07/12/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 10:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 10:04

Juntada de termo
27/07/2021 11:43

Juntada de Alvará
16/07/2021 17:18

Juntada de Alvará
15/07/2021 12:25

Juntada de petição
25/06/2021 08:51

Juntada de petição
16/06/2021 16:08

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:08

Decorrido prazo de ELIZETE SOARES DO NASCIMENTO SILVA em 11/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 01:23

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO n.º 0802653-08.2020.8.10.0059 REQUERENTE: ELIZETE SOARES DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDA: EMPRESA VIVO SENTENÇA Alega a autora que contratou o serviço de internet prestado pela requerida, por meio de um plano com as seguintes características: livre ilimitado para qualquer operadora e 3GB de internet, no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Contudo, diz que está há 3 (três) meses sem o serviço de internet.

Diz que já entrou em contato com a requerida diversas vezes, mas que o problema não foi solucionado.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento regular dos serviços contratados, a repetição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que plenamente individualizada e discriminada a causa de pedir em que se funda a pretensão.

Ademais, com uma simples análise dos documentos e dos números de protocolo que instruem a postulação é possível obter informações sobre os momentos precisos das falhas relatadas pela demandante.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (art. 3º, § 2º do CDC).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, nota-se que a requerente comprovou que é contratante dos serviços fornecidos pela requerida, bem como que sofreu problemas com o sinal da internet por dados móveis (conforme números de protocolo arrolados na exordial, não contestados pela demandada).

Nesse contexto, caberia à fornecedora requerida apresentar aos autos provas concretas e robustas da regularidade da prestação dos serviços contratados, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, já que nada trouxe aos autos, em desatenção à norma prevista no art. 373, inciso II, do CPC/2015.

Desta forma, reputo configurado o defeito na relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado.

Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação. É cabível o pedido de indenização por danos materiais, fazendo jus a autora ao ressarcimento dos valores pagos no período de não funcionamento do serviço, já que não pôde obter a contrapartida validamente esperada pelo cumprimento regular de suas obrigações.

O prejuízo material resta incontroverso, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o qual sequer foi diretamente impugnado pela parte ré.

Contudo, não há que se falar em repetição em dobro.

Não incide no caso a norma prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, porque não se trata de cobrança indevida de indébito, mas de simples prejuízo advindo do inadimplemento de uma obrigação imposta à prestadora do serviço por meio de contrato.

Ademais, a conduta desidiosa da requerida, que sequer se dispôs a dar informações ou solucionar o caso, tornando-se reincidente na falha na prestação do serviço (vide os diversos números de protocolo que acompanham a exordial), impôs à consumidora situação de impotência, aborrecimento e aflição, ofensas estas da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar concedida e determinar à requerida que restabeleça a regular prestação do serviço de internet contratado pela autora.

Condeno a requerida a restituir à autora a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ).

Condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da publicação da presente sentença.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. São José de Ribamar, 21 de maio de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
24/05/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2020 13:11

Conclusos para julgamento
04/12/2020 20:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/12/2020 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
03/12/2020 15:34

Juntada de contestação
28/11/2020 04:56

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 27/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 14:33

Juntada de petição
13/11/2020 09:19

Juntada de termo
11/11/2020 03:25

Decorrido prazo de ELIZETE SOARES DO NASCIMENTO SILVA em 10/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 17:36

Juntada de contrarrazões
29/10/2020 08:39

Juntada de termo
20/10/2020 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2020 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 14:02

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 04/12/2020 16:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
20/10/2020 14:01

Juntada de ato ordinatório
14/10/2020 09:42

Concedida a Medida Liminar
13/10/2020 14:10

Conclusos para decisão
13/10/2020 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/01/2021 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
13/10/2020 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008319-76.2015.8.10.0001

Sebastiao de Matos Magalhaes de Negreiro...

Estado do Maranhao

Advogado: Bruno Jose Siebra de Brito J----

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/03/2015 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0002786-15.2010.8.10.0001

Estado do Maranhao

A Felix - ME

Advogado: Francisco de Carvalho Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0841554-93.2018.8.10.0001

Maria Oniza Pessoa Figueredo Pinto

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Cesar Henrique Santos Pires Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/08/2018 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0000186-81.2007.8.10.0112

Francisquinha Matias de Alencar

Rubimar da Silva Lima

Advogado: Jose Ribamar Fernandes Costa Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000898-41.2016.8.10.0117

Martins Apolinario Alves

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/10/2016 00:00

Exibir Processo