25/06/2025 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800436-47.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [] PARTE(S) REQUERENTE(S): SUZELENE FREITAS MELONIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A INTIMAÇÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr.

Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRÃO FERREIRA - MA3755-A para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender necessário, sob pena de extinção.

Conforme despacho id 53387067.

Pinheiro/MA, 28 de setembro de 2021.

MÁRCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário da 1ª Vara.

Matrícula-174292.
26/03/2021 11:36

Baixa Definitiva
26/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/03/2021 11:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/03/2021 00:40

Decorrido prazo de GENIVAL ABRAO FERREIRA em 18/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:40

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 18/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:04

Publicado Intimação de acórdão em 25/02/2021.
24/02/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
24/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2021 RECURSO INOMINADO Nº 0800436-47.2019.8.10.0052 ORIGEM: 1ª VARA DE PINHEIRO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO ADVOGADO(A): ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA OAB/MA 6556 ADVOGADO(A): HUMBERTO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/MA 6.420 ADVOGADO(A): PAULO VICTOR SANTOS FERREIRA PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/MA 15.244 RECORRIDO(A): SUZELENE FREITAS MELONIO ADVOGADO: GENIVAL ABRÃO FERREIRA OAB/MA 3.755 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 153/2021 SÚMULA DE JULGAMENTO: PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAIS.

ATO ILÍCITO DO MUNICÍPIO.

AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NO PASEP.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que é servidora pública através de concurso público desde 2008 e que tomou conhecimento que o ente municipal nunca realizou seu cadastro no PIS/PASEP.

Requereu, diante disto, a realização da inscrição, o pagamento dos valores devidos desde 2008 e indenização por danos morais. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a proceder com o cadastro da autora no PASEP retroativamente ao ano de ingresso no serviço público no prazo de quinze dias sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de vinte salários mínimos, bem como realizar o pagamento de um salário mínimo por ano laborado desde a nomeação da autora resguardada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. 3.

Recurso Inominado.

Recorre o município sustentando a ausência de provas do direito autoral e a necessidade de reforma do julgado para improcedência da demanda. 4.

A inicial está instruída com documentos necessários para a propositura da ação e, embora o réu afirme a legalidade na sua conduta, não trouxe aos autos a comprovação de que realizou o cadastro pleiteado, ou seja, não trouxe os elementos probatórios dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, tendo limitado-se tão somente a afirmar que a recorrida não faz jus aos valores requeridos.

O art. 239 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 7859/1989 preveem expressamente a existência e o pagamento do PASEP, não podendo o ente público ora recorrente esquivar-se de sua obrigação nem deixar de comprovar que adimpliu com o que lhe cabe.

Uma vez não cumprindo, deverá proceder com o ressarcimento do prejuízo sofrido pelo trabalhador que deixou de receber o valor que lhe seria devido decorrente daquele período laborado.

Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA.

CADASTRAMENTO TARDIO DO PASEP POR ENTE PÚBLICO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Prescinde a participação da União Federal na presente lide, uma vez que a questão ora debatida não concerne ao recolhimento da contribuição ou na recursa de seu pagamento, e sim à ausência de inscrição da parte autora no fundo PASEP, o que dá ensejo à rejeição da preliminar de incompetência absoluta desta Justiça Estadual. 2.

Sabemos o PIS.

Programa de Integração Social e o PASEP.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, consistem em uma contribuição social para o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinados pelo art. 239, § 3º, da Constituição da República, o qual é regulamentado pela Lei 7.859/89, preenchendo o servidor os requisitos legais exigidos, faz sim jus ao recebimento da indenização respectiva, ante o cadastramento tardio da Fazenda Pública. 3.

In casu, restou comprovado no processo que o Município de Barroquinha foi omisso em proceder ao cadastro da parte autora no PASEP, de sorte que se mostra cabível a indenização do período não abrangido pela prescrição em que a parte demandante, ora recorrida, deixou de perceber o abono. 4.

Recurso conhecido, mas não provido. 5.

Sentença confirmada. (Apelação nº 0002500-39.2012.8.06.0046, 6ª Câmara Cível do TJCE, Rel.

Jucid Peixoto do Amaral. unânime, DJe 18.08.2015).” Inexistente, portanto, qualquer fundamento para reforma da sentença. 5.

Recurso Inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6.

Isento do pagamento das custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão). 7.

Condenação da recorrente na verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se in totum a sentença guerreada, nos termos do voto do Relator.

Isento de custas processuais, conforme artigo 12, I, da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de custas e emolumentos do Estado do Maranhão).

Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votou o Juiz RAPHAEL DE JESUS SERRA RIBEIRO AMORIM (Membro Titular).

Declarou-se suspeita a Juíza TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 08 dias do mês de fevereiro do ano de 2021. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o Relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento.
23/02/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 17:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e não-provido
08/02/2021 16:48

Incluído em pauta para 08/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - Turma Recursal de Pinheiro.
04/02/2021 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2021 09:20

Juntada de Certidão
29/01/2021 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 13:44

Conclusos para despacho
26/01/2021 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2021.
26/01/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021
22/01/2021 11:00

Expedição de Certidão.
21/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PINHEIRO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800436-47.2019.8.10.0052 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO Advogado do(a) RECORRENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - OAB/MA 6556 RECORRIDO: SUZELENE FREITAS MELONIO Advogado do(a) RECORRIDO: GENIVAL ABRAO FERREIRA - OAB/MA 3755 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Intimo os(as) advogados(as) acima mencionados para tomarem conhecimento do despacho proferido nos autos da ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800436-47.2019.8.10.0052, contendo o seguinte teor:"DETERMINO a retirada do processo da pauta designada para o período de 09/12/20 a 16/12/20120, às 15 horas, para melhor análise processual, devendo ser incluído em sessão subsequente a ser designada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro, 16 de dezembro de 2020 CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator Presidente da Turma Recursal de Pinheiro". Pinheiro/MA, 20 de janeiro de 2021.

Eu, Danielle de Sena Lourenço, Secretária Judicial da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Pinheiro, assino de ordem do MM.Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Relator da TRCC desta Comarca nos termos do art 3º, XXVIII, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Danielle de Sena Lourenço Secretária Judicial da Turma Recursal Cível e Criminal
20/01/2021 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 11:08

Deliberado em Sessão - Retirado
16/12/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 13:50

Conclusos para despacho
07/12/2020 21:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2020 14:59

Juntada de Certidão
03/12/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 13:15

Conclusos para despacho
23/11/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 16:50

Recebidos os autos
10/06/2020 16:50

Conclusos para decisão
10/06/2020 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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