TJMA - 0801780-20.2018.8.10.0013

1ª instância - 8º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA

CNPJ: 18.030.269/0001-86

Advogados

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB: 8545/MA

CPF *04.***.*60-07

MARILIA MENDES FERREIRA

OAB: 17336/MA

CPF *14.***.*22-35

FABIANO ZANELLA DUARTE

OAB: 17253/MA

CPF *05.***.*20-80

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB: 8457/MA

CPF *61.***.*77-20

Polo Passivo

Partes

NARA REGINA MARTINS SARAIVA

NARA REGINA MARTINS SARAIVA

CPF *40.***.*05-00

Advogados

JOSE AIRTON DANTAS NETO

CPF *12.***.*21-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:08

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA em 03/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 07:24

    Publicado Intimação em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 23/06/2025 08:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2025 17:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/06/2025 00:30

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 18/06/2025 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 16/06/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 10:59

    Juntada de termo

  • 16/06/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 10:18

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/06/2025 13:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 11:21

    Indeferida a petição inicial

  • 14/03/2025 08:37

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 08:36

    Juntada de termo

  • 12/03/2025 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 16:25

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 16:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 15:47

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 11:41

    Juntada de petição

  • 07/03/2025 10:57

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 10:24

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 13:39

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA em 28/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 13:39

    Decorrido prazo de NARA REGINA MARTINS SARAIVA em 28/01/2025 23:59.

  • 25/01/2025 02:45

    Decorrido prazo de NARA REGINA MARTINS SARAIVA em 24/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 10:30

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

  • 21/01/2025 13:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/01/2025 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/01/2025 13:04

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 10/01/2025 15:41

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2025 15:19

    Juntada de Mandado

  • 08/01/2025 16:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 05:19

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA em 21/08/2024 23:59.

  • 14/08/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 11:38

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2024 11:00

    Publicado Despacho (expediente) em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

  • 13/08/2024 15:40

    Juntada de petição

  • 12/08/2024 09:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2024 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 01:52

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA em 20/06/2024 23:59.

  • 13/06/2024 01:04

    Publicado Despacho (expediente) em 13/06/2024.

  • 13/06/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 12/06/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 08:01

    Juntada de petição

  • 11/06/2024 10:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2024 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2024 10:05

    Juntada de petição

  • 03/04/2024 12:02

    Juntada de termo

  • 25/03/2024 20:54

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 20:54

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 20:50

    Juntada de petição

  • 24/03/2024 17:46

    Juntada de diligência

  • 24/03/2024 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2024 17:46

    Juntada de diligência

  • 21/03/2024 12:17

    Publicado Despacho (expediente) em 20/03/2024.

  • 21/03/2024 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 13:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 09:12

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 10:45

    Juntada de petição

  • 19/02/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2024 16:02

    Juntada de Mandado

  • 16/02/2024 01:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 00:42

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA em 08/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 00:16

    Publicado Despacho (expediente) em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 30/01/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 11:45

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 11:39

    Juntada de petição

  • 30/01/2024 09:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2024 00:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 08:36

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 12:01

    Juntada de petição

  • 06/09/2023 08:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/07/2023 11:41

    Juntada de Carta precatória

  • 06/06/2023 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 12:42

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 12:48

    Publicado Despacho (expediente) em 04/04/2023.

  • 16/04/2023 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

  • 15/04/2023 00:56

    Publicado Intimação em 17/03/2023.

  • 15/04/2023 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 14/04/2023 16:15

    Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

  • 14/04/2023 16:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 31/03/2023 09:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 09:27

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 09:26

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 15:24

    Juntada de petição

  • 15/03/2023 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2023 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 11:02

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 11:56

    Juntada de petição

  • 27/02/2023 08:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2023 08:47

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 11:47

    Juntada de diligência

  • 19/01/2023 10:43

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 14:43

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2022 01:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:43

    Juntada de petição

  • 18/07/2022 06:28

    Publicado Intimação em 18/07/2022.

