TJMA - 0838159-25.2020.8.10.0001

1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA NINA TAVARES

CPF *83.***.*74-20

Advogados

HELOISA HELAINE TAVARES FROES

OAB: 17695/MA

CPF *28.***.*57-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2021 18:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2021 18:24

    Transitado em Julgado em 23/06/2021

  • 25/06/2021 22:41

    Decorrido prazo de HELOISA HELAINE TAVARES FROES em 23/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 20:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 17:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 15:28

    Decorrido prazo de HELOISA HELAINE TAVARES FROES em 31/05/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 13:21

    Decorrido prazo de HELOISA HELAINE TAVARES FROES em 31/05/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 09:13

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 00:08

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 28/05/2021 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) PJE Nº 0838159-25.2020.8.10.0001 REQUERENTE: ANA MARIA NINA TAVARES ADVOGADO: HELOISA HELAINE TAVARES FROES OAB: MA17695   SENTENÇA:Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por ANA MARIA NINA TAVARES, qualificada nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de  SILVIO ARLIE TAVARES FILHO, já falecido.Acompanham a inicial documentos necessário à apreciação do pedido.Despacho determinando diligências (ID. nº 39127870), referentes à expedição de ofícios às instituições informadas na exordial.Ofício oriundo da Receita Federal do Brasil (ID nº 42012656), informando a realização de depósito judicial; e do BANCO ITAÚ, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 44915948).É o relatório.

    Fundamento e Decido.Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), prevêem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.  Ressalto, ainda, ser prescindível a intervenção do Ministério Público, por inexistir interesse de menor e/ou incapaz. Restou demonstrada a legitimidade da requerente e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.Ademais, nos termos do art. 723, parágrafo único do Código de Processo Civil, nos processo de jurisdição voluntária, o juiz não fica vinculado a legalidade estrita, podendo adotar a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, o que se mostra pertinente ao caso em exame, o que corrobora pelos princípios da celeridade e economia processual.O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81."Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

    Grifei."Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

    Grifei. Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando a requerente,  ANA MARIA NINA TAVARES, portadora do RG 2705692-9, inscrita no CPF sob nº: *83.***.*74-20, ou sua advogada, HELOÍSA HELAINE TAVARES FROES, portadora do documento profissional Nº 17.695 OAB/MA   a levantar 1) junto ao BANCO DO BRASIL, Conta judicial 3200103335963, o valor de R$ 592,30 (quinhentos e noventa e dois reais e trinta reais e sessenta e três centavos) e 2) junto ao BANCO ITAÚ, o valor de R$ 15.681,63 (quinze mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), referente à aplicação, e  R$ 1.139,75 (um mil, cento e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), concernente a título de capitalização, não recebidos em vida pelo titular, Sr.  SILVIO AIRLIE TAVARES FILHO (CPF n. *03.***.*97-04), tudo com os devidos acréscimos legais. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.P.

    R.

    I.Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça  em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.Determino a Secretaria proceder a correção no PJE no que pertine ao assunto, fazendo constar 'LEVANTAMENTO DE VALOR' por ter sido cadastrado equivocadamente em 'administração de herança'.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, no horário de 08h às 13h.São Luís/MA, Terça-feira, 25 de Maio de 2021.                HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO                           Juiz de Direito Titular           da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.  

  • 27/05/2021 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/05/2021 17:56

    Julgado procedente o pedido

  • 24/05/2021 01:21

    Publicado Intimação em 24/05/2021.

  • 21/05/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 13:06

    Juntada de petição

  • 21/05/2021 11:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 21/05/2021 11:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2021 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/05/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 22:39

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 22:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2021 22:38

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 10:18

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 11:39

    Juntada de petição

  • 05/05/2021 10:50

    Ordenada a entrega dos autos à parte

  • 05/05/2021 10:50

    Expedido alvará de levantamento

  • 01/05/2021 21:35

    Decorrido prazo de Banco Itaú em 28/04/2021 23:59:59.

  • 30/04/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 13:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 07:20

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2021 01:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 05:17

    Juntada de petição

  • 12/03/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 12:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/02/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2020 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 13:59

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 19:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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