12/03/2021 22:11

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 09:41

Transitado em Julgado em 10/02/2021
11/02/2021 07:17

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BRAGA em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:01

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802071-26.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA BRAGA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095.

DECIDO.

Em suma, trata os autos de descontos realizados pelo BANCO BRADESCO S/A em conta bancária de titularidade de MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA BRAGA, referente a um título de capitalização, refutado indevido pela consumidora por ausência de contratação.

De outro lado, o banco requerido alega, em contestação, a preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, defende a legalidade de sua conduta, sustenta a que a requerente voluntariamente contratou o título de capitalização.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato necessário.

Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessárias a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

Passo ao mérito.

Não pairam dúvidas que a relação entre as partes é eminentemente consumerista e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por certo, é ônus do réu provar que houve a contratação do título de capitalização, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor.

Antes, porém, é ônus da prova do autor a demonstração inequívoca dos descontos de título de capitalização em conta bancária de sua titularidade, conforme incumbência prevista no art. 373, inciso I, do CPC.

No entanto, compulsando o único documento juntado pelo autor (id nº 35530149), verifico se tratar de parte de extrato bancário no qual não é possível averiguar o número da conta-corrente ou identificar o titular da conta bancária, ou seja, não há como dirimir se os descontos foram realizados em conta bancária pertencente ao requerente.

Portanto, ante a ausência de comprovação idônea acerca da suposta cobrança indevida praticada pelo réu, não restou demonstrado o suposto ato ilícito praticado pelo reclamado, motivo pelo qual a improcedência dos pleitos da autora é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas na distribuição.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pinheiro (MA), 21 de janeiro de 2021. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
25/01/2021 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:09

Julgado improcedente o pedido
16/12/2020 21:13

Conclusos para julgamento
04/12/2020 15:36

Juntada de petição
03/12/2020 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
02/12/2020 11:22

Juntada de contestação
27/11/2020 09:55

Juntada de Certidão
20/11/2020 09:23

Juntada de termo
05/11/2020 00:04

Publicado Intimação em 05/11/2020.
05/11/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2020 22:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2020 08:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/12/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
23/09/2020 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2020 08:01

Conclusos para decisão
14/09/2020 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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