TJMA - 0802072-11.2020.8.10.0150

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pinheiro

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Polo Ativo

Partes

DIEGO CAMPOS SOARES

CPF *14.***.*38-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

CNPJ: 00.497.373/0001-10

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2021 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2021 11:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2021 11:20

    Juntada de diligência

  • 18/09/2021 12:47

    Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA em 17/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 08:57

    Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA em 08/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 17:05

    Publicado Intimação em 30/08/2021.

  • 08/09/2021 17:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 08/09/2021 12:28

    Juntada de Alvará

  • 31/08/2021 19:30

    Juntada de petição

  • 28/08/2021 15:25

    Publicado Intimação em 25/08/2021.

  • 28/08/2021 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802072-11.2020.8.10.0150 Promovente: DIEGO CAMPOS SOARES Promovido: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 Intimação da parte promovida SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, através de seu advogado Dr.

    DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, da decisão a seguir transcrita: DECISÃO .  Vistos etc.,  Tendo em vista a petição de ID nº50659914, intime-se a parte requerida para que comprove o pagamento do valor devido no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a juntada do DJO, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente e seu advogado para levantamento do valor principal contido na sentença.

    No caso de eventual condenação em honorários de sucumbência, expeça-se alvará judicial específico para o advogado da parte requerente, no valor descrito na planilha de cálculos.

    Intime-se a parte requerente e seu advogado para levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com o levantamento do(s) alvará(s) judicial(is) e não havendo pedidos pendentes nos 5 (cinco) dias subsequentes, arquivem-se os autos.

    Quando da expedição do alvará, deverá a Secretaria Judicial observar as determinações contidas no OFC-JECECP 142020 e na Resolução - GP 442020.

    Cumpra-se.

    PINHEIRO/MA,20 de agosto de 2021.

    TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

  • 26/08/2021 11:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCESSO 0802072-11.2020.8.10.0150  REQUERENTE: DIEGO CAMPOS SOARES  REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA   D E C I S Ã O                           Vistos etc.,                                                  Tendo em vista a petição de ID nº50659914, intime-se a parte requerida para que comprove o pagamento do valor devido no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com a juntada do DJO, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerente e seu advogado para levantamento do valor principal contido na sentença.

    No caso de eventual condenação em honorários de sucumbência, expeça-se alvará judicial específico para o advogado da parte requerente, no valor descrito na planilha de cálculos.

    Intime-se a parte requerente e seu advogado para levantamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com o levantamento do(s) alvará(s) judicial(is) e não havendo pedidos pendentes nos 5 (cinco) dias subsequentes, arquivem-se os autos.                         Quando da expedição do alvará, deverá a Secretaria Judicial observar as determinações contidas no OFC-JECECP 142020 e na Resolução - GP 442020.

    Cumpra-se.

    PINHEIRO/MA,20 de agosto de 2021.   TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 09:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2021 08:16

    Outras Decisões

  • 19/08/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:37

    Juntada de petição

  • 05/08/2021 16:38

    Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA em 04/08/2021 23:59.

  • 25/07/2021 05:00

    Publicado Intimação em 20/07/2021.

  • 25/07/2021 05:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

  • 19/07/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802072-11.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: DIEGO CAMPOS SOARES    REQUERIDO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA  Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835   D E C I S Ã O   Vistos, etc.

    Em resumo, DIEGO CAMPOS SOARES pugnou pela reinstalação do 6º ponto do plano de TV por assinatura que possui com a requerida SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

    Em audiência as partes transigiram da seguinte forma: “O(A) reclamado(a) se compromete a realizar a assistência técnica do sexto ponto constante da assinatura do autor, no prazo de 30 (trinta) dias corridos”.

    No entanto, após a homologação do acordo, a parte requerida informou a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer e pugnou pela conversão em perdas e danos.

    Intimado, o autor concordou e requereu a aplicação de multa pelo descumprimento, consoante certificado no documento Id nº 45128891 - Pág. 1.

    DECIDO.

    A Lei nº 9.099/95 ao tratar sobre a execução de sentença, dispõe em seu art. 52, inciso V da seguinte forma: Art. 52.

    A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...)  V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

    Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado. (grifei).

    No caso em tela, verifico que o requerido informou que não poderia cumprir a obrigação de fazer, demonstrando que o máximo de pontos permitido para o pacote contratado pelo autor seria de 05 (cinco) pontos.

    Assim, reinstalação do 6º (sexto) ponto em sua residência seria impossível.

    Observo ainda que, a parte requerida, ora executada, dentro do prazo para cumprimento da obrigação de fazer informou a impossibilidade de sua efetivação.

    Diante disso, entendo que não é caso de inadimplemento da obrigação, motivo pelo qual afasto a aplicação da multa requerida pelo autor.

    No entanto, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida que se impõe.

    A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos tem por escopo compensar o prejuízo suportado pelo credor, ou seja, possui natureza indenizatória e, portanto, não se confunde com a multa pecuniária (astreintes).

    Na hipótese, as perdas e danos são decorrentes da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta no presente feito, tendo o exequente concordado com a conversão em perdas e danos.

    Posto isto, não restam dúvidas acerca da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

    Destarte, converto a obrigação de fazer em perdas e danos.

    Em relação ao valor, para que este atenta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tomo por base o valor do pagamento mensal do pacote contratado pelo autor.

    Pelos documentos juntados aos autos, verifico que o pacote contratado pelo autor era R$ 537,33 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) – Id nº 35531943 - Pág. 1-3.

    Considerando 04 (quatro) meses de contrato chega-se ao valor de R$ 2.149,32 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).

    Ressalto que o tempo fora calculado com base na data da reclamação do autor (setembro de 2020) até a data em que o requerido informou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (janeiro de 2021), portanto, 04 (quatro) meses.

    Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 2.149,32 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos).

    Intime-se as partes acerca da presente decisão.

    Não havendo manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, voltem conclusos.

    Cumpra-se.

    Pinheiro/MA, 05 de julho de 2021.     TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)  

  • 16/07/2021 09:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/07/2021 09:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2021 10:59

    Outras Decisões

  • 22/05/2021 08:27

    Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS SOARES em 20/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 07:35

    Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS SOARES em 20/05/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 15:21

    Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS SOARES em 20/05/2021 23:59:59.

  • 07/05/2021 22:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2021 22:11

    Juntada de diligência

  • 07/05/2021 22:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2021 22:09

    Juntada de diligência

  • 05/05/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2021 11:04

    Juntada de

  • 16/03/2021 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2021 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 17:58

    Juntada de petição

  • 16/12/2020 11:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/12/2020 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .

  • 16/12/2020 11:23

    Homologada a Transação

  • 14/12/2020 18:17

    Juntada de petição

  • 14/12/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 16:49

    Juntada de contestação

  • 20/11/2020 10:24

    Juntada de termo

  • 27/10/2020 06:14

    Decorrido prazo de DIEGO CAMPOS SOARES em 26/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 11:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2020 11:54

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 19/10/2020 11:52

    Audiência de instrução e julgamento designada para 15/12/2020 10:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.

  • 21/09/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 07:59

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 12:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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