10/05/2023 17:54

Juntada de termo
18/06/2021 12:24

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
26/05/2021 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 18:13

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 27/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 00:25

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861033-72.2018.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Foi determinado ao autor a emenda à inicial para que fosse juntado aos autos documento oriundo da Associação atestando a autenticidade da lista de associados juntada no id. 15741757, além de documento legível demonstrando a autorização expressa dos exequentes para o ajuizamento da ação coletiva, por se tratar de documento necessário para comprovar o direito pleiteado por um dos exequentes, tudo sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Certidão de ID 41484854, atestando decurso in albis do prazo assinalado ao demandante. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de intimado, não emendou a petição inicial.

Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do CPC.

Sem custas.

Honorários advocatícios pelo exequente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo legal, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
30/03/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2021 17:44

Indeferida a petição inicial
24/02/2021 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2021 08:33

Conclusos para decisão
23/02/2021 08:32

Juntada de Certidão
19/02/2021 06:54

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 01:15

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0861033-72.2018.8.10.0001 AUTOR: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Primeiramente, determino o prosseguimento do feito, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão nos autos dos Resps 1.804.188/SC e 1.804.186/SC, representativos da controvérsia acerca do cumprimento de sentença de títulos coletivos (id 29396140), retirando a sua suspensividade.

Desta feita, determino a intimação do exequente para se manifestar acerca do despacho de ID 28547721, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)
22/01/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 09:08

Conclusos para despacho
19/01/2021 09:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
18/09/2020 11:40

Juntada de termo
07/06/2020 15:36

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 29/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2020 11:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
18/03/2020 17:37

Conclusos para decisão
17/03/2020 07:04

Juntada de petição
06/03/2020 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 17:47

Conclusos para decisão
08/10/2019 10:26

Juntada de petição
25/09/2019 15:20

Juntada de termo
16/09/2019 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2019 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 13:44

Conclusos para decisão
11/07/2019 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 10/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 11:59

Juntada de petição
05/06/2019 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 15:49

Juntada de Ato ordinatório
08/04/2019 08:17

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 08:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2019 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica
27/11/2018 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2018 16:17

Conclusos para despacho
24/11/2018 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2018

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801022-70.2020.8.10.0013

Josedite Leite Salustiano

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Josedite Leite Salustiano

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2020 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0801608-05.2020.8.10.0047

Carla Thaisa Soares do Nascimento

Rafael Araujo dos Santos

Advogado: Edmar de Oliveira Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0804343-86.2019.8.10.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Claudivan Caldas da Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2019 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0804598-58.2018.8.10.0040

Vegas Lavacar LTDA - ME

Cielo S.A

Advogado: Priscylla Lima Branco Franco

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0800605-66.2020.8.10.0030

Maria Concebida Lima da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Samara Marina Macedo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2020 00:32

Exibir Processo