03/06/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
03/06/2022 11:16

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 19:27

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 19:27

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 19:27

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 18/04/2022 23:59.
26/03/2022 01:28

Publicado Intimação em 23/03/2022.
26/03/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802057-09.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO DIAS DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO - MA8043 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Tratam-se de embargos de declaração opostos EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, na qual argumenta a existência de omissão, em relação a sentença que indeferiu a petição inicial, pois deixou de examinar pleito reconvencional.

Diante disso, requereu o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanado o defeito acima apontado. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso integrativo.

Inicialmente, destaco que os embargos de declaração só podem ser opostos se houver erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado, que digam respeito à questão posta e não resolvida na sentença, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a parte autora ajuizou petitório inicial, todavia, desprovido de documentos e instrumento procuratório.

Por equívoco deste Juízo restou processada a citação da parte ré, que, inclusive, aforou peça contestatória e reconvenção.

Entretanto, em decisão prolatada na ID46272727 - Pág. 1, Identificou-se o erro, sendo, em seguida determinada a intimação da parte autora, para regularizar a situação, inclusive, com a juntada de instrumento procuratório, todavia, permaneceu silente, ocasionando a extinção do feito, sem resolução de mérito.

Em virtude disso, a parte demandada aforou os aclaratórios com finalidade de autorizar o processamento do pleito reconvencional, porém, entendo que não merece acolhimento.

Digo isto, porque ausência de procuração conferido poderes ao causídico, afigura-se ato inexistente, para tanto, reproduzo o art. 104, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 104.

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos”.

De fato, caso não sejam ratificados, os atos praticados por advogado sem procuração serão tidos como inexistentes.

Nesse sentido: “6.

Pressuposto processual de existência.

A não ratificação pelo advogado do autor fará como que inexista a petição inicial, razão pela qual, quanto ao autor, a capacidade postulatória é pressuposto de existência da relação processual”. (NERY Jr, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria.

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 488).

No mesmo diapasão, a jurisprudência do STJ: “Ausência do instrumento de mandato nos autos.

Atos inexistentes.

Sem juntada do instrumento de mandato nos autos, em face da norma do CPC/1973, inexistente é o ato praticado pelo advogado que não atua em causa própria”. (STJ, 4ª T, AgRg 92/0018268-2, Rel.

Min Sálvio de Figueiredo, j. 23.11.92).

Portanto, é como se não existe a relação processual e, por consectário lógico, a inicial por ser inexistente todos os atos dela decorrentes, inclusive a peça contestatória e o pleito reconvencional, são natimortos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para declarar inexistente TODOS os atos processuais destes autos, circunstância que inviabiliza análise da reconvenção, ressalvada a possibilidade da ré ora embargantes, em ação própria, demandar PERDAS e DANOS, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC direcionada aos causídicos Cristiane Rose Soares Ribeiro OAB/MA 8.043 e Geraldo Pinto Santos Júnior OAB/MA 10.016.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), DATA DO SISTEMA.

RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível
21/03/2022 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:57

Outras Decisões
22/09/2021 11:09

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:40

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:10

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 24/08/2021 23:59.
17/08/2021 05:29

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802057-09.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ROBERTO DIAS DOS ANJOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO - MA8043 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - MA10021 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora/embargada sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís, Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
13/08/2021 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 21:38

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:38

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:35

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:35

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 21/07/2021 23:59.
06/08/2021 10:52

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:56

Juntada de embargos de declaração
30/06/2021 01:16

Publicado Intimação em 30/06/2021.
29/06/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
29/06/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 09:52

Indeferida a petição inicial
23/06/2021 14:17

Conclusos para julgamento
22/06/2021 17:27

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:16

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 08/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 16:12

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 08/06/2021 23:59:59.
28/05/2021 00:45

Publicado Intimação em 28/05/2021.
27/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
27/05/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 11:59

Conclusos para julgamento
30/10/2019 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/10/2019 10:00 11ª Vara Cível de São Luís .
17/10/2019 02:23

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 14/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 02:23

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 14/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2019 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2019 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/10/2019 10:00 11ª Vara Cível de São Luís.
19/09/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 12:22

Conclusos para decisão
25/05/2019 01:44

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 24/05/2019 23:59:59.
24/05/2019 12:11

Juntada de petição
03/05/2019 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2019 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2019 16:03

Outras Decisões
19/01/2018 12:17

Conclusos para decisão
18/01/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 09:45

Conclusos para decisão
14/08/2017 09:44

Juntada de Certidão
14/08/2017 09:44

Juntada de Certidão
12/08/2017 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANE ROSE SOARES RIBEIRO em 10/08/2017 23:59:59.
05/07/2017 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica
05/07/2017 09:10

Juntada de ato ordinatório
05/07/2017 09:10

Juntada de ato ordinatório
05/07/2017 08:59

Juntada de ata da audiência
05/07/2017 08:59

Juntada de ata da audiência
22/06/2017 19:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 15:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO - CEMAR em 26/04/2017 23:59:59.
06/04/2017 09:05

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2017 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica
23/03/2017 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2017 09:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2017 17:57

Conclusos para despacho
24/01/2017 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2017

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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