07/02/2022 15:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/02/2022 23:59.
07/02/2022 13:52

Decorrido prazo de AMELIA FERREIRA DOS SANTOS em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 12:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/12/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 09/12/2021.
10/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813348-67.2021.8.10.0000 – MONTES ALTOS AGRAVANTE: AMELIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Dr.

Wesley de Abreu Lima (OAB/MA 12.254) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDOR.

CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA.

EXTINÇÃO.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA CONSTITUCIONAL.

I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona a propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação.

II - Ainda que o novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal. III – Agravo de Instrumento provido.

DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Amelia Ferreira dos Santos contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos, Dr.

Glender Malheiros Guimarães que, nos autos da ação declaratória ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamento S/A., determinou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, período em que a parte autora deverá demonstrar a pretensão resistida com o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, e a proposta da empresa, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante defendeu que restou configurado o interesse de agir da parte autora.

Ressaltou que o Magistrado incorreu em grave e prejudicial equívoco ao direito do recorrente ao determinar a suspensão do feito, para que a parte autora comprove o cadastro de reclamação administrativa, pois a recomendação de tentativa de conciliação através das plataformas não pode ofender seu direito de acesso ao Judiciário, já que é uma opção do legislador. Pugnou pelo efeito suspensivo ativo, afastando-se a possível extinção da ação, requerendo, no mérito, pelo provimento do recurso.

Ao apreciar o pedido liminar o deferi .

Ausentes as contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça não demonstrou interesse no feito.

Era o que cabia relatar.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Na espécie, a agravante logrou demonstrar a existência dos requisitos legais necessários a ensejar o recebimento do recurso e o deferimento da medida suspensiva pleiteada.

A iniciativa do magistrado de origem de incentivar a solução consensual dos conflitos pela via das ferramentas extrajudiciais é louvável, por tudo que representa o estímulo à mediação e conciliação, novo espírito do próprio Código de Processo Civil pátrio (ex vi §3º do art.3º do CPC1): diminuição da judicialização dos conflitos de interesse, melhor distribuição dos recursos humanos e materiais à disposição da estrutura do Poder Judiciário a demandas que realmente necessitem dessa atuação jurisdicional, economia e celeridade nas mais variadas óticas.

Ocorre que a forma como esse estímulo foi promovido, na demanda de origem, acaba por estabelecer condicionante ao acesso à justiça não previsto expressamente em lei, o que se mostra possível de causar dano irreparável para a parte.

Em regra, o interesse de buscar a solução mais adequada ao conflito não pode implicar em afastar a via da jurisdição, mas apenas reconhecer que cada demanda pode ser objeto de formas próprias de resolução, de acordo com sua natureza.

Vejo assim, a probabilidade do direito apontado pela recorrente, de que descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem à prévia demonstração de que foi buscado junto ao réu a solução do conflito.

Ademais, em se tratando da “prova da pretensão resistida”, é certo que inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação.

Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.

IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito.

II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJ/MA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000 Terceira Câmara Cível, Rel. des.

Jamil de Miranda Gedeon, em 19/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA – SITE CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – COM O PARECER – SEGURANÇA CONCEDIDA.

A interposição de agravo de instrumento contra a decisão em questão não se mostra possível, diante do rol numerus clausus previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.

A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação.

A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - MS: 14021855520198120000 MS 1402185-55.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) Cito, ainda, decisão monocrática exarada pelo Em.

Desembargador Kleber Costa Carvalho, nos autos da Apelação Cível nº 0800625-60.2020.8.10.0029, julgada em 03 de novembro de 2020.

Por fim, cumpre ressaltar que na Sessão Plenária do dia 07/07/2021 o TJMA, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 432017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão de origem.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
07/12/2021 13:17

Juntada de malote digital
07/12/2021 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 11:40

Provimento por decisão monocrática
20/11/2021 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/11/2021 23:59.
18/11/2021 14:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2021 14:17

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
15/10/2021 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/10/2021 23:59.
11/09/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021 01:02

Decorrido prazo de AMELIA FERREIRA DOS SANTOS em 10/09/2021 23:59.
17/08/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 17/08/2021.
17/08/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 05:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 05:12

Juntada de malote digital
16/08/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813348-67.2021.8.10.0000 – MONTES ALTOS AGRAVANTE: AMELIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Dr.

Wesley de Abreu Lima (OAB/MA 12.254) AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Amelia Ferreira dos Santos contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Comarca de Montes Altos, Dr.

Glender Malheiros Guimarães que, nos autos da ação declaratória ajuizada contra o Banco Bradesco Financiamento S/A., determinou a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, período em que a parte autora deverá demonstrar a pretensão resistida com o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, e a proposta da empresa, sob pena de extinção. Em suas razões, o agravante defendeu que restou configurado o interesse de agir da parte autora.

Ressaltou que o Magistrado incorreu em grave e prejudicial equívoco ao direito do recorrente ao determinar a suspensão do feito, para que a parte autora comprove o cadastro de reclamação administrativa, pois a recomendação de tentativa de conciliação através das plataformas não pode ofender seu direito de acesso ao Judiciário, já que é uma opção do legislador. Pugnou pelo efeito suspensivo ativo, afastando-se a possível extinção da ação, requerendo, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir. Na espécie, a agravante logrou demonstrar a existência dos requisitos legais necessários, ao menos neste momento de cognição sumária, a ensejar o recebimento do recurso e o deferimento da medida suspensiva pleiteada. A iniciativa do magistrado de origem de incentivar a solução consensual dos conflitos pela via das ferramentas extrajudiciais é louvável, por tudo que representa o estímulo à mediação e conciliação, novo espírito do próprio Código de Processo Civil pátrio (ex vi §3º do art.3º do NCPC1): diminuição da judicialização dos conflitos de interesse, melhor distribuição dos recursos humanos e materiais à disposição da estrutura do Poder Judiciário a demandas que realmente necessitem dessa atuação jurisdicional, economia e celeridade nas mais variadas óticas. Ocorre que a forma como esse estímulo foi promovido, na demanda de origem, acaba por estabelecer condicionante ao acesso à justiça não previsto expressamente em lei, o que se mostra possível de causar irreparável para a parte. Em regra, o interesse de buscar a solução mais adequada ao conflito não pode implicar em afastar a via da jurisdição, mas apenas reconhecer que cada demanda pode ser objeto de formas próprias de resolução, de acordo com sua natureza. Vejo assim, a probabilidade do direito apontado pelo recorrente, de que descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito. Ademais, em se tratando da “prova da pretensão resistida”, é certo que inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. Nesse sentindo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.

IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJ/MA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000 , Terceira Câmara Cível, Rel. des.

Jamil de Miranda Gedeon, em 19/08/2020) MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA – SITE CONSUMIDOR.GOV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – COM O PARECER – SEGURANÇA CONCEDIDA.

A interposição de agravo de instrumento contra a decisão em questão não se mostra possível, diante do rol numerus clausus previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil.

A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação.

A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MS - MS: 14021855520198120000 MS 1402185-55.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 26/03/2019, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 27/03/2019) Da mesma forma, o periculum in mora resta demonstrado, na medida em que o não cumprimento da determinação poderá acarretar a extinção do feito, sem resolução do mérito. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e o prosseguimento da demanda na origem, na forma da lei. Intime-se o agravado para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Após cumpridas as diligências, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1
13/08/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 21:21

Concedida a Medida Liminar
02/08/2021 08:35

Conclusos para decisão
29/07/2021 23:16

Conclusos para decisão
29/07/2021 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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