09/08/2021 12:50

Arquivado Definitivamente
09/08/2021 12:49

Transitado em Julgado em 05/08/2021
06/08/2021 15:30

Decorrido prazo de FELIPE GOMES REIS em 05/08/2021 23:59.
06/08/2021 14:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/08/2021 23:59.
25/07/2021 22:59

Publicado Intimação em 21/07/2021.
25/07/2021 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800766-70.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: FELIPE GOMES REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267 REQUERIDO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A S E N T E N Ç A Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA promovida por FELIPE GOMES REIS em face do BANCO PAN S/A.

A parte requerente pleiteou a desistência da ação em audiência de conciliação.

Oportunamente o banco demandado pugnou pela apreciação da preliminar de coisa julgada e do pedido de condenação por litigância de má-fé (Id nº 48534501 - Pág. 1).

Pois bem.

Como é sabido, o Enunciado 90 do FONAJE reconhece que a parte reclamante pode desistir da ação sem anuência do (a) requerido (a) mesmo quando já citado (a), salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, in verbis: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)".

Ocorre que surge, na presente hipótese, uma questão de ordem pública que deve ser analisada, qual seja: a hipótese de ocorrência de coisa julgada.

Com efeito, a lide versa sobre empréstimo sobre reserva de margem consignável - RMC.

Tal operação consiste em um limite reservado no valor da renda mensal no benefício previdenciário do contratante para uso exclusivo do cartão de crédito que, normalmente, desconta o valor mínimo da fatura mensal do cartão.

Ocorre que a legalidade do contrato e do débito decorrente, a título de reserva de margem consignável foi objeto de apreciação e resolução na Ação nº 0800232-68.2017.8.10.0150.0150, que identificou a REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (contrato nº 710797227) e julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral, estando o feito arquivado desde junho de 2017.

Da análise dos autos, verifico que o pedido da presente ação se refere ao mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada.

Trata-se de Reserva de Margem decorrente de uma única relação contratual (contrato nº 710797227) tida como legítima, ou seja, o pedido anterior e o pedido em análise possuem o mesmo fato gerador, que foi matéria já apreciada.

Importante salientar que o fato do sistema bancário/previdenciário gerar uma numeração “contratual” diversa, levando a parte requerente a ingressar com vários processos idênticos neste juízo, não afasta que os descontos promovidos sobre os rendimentos previdenciários tratam do mesmo contrato.

A mudança de numeração, a bem da verdade, se refere ao indicativo da RMC gerada pelo INSS, o que não afasta que decorre do mesmo empréstimo efetuado pelo autor.

Dessa forma, ocorrendo o julgamento do mérito com sentença transitada em julgado no processo nº 0800232-68.2017.8.10.0150, resta caracterizada a coisa julgada, na forma do art. 337, §4º, do CPC, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Isto posto, acolho a preliminar arguida pelo demandado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, V, do CPC, ante a verificação da coisa julgada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

Pinheiro (MA), 16 de julho de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
19/07/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2021 20:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/07/2021 08:23

Conclusos para julgamento
05/07/2021 22:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/07/2021 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
02/07/2021 15:26

Juntada de petição
30/06/2021 19:15

Juntada de contestação
09/06/2021 10:32

Juntada de termo
11/05/2021 02:06

Publicado Intimação em 11/05/2021.
11/05/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 15:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/07/2021 16:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
13/04/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 16:16

Conclusos para decisão
23/03/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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