13/02/2025 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/02/2025 23:59.
22/11/2024 13:45

Juntada de petição
20/11/2024 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2024 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2024 15:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11
04/11/2024 18:13

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:25

Juntada de petição
22/10/2024 03:05

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 05:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 22:40

Conclusos para despacho
23/04/2024 22:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2024 22:38

Juntada de Certidão
23/04/2024 22:36

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2024 19:26

Outras Decisões
05/09/2022 19:40

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:39

Juntada de Certidão
31/07/2022 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/07/2022 23:59.
14/07/2022 07:38

Juntada de termo
11/03/2022 11:00

Juntada de petição
09/03/2022 01:31

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 06:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 06:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 07:10

Juntada de Certidão
16/02/2022 14:13

Juntada de petição
20/01/2022 21:26

Juntada de petição
18/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854809-21.2018.8.10.0001 AUTOR: ARI GUIMARAES ALMEIDA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.

Aguardem-se os autos em secretaria até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS, 16 de janeiro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
17/01/2022 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 10:20

Conclusos para despacho
01/10/2021 10:01

Juntada de termo
01/09/2021 15:56

Juntada de petição
23/08/2021 19:19

Juntada de petição
13/08/2021 00:09

Publicado Intimação em 13/08/2021.
12/08/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0854809-21.2018.8.10.0001 AUTOR: ARI GUIMARAES ALMEIDA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Versam os autos de Ação de Cumprimento referente à Ação Ordinária de nº 6542/2005, na qual figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão (SINTSEP) e o Estado do Maranhão.

Indefiro o pedido do advogado da exequente, vez que só pode prosseguir a execução dos 3.000 (três mil) substituídos que já tiveram seus cálculos homologados pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública.

A certidão da Secretária da 2.ª Vara da Fazenda Pública, refere-se à homologação dos cálculos de apenas dos 3.000 (três mil) substituídos, conforme relação constante dos autos, sendo que inclusive os autos encontram-se na Contadoria para cálculo dos índices dos demais substituídos na Ação 6542/2005.

Nesse sentido, cito recente decisão da 6.ª Câmara Cível, do nosso Egrégio Tribunal, Acórdão de Relatoria da eminente Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, nos autos do Agravo de Instrumento 0811656-04.2019.8.10.0000, de 12/05/2020: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – SUSPENSÃO – TÍTULO JUDICIAL PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.

I – O cumprimento individual de sentença coletiva na qual determinada a indispensabilidade da liquidação, deverá atentar ao decidido no feito principal (Processo nº 6542/2005), pelo que se mostra adequada a decisão recorrida que suspende a tramitação da demanda acessória, sobretudo quando não transitada em julgado a referida fase processual, restando pendentes questões afetas à própria prejudicialidade de mérito II – Agravo de Instrumento desprovido.

No mesmo sentido, decisão monocrática recentíssima, do dia 09/02/2021, da lavra do Desembargador ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, nos autos do Agravo de Instrumento 0800756-25.2020.8.10.0000, da 2.ª Câmara Cível: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005 AINDA NÃO CONCLUÍDA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Acertadamente a decisão recorrida determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva diante do risco real de serem prolatadas decisões conflitantes, uma vez que a fase de liquidação da Ação Coletiva nº 6.542/2005 não está concluída, restando pendentes questões como prescrição e adesão ao Plano Geral de Cargos do Estado e existindo, ainda, a possibilidade dos índices serem distintos em razão de circunstâncias pessoais dos exequentes.

Precedentes TJMA.

II.

O efeito devolutivo do agravo de instrumento restringe-se às questões resolvidas pela decisão interlocutória da qual se recorre, portanto, a apreciação por esta relatoria das matérias trazidas em sede de contrarrazões representaria supressão de instância, e, em última análise, poderia configurar a vedada reformatio in pejus.

III.

Agravo desprovido (súmula 568 do STJ).

Corroborando esse entendimento, decisão do dia 01/06/2021, da lavra da Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, nos autos do Agravo de Instrumento 0813501-37.2020.8.10.0000, da 2.ª Câmara Cível EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA INTENTADA PELO SINTSEP/MA - PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO - POSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.

I - O termo inicial da prescrição quinquenal para o ajuizamento de Execução Individual de sentença coletiva proferida em desfavor da Fazenda Pública se dá com a homologação dos cálculos, por se tratar de sentença ilíquida, ainda que posterior ao trânsito em julgado, haja vista a impossibilidade de execução antes de liquidado o título.

Prescrição rejeitada; II – cabível a determinação, na decisão agravada, de suspensão da Execução Individual da sentença proferida na Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), pelo prazo de 01 (um) ano, já que estão pendentes de julgamento embargos de declaração que têm o condão de modificar as pretensões executórias individuais.

III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial.

Essa tabela elaborada pelo Contador Judicial não foi homologada pelo Juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública, sendo que inclusive os autos encontram-se na Contadoria para cálculo dos índices dos demais substituídos na Ação 6542/2005.

Assim, considerando o fato de que a liquidação de sentença tramita na 2a Vara da Fazenda Pública, e que o cumprimento é processado nesta unidade, faz-se imperioso o aguardo do trânsito em julgado da decisão de homologação dos cálculos por arbitramento, referente à exequente, a fim de evitar resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao principio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento.

Destarte, pelas razões acima expostas, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005, o que ocorrer primeiro.

Intimem-se.

São Luís (MA),1 de julho de 2021 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública
11/08/2021 06:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 13:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 21:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2020 12:07

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:55

Juntada de petição
07/12/2018 14:12

Publicado Intimação em 06/12/2018.
07/12/2018 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2018 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2018 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2018 16:37

Conclusos para despacho
19/10/2018 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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