13/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:17

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 08:17

Transitado em Julgado em 20/07/2023
19/07/2023 22:44

Juntada de petição
14/07/2023 09:09

Juntada de Certidão
29/06/2023 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 17:08

Juntada de diligência
10/05/2023 00:55

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:55

Decorrido prazo de LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO em 09/05/2023 23:59.
09/05/2023 18:38

Juntada de petição
15/04/2023 01:00

Publicado Sentença (expediente) em 14/04/2023.
15/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800751-87.2020.8.10.0069 AUTOR: PEDRO CELESTINO DE CARVALHO FILHO REU: BANCO INTER S.A.

SENTENÇA: PEDRO CELESTINO DE CARVALHO FILHO, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO INTER S.A, narrando, em síntese, que é titular de benefício previdenciário nº 0230434653 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, cujo contrato em discussão foi autuado sob os nº 50000000000000243549, realizado no valor de R$ 1.980,00, com início dos descontos para 21/05/2008 e finalizados em 09/08/2013.

Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade do desconto e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

Citado o requerido contestou a ação ( id.45622312 ).

Réplica apresentada em doc de id. 50958033 . É o relatório.

Fundamento e decido.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais conforme entendimento do STJ, em se tratando de descontos de parcelas em benefício previdenciário, considera-se como termo inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, a data do último desconto, em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id Num. 31960668 - Pág. 2, realizado no valor de R$ 1.980,00, com início dos descontos para 21/05/2008 e finalizados em 09/08/2013.

Assim, tem-se que a ação, ajuizada em 10/06/2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em 09/08/2018, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º do Novo Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”.

No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do NCPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.

E, analisando tais critérios fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais), entendendo que tal “quantum” está condignamente remunerando o patrono da parte requerida, sem sobrecarregar sobremaneira a parte sucumbente, cuja execução permanecerá suspensa até que permaneça o estado de hipossuficiência da parte sucumbente, eis que recebeu o beneplácito da gratuidade da justiça, consoante dispõe o artigo 98, parágrafo 3o, da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil).

Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

Publique-se Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses- MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA.

Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
12/04/2023 15:51

Expedição de Mandado.
12/04/2023 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2023 11:58

Declarada decadência ou prescrição
27/04/2022 13:20

Conclusos para despacho
27/04/2022 13:19

Juntada de Certidão
29/08/2021 09:56

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 17/08/2021 23:59.
17/08/2021 18:08

Juntada de réplica à contestação
27/07/2021 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 23/07/2021.
27/07/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje 1º Grau COMARCA DE ARAIOSES.

JUÍZO DA 2ª VARA.

SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses – MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] PROCESSO Nº 0800751-87.2020.8.10.0069.

CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: PEDRO CELESTINO DE CARVALHO FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797 REQUERIDO (A): BANCO INTER S.A. ATO ORDINATÓRIO (Respaldada pelo Art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ) Em virtude das atribuições conferidas no art. 93, inciso XIV da Constituição Federal e conforme art. 1º do Provimento nº 22/2018 – CGJ, pratico o seguinte Ato Ordinatório: Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVA pela parte ré, intimo a parte autora para – querendo – manifestar-se, no prazo legal (15 dias – art. 350/351 CPC), acerca do alegado na contestação, especificando as provas que pretende produzir, caso queira.

Araioses - MA, Quarta-feira, 21 de Julho de 2021.

FRANCISCO ELY BARBOSA SARAIVA Técnico Judiciário Sigiloso
21/07/2021 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 05:46

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:32

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2021 14:28

Juntada de contestação
05/04/2021 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2021 11:17

Juntada de Carta ou Mandado
23/11/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 12:06

Conclusos para decisão
19/10/2020 12:06

Juntada de Certidão
23/09/2020 05:51

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 22/09/2020 23:59:59.
17/09/2020 17:41

Juntada de petição
20/08/2020 06:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 17:00

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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