07/12/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 15:03

Arquivado Definitivamente
06/08/2021 15:02

Juntada de termo
05/08/2021 15:24

Juntada de Alvará
19/07/2021 12:34

Juntada de petição
15/07/2021 15:10

Juntada de petição
16/06/2021 16:09

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 11/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:08

Decorrido prazo de HANILDA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
26/05/2021 01:23

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - PROCESSO n.º 0802467-82.2020.8.10.0059 REQUERENTE: HANILDA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDA: EMPRESA VIVO SENTENÇA Alega a autora que em março de 2020 realizou a portabilidade do seu número de telefone da operadora TIM para a VIVO e, na mesma ocasião, adquiriu um aparelho celular.

Diz que desde então tem recebido mensalmente as faturas, no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), mas que tem tido constantes problemas com o serviço de dados móveis contratado.

Relata que ao verificar o sistema da operadora requerida, o seu nome consta como não existente.

Diz que várias vezes entrou em contato com a empresa demandada para obter informações do que estava acontecendo e que somente após 5 meses, obteve como resposta da ré que o serviço de dados móveis estava com defeitos, mas que daquele dia em diante, haveria uma normalização da internet em seu plano.

Dessa forma, pleiteia provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento regular dos serviços contratados, bem como indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

A intimação exclusivamente através de advogados específicos é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, porque: 1) afronta os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; 2) fere o art. 13 da Lei n. 9.099/1995, que prevê a validade dos atos processuais sempre que alcançar a finalidade para a qual foi realizado; 3) ofende o art. 19 da citada lei, que estabelece que as intimações serão realizadas na forma da citação ou por outro meio idôneo de comunicação; 4) contraria o art.5º, caput e parágrafo sexto, da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico, que estabelece a validade das intimações feitas a todos que se cadastrarem no sistema eletrônico, sendo consideradas intimações pessoais para todos os efeitos legais; e, 5) opõe-se ao Enunciado 77 do FONAJE, pelo qual, “O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso.”.

Sem fundamento a preliminar de incompetência do Juizado por necessidade de perícia, tendo em vista que são suficientes para conhecimento da matéria as provas já constantes nos autos.

Ademais, a principal questão discutida na presente demanda – funcionamento regular do serviço de dados móveis – poderia ser comprovada por outros meios probatórios, plenamente à disposição da requerida.

Rejeito também a preliminar de inépcia da petição inicial, vez que plenamente individualizada e discriminada a causa de pedir em que se funda a pretensão.

Ademais, com uma simples análise dos documentos e dos números de protocolo que instruem a postulação é possível obter informações sobre os momentos precisos das falhas relatadas pela demandante.

No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (art. 3º, § 2º do CDC).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II).

No caso em tela, a requerente comprovou ser contratante de plano de telefonia e de dados móveis junto à requerida, por meio da linha n.º (98) 98134-4772, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), bem como que sofreu problemas com o sinal do serviço de dados móveis e com o cadastro da linha em questão (conforme números de protocolo que instruem a exordial, não contestados pela requerida).

Nesse contexto, caberia à fornecedora demandada apresentar aos autos provas concretas e robustas da regularidade da prestação dos serviços contratados, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, já que nada trouxe aos autos, em desatenção à norma prevista no art. 373, inciso II, do CPC/2015.

Desta forma, reputo configurado o defeito na relação de consumo, mostrando-se plausível a indenização ao consumidor prejudicado.

Ademais, trata-se de caso de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, impondo-se a condenação.

A conduta desidiosa da requerida, que sequer se dispôs a dar informações ou solucionar o caso, tornando-se reincidente na falha na prestação do serviço (vide os diversos números de protocolo que acompanham a exordial), impôs à consumidora situação de impotência, aborrecimento e aflição, ofensas estas da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa.

Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições sócio-econômicas das partes.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, para determinar à requerida que proceda aos reparos necessários para a regular prestação dos serviços de telefonia móvel e de dados móveis contratados pela autora, por meio da linha n.º (98) 98134-4772, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento.

Condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. São José de Ribamar, 21 de maio de 2021. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do JECC de São José de Ribamar
24/05/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 18:16

Julgado procedente o pedido
02/12/2020 06:09

Conclusos para julgamento
01/12/2020 19:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/12/2020 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
30/11/2020 15:11

Juntada de contestação
30/11/2020 10:50

Juntada de petição
14/11/2020 01:39

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 13/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 14:47

Juntada de termo
24/10/2020 10:10

Decorrido prazo de HANILDA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 14:52

Juntada de petição
08/10/2020 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 12:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 01/12/2020 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
08/10/2020 12:30

Juntada de ato ordinatório
23/09/2020 19:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/01/2021 10:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
23/09/2020 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002338-85.2016.8.10.0048

Alex Castro Borges

Ponto Frio

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000470-63.2014.8.10.0106

Antonio Francisco Benicio dos Santos

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ranchell Camargo Lopes dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801562-51.2021.8.10.0024

Banco Pan S/A

Raimundo Jose Pinto

Advogado: Raimundo Nonato Brito Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0015820-18.2014.8.10.0001

Bernardo Felipe Sousa Pires Leal

Estado do Maranhao

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2014 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0002679-47.2016.8.10.0037

Manoel Dias de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Danilo Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/08/2016 00:00

Exibir Processo