04/05/2023 10:52

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 18:51

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 24/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:47

Juntada de petição
07/02/2023 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
07/12/2022 12:47

Realizado cálculo de custas
04/11/2022 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2022 15:30

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:05

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:02

Transitado em Julgado em 09/02/2022
04/04/2022 16:00

Juntada de Certidão
21/02/2022 03:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.
18/11/2021 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 09:04

Juntada de ato ordinatório
03/09/2021 11:57

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 11:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 02/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:18

Juntada de petição
31/08/2021 11:17

Juntada de petição
13/08/2021 00:43

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 00:33

Publicado Sentença (expediente) em 12/08/2021.
13/08/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº 0801481-29.2017.8.10.0029 Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REQUERIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato no valor de R$ 456,03 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e três centavos) parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 14,00 (catorze reais), crédito não usufruído por si.

Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato previdenciário das consignações, entre outros.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação alegando exercício regular de direito e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais.

Arguiu preliminar de carência da ação, prescrição e impugnou a gratuidade judiciária concedida à requerente.

NÃO JUNTOU CÓPIA DO CONTRATO.

Réplica remissiva à inicial (ID 34889886).

Intimada as partes para informar as provas a produzir, a parte requerente juntou petição pleiteando o julgamento antecipado da lide.

Por sua vez, o banco requerido juntou petição pleiteando audiência de instrução.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a parte requerente apresentou a petição inicial e a instruiu com documentos, bem como o banco requerido contestou o feito.

INDEFIRO, ainda, a preliminar de carência da ação, vez que a parte requerente juntou documentos necessários e que estavam em seu alcance produzir, evidenciando seu interesse de agir.

Registre-se que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inclusive, a negativa ou impugnação dos fatos nos próprios termos da contestação fez nascer a lide, portanto, pretensão resistida, evidenciando o interesse de agir da parte requerente.

Não há o que se falar em prescrição da ação, sendo de cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, conforme o art. 27 do CDC.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial diante da ausência de quantificação dos danos, pedido formalizado genericamente, em que pese razão ao banco requerido, vê-se tratar de irregularidade sanável que deveria ser observado pelo juízo no despacho inicial, bem como não importa, neste momento processual, em prejuízo ao contestante.

INDEFIRO este pedido.

Também não assiste razão ao banco requerido em sua impugnação genérica à gratuidade judiciária concedida à parte requerente, vez que a declaração de hipossuficiência é documento hábil para demonstração desse direito, bem como o extrato de consignações evidencia sua condição de aposentada, com parcos rendimentos, inclusive, reduzidos diante de inúmeros descontos de empréstimos consignados.

INDEFIRO esta impugnação.

Por fim, ainda em sede preliminar, importante frisar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Contra o acórdão que fixou essas teses houve interposição de Recurso Especial, pendente de julgamento.

No entanto, há recomendação de prosseguimento dos processos afetados pela matéria deste IRDR, encontrando-se pendente de resolução apenas a 1ª tese, que relaciona-se ao ônus da prova e quais documentos essenciais para instrução do processo, bem como dirimir qual das partes deverá arcar com os honorários periciais do exame grafotécnico/datiloscópico.

Uma vez que a juntada da cópia do contrato foi intempestiva e indeferida pela preclusão consumativa, verifica-se que a resolução do meritum causae não perpassa pela tese ainda em discussão no IRDR (ônus da prova e dos honorários periciais), na medida que não há documento a ser periciado.

Vê-se, pois, que a resolução das controvérsias desta lide não ofende a matéria ainda em discussão no referido IRDR, inexistindo ofensa à ordem de suspensão e admitindo o julgamento do feito no estado que se encontra.

Vencida essa questão, passo ao mérito.

Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de ser presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial.

Contudo, diante da ausência de juntada de cópia do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, resta reconhecer os fatos alegados pela parte requerente, assumindo o banco requerido o ônus de sua desídia.

Logo, outro caminho não resta senão a confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras: a parte requerente não contratou o empréstimo consignado nem recebeu crédito algum da parte requerida, e vem sofrendo descontos mensais no seu benefício previdenciário.

Assim, a nulidade do contrato de empréstimo consignado é medida que se impõe.

Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do prejuízo monetário que a parte requerente vem suportando, com a perda substancial de parte de seus proventos previdenciários, devido aos descontos indevidos referentes ao empréstimo consignado.

Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, como preceitua o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e na forma da 3ª tese do IRDR do TJMA.

E, do extrato de ID 33482233 infere-se o contrato de empréstimo encontra-se ATIVO, registrado sob o nº 244705206, no valor de R$ 456,03 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e três centavos) parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 14,00 (catorze reais).

A considerar que não houve suspensão administrativa ou judicial dos descontos desse contrato, presume-se sua manutenção e ENCERRAMENTO pela quitação integral de todas as 60 (sessenta) prestações na presente data.

Nesse passo, o prejuízo material da parte requerente é calculado pela simples multiplicação da quantidade das parcelas descontadas (60) por seu valor (R$ 14,00), totalizando a perda econômica de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), que deverá ser restituído em dobro em virtude da repetição de indébito (art. 42 do CDC).

O segundo, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências dos descontos mensais retirados diretamente de seu benefício previdenciário, ou seja, de seus alimentos, prejuízo este decorrente do empréstimo indevido realizado pelo Banco Requerido, sob o qual não recebeu crédito algum nem o autorizou, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.

Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por empréstimo que sequer foi beneficiado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor pecuniário e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o compensador e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização do banco requerido, especialmente o valor descontado indevidamente, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato registrado sob o nº 244705206, no valor de R$ 456,03 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e três centavos) firmado à revelia da parte requerente e mediante fraude praticada pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A e/ou seus prepostos; b) CONDENAR o requerido, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ao pagamento em dobro (repetição de indébito) de todas as parcelas descontadas indevidamente, totalizando o montante de R$ 1.680 (mil seiscentos e oitenta reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação.

Eventuais valores creditados para a requerente, devem ser apurados em fase de liquidação de sentença para abatimento do valor devido; c) CONDENAR o requerido, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. Cumpra-se. CAXIAS/MA, 06 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível
10/08/2021 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 07:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 18:17

Julgado procedente o pedido
06/07/2021 10:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/10/2020 12:27

Conclusos para decisão
08/10/2020 12:27

Juntada de Certidão
19/09/2020 08:59

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 18/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 15:20

Juntada de petição
16/09/2020 11:31

Juntada de petição
12/09/2020 00:17

Publicado Intimação em 11/09/2020.
12/09/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/09/2020 00:17

Publicado Intimação em 11/09/2020.
12/09/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2020 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 14:57

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2020 09:57

Conclusos para decisão
28/08/2020 09:57

Juntada de Certidão
26/08/2020 14:04

Juntada de petição
26/08/2020 05:40

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 11:05

Juntada de ato ordinatório
23/07/2020 11:04

Juntada de Certidão
22/07/2020 10:34

Juntada de contestação
25/06/2020 13:05

Juntada de protocolo
17/04/2020 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 11:22

Conclusos para despacho
16/02/2020 00:59

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 14/02/2020 23:59:59.
14/01/2020 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 15:13

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
04/04/2018 00:56

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO OLIVEIRA em 03/04/2018 23:59:59.
05/03/2018 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica
19/12/2017 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 17:10

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 15:59

Suspensão Condicional do Processo
09/10/2017 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 14:24

Conclusos para despacho
17/04/2017 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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