada de termo
05/07/2021 19:06

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/06/2021 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 03:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 11:56

Juntada de petição
31/05/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 22:18

Juntada de requisição de pequeno valor
22/05/2021 04:09

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA GOMES em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:09

Decorrido prazo de GHEYSA DE MOURA MENESES em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:57

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA GOMES em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:57

Decorrido prazo de GHEYSA DE MOURA MENESES em 19/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:13

Publicado Intimação em 29/04/2021.
28/04/2021 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
28/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804227-34.2018.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: GHEYSA DE MOURA MENESES - PI11214, THIAGO ROCHA GOMES - PI13625 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária promovida por ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUSA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS atualmente em fase de cumprimento de sentença.

Devidamente intimado para impugnar, o requerido INSS apresentou manifestação em id.:41548993 concordando com os valores executados pela parte autora.

Em id.: 43923716 petição de juntada de declaração de não incidência de imposto de renda (id.:43924645) e autorização de depósito dos valores constantes do RPV em conta bancária do advogado (id.:43924637) Assim vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública.

Aberta fase de cumprimento de sentença, verificou-se convergência entre as partes quanto ao valor devido, tendo em vista a concordância da executada com o valor exequendo, razão pela qual se faz necessária a expedição de ofício requisitório de pagamento, considerando o montante apurado.

Evidencia-se que os cálculos apresentados pelo exequente/executado que repousam em id.: 35794983 espelham com fidelidade o disposto em sentença/acórdão proferidos, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) prevê como infração disciplinar: Artigo 34.

Constitui infração disciplinar: [...] XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; (Grifo Nosso).

Verifica-se no caso que os requisitos foram atendidos, considerando declaração assinada pelo autor em id.:43924637 autorizando que o depósito dos valores sejam realizados na conta bancária do causídico devidamente constituído.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento no art. 534 e 535 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surta os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pelo(a) exequente ID 35794983.

Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome do autor/exequente ANTONIO JOSE FERREIRA DE SOUSA, e RPV autônoma em nome de seu advogado legalmente constituído, obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Uma vez comprovado depósito referente ao pagamento dos valores requisitados, expeça-se o competente alvará judicial fazendo nele constar os dados bancários de titularidade do advogado requisitante e remeta-se o expediente com selo judicial ao Banco do Brasil, por via eletrônica.

Deverá ser observado pela instituição bancária a declaração de não incidência de imposto de renda juntada aos autos pela parte autora (ID 43924645).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.

Timon, Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 27/04/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2021 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 22:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2021 20:28

Homologado cálculo de contadoria
12/04/2021 16:54

Juntada de petição
24/02/2021 12:07

Conclusos para decisão
23/02/2021 20:42

Juntada de petição
26/11/2020 15:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 10:34

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:46

Juntada de petição
22/09/2020 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
22/09/2020 10:08

Realizado Cálculo de Liquidação
03/09/2020 14:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 03:04

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA GOMES em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 03:04

Decorrido prazo de GHEYSA DE MOURA MENESES em 13/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 10:18

Juntada de petição
23/06/2020 18:32

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:39

Conclusos para despacho
15/06/2020 18:07

Juntada de petição
12/06/2020 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 15:11

Juntada de Ato ordinatório
12/06/2020 15:09

Transitado em Julgado em 10/06/2020
12/06/2020 15:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/06/2020 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 03:04

Decorrido prazo de GHEYSA DE MOURA MENESES em 21/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 03:04

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA GOMES em 21/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 16:05

Embargos de Declaração Acolhidos
08/11/2019 11:17

Juntada de petição
06/11/2019 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 08:51

Conclusos para decisão
17/10/2019 08:50

Juntada de Certidão
12/10/2019 01:10

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA GOMES em 11/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 11:51

Juntada de Petição
08/10/2019 05:14

Decorrido prazo de GHEYSA DE MOURA MENESES em 07/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 17:47

Juntada de Ato ordinatório
10/09/2019 11:31

Juntada de embargos de declaração
10/09/2019 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 16:59

Julgado procedente o pedido
30/08/2019 16:59

Conclusos para julgamento
30/08/2019 16:58

Juntada de Certidão
13/08/2019 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2019 23:59:59.
13/06/2019 19:47

Juntada de petição
11/06/2019 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2019 16:50

Juntada de termo
03/06/2019 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2019 12:12

Juntada de diligência
28/05/2019 10:09

Juntada de petição
15/05/2019 08:32

Expedição de Mandado.
15/05/2019 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2019 11:55

Juntada de Certidão
16/04/2019 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 14:20

Decorrido prazo de GHEYSA DE MOURA MENESES em 11/03/2019 23:59:59.
16/04/2019 14:20

Decorrido prazo de THIAGO ROCHA GOMES em 11/03/2019 23:59:59.
20/02/2019 07:15

Publicado Intimação em 20/02/2019.
19/02/2019 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2019 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2019 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica
16/01/2019 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2018 17:48

Conclusos para decisão
01/10/2018 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2018

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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