07/07/2025 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2025 14:29

Juntada de Ofício
20/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:03

Juntada de petição
09/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 04/04/2025.
09/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:30

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 21:05

Juntada de petição
21/03/2025 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2025.
21/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
18/03/2025 15:42

Juntada de petição
13/03/2025 21:10

Publicado Intimação em 06/03/2025.
13/03/2025 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 10:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2025 21:57

Juntada de petição
11/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/01/2025 00:51

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 10:50

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:43

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:00

Juntada de petição
15/10/2024 12:51

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:24

Juntada de petição
20/06/2024 19:48

Juntada de petição
19/06/2024 17:10

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:10

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:57

Juntada de petição
19/06/2024 10:49

Juntada de petição
18/06/2024 10:07

Juntada de petição
15/06/2024 00:39

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 01:16

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/04/2024 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2024 16:43

Processo Desarquivado
05/04/2024 14:42

Juntada de petição
15/02/2024 11:39

Juntada de petição
21/08/2023 10:28

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 10:17

Transitado em Julgado em 11/07/2023
16/07/2023 07:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:36

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:36

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:15

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:15

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BATISTA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 05:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:33

Julgado procedente o pedido
07/06/2023 09:09

Conclusos para julgamento
24/05/2023 14:16

Juntada de Certidão
24/05/2023 02:35

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:57

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 08:08

Juntada de réplica à contestação
02/05/2023 00:10

Publicado Intimação em 02/05/2023.
29/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 08:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:39

Conclusos para decisão
27/09/2021 14:53

Juntada de contestação
18/08/2021 23:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 19:57

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ DE BRITO GOMES em 17/08/2021 23:59.
27/07/2021 06:36

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
27/07/2021 06:35

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
22/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0806033-95.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DA LUZ DE BRITO GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Endereço: BANCO BRADESCO SA Avenida Alphaville, 779, 1500, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Telefone(s): (99)8417-8111 - (98)3383-1246 - (98)3463-1366 - (98)8812-2239 - (98)3461-1129 - (99)3572-0563 - (61)3684-5122 - (11)3003-8045 - (86)3089-2350 - (11)3434-7000 - (99)3613-5003 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (98)3453-1668 - (11)4004-4433 - (99)3531-9051 - (11)3681-4001 - (98)3878-1200 - (98)3479-1971 - (98)3003-1000 - (98)3453-1151 - (11)3684-5376 - (11)3684-4011 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3381-7988 - (08)0072-7993 - (98)3359-0060 - (99)8816-3434 - (11)3684-7000 - (19)3863-2568 - (80)0727-5120 - (11)3335-0237 - (98)3689-2000 - (99)8844-2102 - (11)3684-2900 - (99)3625-1147 - (99)3422-6300 - (99)8405-1009 - (11)3684-4630 - (98)3657-1096 - (98)3664-1166 - (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (11)3684-4522 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Não ignoramos a revogação da resolução 43/2017 do TJMA, que sugeria a utilização prévia da plataforma Consumidor.gov.br, contudo a referida norma do TJ era apenas uma recomendação de um caminho a ser utilizado para solução do conflito, não era essa resolução que fundamentava argumento aqui exposto, que tem amparo legal na exigência de pretensão resistido do art. 17 do CPC, na doutrina processualista e em precedentes do STF.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei n.º 13.105/2015, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, não comprovada a tentativa de solução amigável da demanda, voltem os autos conclusos. Outrossim, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data da assinatura do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
21/07/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 12:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2021 13:05

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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