  • 18/07/2022 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 13:53

    Juntada de termo

  • 17/06/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 16:02

    Juntada de petição

  • 24/05/2022 16:01

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 20/05/2022 17:48

    Juntada de termo

  • 16/05/2022 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 15:28

    Juntada de petição

  • 14/12/2021 16:01

    Decorrido prazo de COMARCA DE AQUIRAZ - CE em 13/12/2021 23:59.

  • 25/10/2021 08:20

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 22/10/2021 11:53

    Juntada de Ofício

  • 29/07/2021 09:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/07/2021 11:41

    Juntada de Carta precatória

  • 27/07/2021 08:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:19

    Juntada de petição

  • 26/07/2021 03:44

    Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2021.

  • 26/07/2021 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

  • 19/07/2021 15:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/07/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 15:27

    Juntada de termo

  • 17/06/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 19:11

    Juntada de termo

  • 26/05/2021 01:33

    Publicado Intimação em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

  • 25/05/2021 12:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0801780-20.2018.8.10.0013 | PJE Promovente: CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIANO ZANELLA DUARTE - MA17253 Promovido: NARA REGINA MARTINS SARAIVA                                                                                                                                                   SENTENÇA          Embargos   de  declaração  somente  são  cabíveis   contra  sentença  ou  acórdão  nos  casos  previstos no Código de Processo Civil (art.48, da Lei 9.099/95).

    Sendo assim, recebo a petição de id 41527918 como pedido de reconsideração.          In casu,  quanto ao pedido de arresto sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, indefiro, pois não é cabível arresto se a medida subsequente for a citação por edital, que é expressamente vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95.         Expeça-se  carta precatória para citar  a executada nos endereços   informados   no  id 41527918.                                                                      São Luís/MA, 22/05/2021   Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

  • 24/05/2021 11:09

    Juntada de Carta precatória

  • 24/05/2021 08:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 08:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 08:28

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 16:16

    Juntada de embargos de declaração

  • 12/02/2021 07:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/02/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 07:32

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 07:32

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 18:07

    Juntada de pedido de alienação de bens do acusado (1717)

  • 01/12/2020 01:13

    Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2020.

  • 01/12/2020 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

  • 27/11/2020 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2020 11:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 26/11/2020 15:04

    Juntada de termo

  • 04/05/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 07:19

    Juntada de petição

  • 06/02/2020 07:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2020 07:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/02/2020 09:20

    Juntada de Carta precatória

  • 04/02/2020 11:04

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 08:36

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 18:30

    Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 20/01/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2019 06:56

    Juntada de petição

  • 17/12/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 18:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/12/2019 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 23:27

    Juntada de petição

  • 07/09/2019 02:11

    Decorrido prazo de MARILIA MENDES FERREIRA em 06/09/2019 23:59:59.

  • 29/08/2019 07:43

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2019 07:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2019 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 16:28

    Juntada de diligência

  • 12/08/2019 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 16:26

    Juntada de diligência

  • 12/08/2019 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2019 16:22

    Juntada de diligência

  • 23/07/2019 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2019 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/07/2019 12:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/03/2019 09:13

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 06:38

    Juntada de petição

  • 01/03/2019 08:32

    Juntada de aviso de recebimento

  • 15/02/2019 08:55

    Decorrido prazo de CONDOMINIO PALLAZZO DA RENASCENCA em 14/02/2019 23:59:59.

  • 05/02/2019 18:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 22:45

    Juntada de petição

  • 21/01/2019 15:39

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 17/01/2019 11:05

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 12/12/2018 16:30

    Juntada de diligência

  • 12/12/2018 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2018 17:35

    Juntada de petição

  • 10/12/2018 09:17

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 09:16

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2018 09:52

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2018 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/12/2018 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 29/11/2018 10:48

    Reformada decisão anterior datada de 13/11/2018

  • 28/11/2018 11:40

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 11:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 02:51

    Juntada de embargos de declaração

  • 16/11/2018 17:37

    Juntada de petição

  • 14/11/2018 15:11

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 13/11/2018 13:06

    Extinto o processo por incompetência territorial

  • 30/10/2018 16:02

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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