29/07/2022 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 09:31

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 14/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:01

Publicado Intimação em 07/07/2022.
11/07/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 17:54

Arquivado Definitivamente
05/07/2022 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2022 17:06

Conclusos para despacho
19/11/2021 13:02

Juntada de Certidão
17/11/2021 13:29

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 17/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:27

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 06/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:27

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 06/08/2021 23:59.
23/07/2021 18:47

Publicado Intimação em 15/07/2021.
23/07/2021 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800927-89.2019.8.10.0105 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNARAMA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública onde figuram como partes aquelas nominadas em epígrafe.

Após longa tramitação, decisão nos autos determinou a expedição de RPV para pagamento do crédito devido à parte exequente.

Decorrido o prazo legal, o exequente compareceu aos autos, por meio do petitório (ID 30955347) , informando o descumprimento da obrigação, o que foi corroborado pela certificação (ID 31188832).

Em se tratando de Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o advento da Resolução n. 24/2013-TJMA, seu processamento se dá junto ao próprio juízo processante.

De acordo com o art. 100, §6º, da Constituição Federal, a inércia do executado dá ensejo à medida de constrição do valor necessária para quitar o débito, inclusive com o uso de ferramentas eletrônicas.

Nesse diapasão: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) – ATRASO NO CUMPRIMENTO – BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD – CABIMENTO – O atraso no cumprimento da RPV autoriza o sequestro de bens do ente público executado, nos termos do art. 100, §3º, da CF (inteligência OJ nº 1 do Tribunal Pleno/TST). (TRT 10ª R. – AP 23600-81.2007.5.10.0008 – Rel.

Des.

Ricardo Alencar Machado – DJe 12.04.2013 – p. 84) Sendo esta a hipótese dos autos, determino o sequestro dos valores necessários para satisfação do crédito estampado no RPV (ID 27976909), o que deve ser efetivado via sistema Bacenjud, na conta específica do FPM municipal, e procedo dessa forma para evitar o bloqueio em todas as contas em nome do executado, o que poderá acarretar paralisação dos serviços Municipais, serviços esses essenciais à comunidade.

Tão logo ocorra a transferência dos valores para conta à disposição deste Juízo, expeça-se alvará, em nome do (a) credor (a), para que levante os valores com seus rendimentos.

Ademais, em observância a Lei Municipal nº 552/2017, a qual fixa de pequeno valor o débito ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário de contribuição do INSS, assim, deve a Secretaria Judicial expedir ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para pagamento de precatório em favor da parte exequente no que concerne à condenação principal, nos termos do art. 535, § 3°, I do NCPC.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 16 de junho de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 13/07/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 17:03

Juntada de precatório
18/06/2021 11:40

Juntada de Certidão
01/09/2020 07:28

Decorrido prazo de RONALDO PINHEIRO DE MOURA em 31/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 13:31

Juntada de Certidão
19/08/2020 13:23

Juntada de Alvará
18/08/2020 18:55

Juntada de petição
13/08/2020 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 18:32

Juntada de bloqueio total BACENJUD
07/08/2020 19:37

Juntada de protocolo BACENJUD
19/06/2020 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2020 11:18

Conclusos para despacho
21/05/2020 11:18

Juntada de Certidão
13/05/2020 17:17

Juntada de petição
13/05/2020 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 12/05/2020 23:59:59.
02/03/2020 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2020 17:15

Juntada de requisição de pequeno valor
10/02/2020 15:25

Juntada de Certidão
05/10/2019 11:37

Juntada de petição
05/10/2019 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNARAMA em 04/10/2019 23:59:59.
19/08/2019 17:41

Juntada de petição
13/08/2019 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 19:25

Conclusos para despacho
25/07/2019 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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